procuração exemplo

2359 resultados para procuração exemplo

  • Acórdão nº 1065/16.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I. Sendo deduzido um incidente de intervenção principal provada, e admitida a mesma, terá o interessado chamado a intervir que ser citado para a acção, por só este acto processual formalizar a pretendida alteração subjectiva da instância (arts. 259º, nº 1, 260º, 261º, nº 1, 316º e 319º, todos do C.P.C.). II. A citação de interessado chamado a intervir na acção, ao lado do primitivo autor,...

    ... a respectiva citação, uma vez que, tendo-lhe outorgado procuração com poderes especiais para intentar a presente acção, os considerava já ... Será, por exemplo, o caso do exercício dos direitos relativos a uma herança, que o art. ...
  • Regulamento n.º 276/2019
    ...; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ... interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, ...
  • Aviso n.º 739/2021
    ...; c) Qualquer outra pessoa individual mandatada, por procuração, para o efeito. 3 - Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 e na ... interesse particular nas características da propriedade (por exemplo, qualidade de construção, localização, data na qual será entregue, ...
  • Acórdão nº 5608/05.5TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2012

    I - O contrato promessa caracteriza-se especificamente pelo seu objecto (uma obrigação de contratar), a qual pode ser relativa a qualquer outro contrato, do qual será, pois, um contrato preliminar. II - A resolução, depois das alterações introduzidas pelo DL n.º 379/86, de 11-11 – enquanto declaração unilateral recipienda ou receptícia pela qual uma das partes, dirigindo-se à outra põe...

    ...ção do negócio definitivo, dispor a contestante de procuração irrevogável a seu favor, possibilitando a realização de negócio ... Assim, “ao lado da resolução legal, como, por exemplo, nos casos de não cumprimento da obrigação, impossibilidade do ...
  • Acórdão nº 67/1999.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ...Procuração Irrevogável”, págs. 111, 117. - Pessoa Jorge, in “Mandato Sem ... Têm esta natureza, por exemplo, as regras relativas as classes de sucessíveis, as regras de sucessão ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. Inscreve-se no âmbito do recurso de revista a apreciação do modo como as instâncias qualificaram a actuação de uma das partes no contexto da inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344º, nº 2, do CC. 2. A inversão do ónus da prova, nos termos do art. 344º, nº 2, do CC, exige uma actuação culposa da parte que tenha determinado a impossibilidade de a contraparte demonstrar os factos que...

    ...lhe terem passado uma procuração" com poderes para movimentar as contas? - O ilícito praticado pelo funcion\xC3"... A situação dos autos não encontra paralelo com a que, por exemplo, foi objecto de apreciação no Ac. do STJ, de 31-3-09 (www.dgsi.pt), ...
  • Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante

    ... Sem conceder, EEE. A procuração do sócio gerente Sr. F…, ao sócio gerente Sr. F…, datada de ... A título meramente de exemplo, anexa-se proposta em Acordo de Consórcio do concorrente E…, Lda., ...
  • Acórdão nº 1501/16.4T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - Dos n.ºs 1 e 3 do artigo 223.º do CPC resulta antes de mais que as sociedades devem ser citadas na pessoa dos seus legais representantes, mas também se consideram pessoalmente citadas na pessoa de qualquer empregado, que se encontre na sede ou local onde funciona normalmente a administração. II- O disposto no art. 246.º do CPC que estabelece que o regime de citação de pessoas colectivas é...

    ..., através da plataforma citius, a Ré veio juntar aos autos procuração forense, constituindo seu procurado o referido Advogado, a quem conferiu ...a título de exemplo, os Acórdãos do STJ de 22/10/2008, 5/11/2014, Proc. n.º ...
  • Regulamento n.º 583/2018
    ... nos restantes casos;g) Número de identificação fiscal;h) Procuração bastante para o efeito, se o requerimento for apresentado por outro que ... presente regulamento, aos trâmites para integração curricular (exemplo...
  • Aviso n.º 19185/2023
    ... deste ato pode também ser requerida por pessoa munida com procuração com. poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver ...legais aplicáveis. ANEXO 1. Exemplo de requerimento. Requisição de utilização da Casa Velório. 1 — ...
  • Regulamento n.º 451/2021
    ...ópia do documento de identificação e de contribuinte fiscal;Procuração, quando o boletim não for apresentado pelo próprio;Uma fotografia tipo ... de estatuto especial ou de condições especiais de propina (exemplo, de cooperante), devem previamente à matrícula procurar informação ...
  • Acórdão nº 1399/10.6TBBGC.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2015

    1- Dentro da sua liberdade técnica, o mandatário forense tem a obrigação de utilizar todos os recursos legítimos ao seu alcance, designadamente, a sua experiência, saber e actividade para defender os interesses do respectivo mandante. 2- E uma das formas de o conseguir, no âmbito das ações de impugnação de despedimento em que patrocina o empregador, é pedindo, em nome deste, a dedução das...

