procuração exemplo
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Acórdão nº 227/2002.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1. A situação de abuso de representação, a que alude o art.º 269º do Código Civil, verifica-se quando o representante, embora dentro dos limites formais dos poderes que lhe foram outorgados, utiliza esses poderes em sentido contrário ao seu fim ou às indicações do representado. 2. O negócio efectuado com abuso de representação é ineficaz em relação ao representado. (AP)
... pertinente ao contrato-promessa seria outorgada através de procuração que ele e o seu irmão emitiriam a favor da 1a ré, a qual foi passada, ... essa afirmação, explicam os mesmos Autores «há abuso, por exemplo, se o representado encarregou o procurador de lhe comprar uma casa para ... -
Acórdão nº 5253/18.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2020
I- A omissão ou deficiência da gravação configura uma nulidade processual, porquanto está em causa a omissão duma formalidade prescrita por lei (art. 195º do CPC), que a parte interessada terá de arguir autonomamente, sem prejuízo da iniciativa oficiosa do juiz durante a audiência, ao qual compete tomar as providências para que a lei se cumpra (art. 199º, n.º 2 do CPC). II- A gravação deve ser...
... 21ª- Por exemplo, teria encetado as diligências necessárias para proceder ao registo da ... que justificava a sua compropriedade, não só porque passou procuração a favor de C. A. para ratificar ou aprovar esse instrumento outorgado a ... -
Acórdão nº 25551/15.9T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
I-Em nome da transparência, confiança e segurança que deve imperar no comércio jurídico, tem de existir uma conexão ou relação permanente, visível e estreita entre a sede da empresa e a sua atividade, estrutura e organização. II-Existem exigências de certeza, determinação e localização das sociedades comerciais que não se radicam apenas em interesses de natureza particular ou privada mas também
... , que me informou ser mandatário do Réu, mas que não possui procuração com poderes especiais para receber citações ou notificações, tendo por ... limitada e condicionada por determinadas circunstâncias, como por exemplo a localização da atividade económica da sociedade ou a da sua ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por exemplo, não poderiam exceder os 1200 c.c. de cilindrada ... E, consoante a ... ção de crédito o solicite, outorgue a seu favor uma procuração ...
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Despacho n.º 2514/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Regulamento n.º 842/2019
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiii) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Despacho n.º 2510/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Regulamento n.º 521/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Despacho n.º 7096/2021
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Regulamento n.º 447/2018
... desta é da inteira responsabilidade do adjudicatário (por exemplo som, DJ's, etc.), com direito à exploração de um bar, para aqueles que ... estiverem devidamente mandatados para o efeito, através de procuração, no máximo de um por candidato. Artigo 23.º Exclusão das candidaturas ...
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Despacho n.º 3296/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Regulamento n.º 722/2022
... Procuração, quando o boletim não for apresentado pelo próprio; ... Uma fotografia ... especial ou de condições especiais de propina (exemplo, de cooperante), devem previamente à ...
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Aviso n.º 7828/2023
... produtos de apoio (médico de família, fisioterapeuta, por exemplo), no sentido de fazer um levanta- ... mento das necessidades através de ... requerentes; ... f) Procuração legal (quando é aplicável); ... g) Termo de aceitação assinado pelo ...
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Despacho n.º 3288/2019
... estrangeiros que sejam titulares de um diploma de ensino médio (exemplo ENEM, do Brasil) ou outros diplomas que confiram idêntica habilitação, ... estudos ao qual se candidata, nos termos do artigo 7.º; h) Procuração, quando a candidatura for apresentada por procurador. 2 - Os candidatos ...
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Edital n.º 490/2023
... ção exaustiva dos moldes do mesmo, como sejam, a título de exemplo, as regras, ... modos de identificação dos praticantes, prémios a ... , para além dos elementos constantes no número anterior, procuração devidamente ... assinada e com a assinatura reconhecida a delegar poderes ...
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Aviso n.º 15072/2021
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Despacho n.º 3478/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Despacho n.º 9669/2019
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiii) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Regulamento n.º 173/2020
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Despacho n.º 7035/2021
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito; xiv) Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitae académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; iii) O júri do ...
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Edital n.º 903/2023
... exemplo": Layout01_planta_de_implantacao; layout02_planta_res_do_chao; etc ... 4 \xE2\x80" ... terceira pessoa, juntando ao processo o ficheiro digital da procuração ... 3 — Quando o requerente não possua assinatura digital e não ...
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Regulamento n.º 809/2021
... pelo representante legal do candidato este deverá apresentar procuração oficial para o efeito. 11 - Para a realização da consulta de prova ... curriculum vitæ académico e/ou profissional do requerente, por exemplo, um relatório crítico da sua experiência formativa; 3 - O júri de ...
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Aviso n.º 4991/2017
... á ser salvaguardada a legitimidade do requerente através de procuração ou outros meios de representação legal dos restantes coproprietários; ... através de uma assinatura digital qualificada, como por exemplo, a assinatura digital do cartão do cidadão. Os elementos aos quais, não ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... deve ser remetida ao Banco de Portugal a correspondente procuração" ou documento equivalente comprovativo dos respetivos poderes de representa\xC3" ... 5 - Documentos de suporte à proposta de aquisição, como por exemplo, contrato de compra e venda de ações ou contrato promessa, incluindo os ...
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Acórdão nº 5567/06.7TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Não obstante a dupla conformidade entre o acórdão recorrido e a sentença de 1.ª instância nada obsta à admissibilidade do recurso de revista posto que, muito embora o acórdão tenha sido proferido depois da entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26-07, a acção foi instaurada antes de 01-01-2008, pelo que se aplicam ao recurso as regras decorrentes do DL n.º 303/2007, ressalvada a questão da...
... demandou BB e CC, pedindo: a) - Se declarasse a anulação da procuração junta aos autos e, consequentemente, a declaração de nulidade do ... ão do conceito, HEINRICH EWALD HÖRSTER[11] apresenta o seguinte exemplo: “o representado atribui poderes para vender um determinado objecto, ...