    ... processo desde o inicio até ao dia em que lhe foi revogada a procuração". Tendo sido também, Réu G. a quem foi confiada a carta contendo a citaç\xC3"..., no qual podem interferir diversas variáveis, como seja, por exemplo, a alteração da própria remuneração e o tempo de trabalho ...
  • Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018

    1. –  A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...

    ...ços, vontades e interesses, sendo certo que o facto de a procuração ter sido emitida apenas pelo Réu ou pela Ré como gerente de uma ...por exemplo, artigos 1170.º, n.º 1, 1071.º e 1174.º do Código Civil e artigo ...
  • Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

    ...3º da petição inicial). 4 - O autor, por procuração forense subscrita a favor do 1º réu, datada e assinada a 26/6/2009, ...-positiva para apoiar a indemnização da perda de chance, como por exemplo existe nos Princípios Unidroit sobre Contratos Comerciais Internacionais. ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022

    I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio,  por se  tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta

    ... pelas 1.ª; 2.ª; 3.ª; 4.ª e 5.ª rés, nomeadamente, a procuração forense junta aos autos pela 1.ª ré, por requerimento de 28.10.2016, em ... que irão permanecer na empresa por mais de um ano, de que são exemplo terrenos, edifícios, instalações técnicas, mobília, equipamentos ...
  • Edital n.º 1490/2021
    ...procuração com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa ...por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ...indiretamente, por exemplo, através de um nominee. (mandatário), uma distribuição obrigatória ou ...cia de fundos para uma conta mantida nos EUA;. f) Procuração válida ou autorização de assinatura con-. cedida a uma pessoa com um ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ...exemplo a concretização mais pormenorizada, e clara, de diversas diligências ... em qualquer fase do processo, constituir advogado, devendo a procuração forense ser junta ao processo. 2 - O advogado exerce os direitos que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ...tenha o direito a receber direta ou indiretamente, por exemplo, através de um nominee (mandatário), uma distribuição. obrigatória ou ...f) Procuração válida ou autorização de assinatura concedida a uma pessoa com um ...
  • Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...

    ...procuração não lhe aproveita nem se lhe opõe (não o víncula). 7. Acresce que a ...ágrafo), quer pelo depoimento das testemunhas e que a título de exemplo se identifica L… (acta de audiência, de 20/05/2013 - CD ROM nº 1, ...
  • Acórdão nº 167447/09.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vencidos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vincendos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 – O facto de uma fatura não obedecer aos requisitos...

    ...íssimo Juiz, porquanto se verificou que não tinha sido junta procuração a conferir poderes ao mandatário da Requerente/A. 19 - Foi preferido ... que eram praticados na altura dos factos em apreço, referindo por exemplo que um fotógrafo e “câmara-man” custariam entre 150 € e 200€ e ...
  • Acórdão nº 1332/07.2TBMTJ.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019

    1. Sendo o recurso admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, designadamente com fundamento (específico e excepcional) na ofensa de caso julgado, o seu objecto fica circunscrito à apreciação da questão que está na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões. 2. O contrato de mandato caduca, em regra, com a declaração de insolvência do mandante (cfr. artigo

    ... sido produzidas após a declaração de insolvência e com procuração de mandatário caducada, e, em qualquer caso, improcedentes. Interpuseram ...cit. loc. cit. [3] Cfr. neste sentido, por exemplo, o Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 22.11.2018, Proc.  ...
  • Acórdão nº 00837/15.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 . Resultando do processo disciplinar que, nos últimos actos praticados pela arguida, em que o outorgante veio acompanhado pelos queixosos, teve alguma percepção de que aquele estaria pressionado por quem o acompanhava, tendo sentido alguma relutância na prática dos actos, mas acabando por os praticar por, alegadamente, corresponderem à sua vontade, como resulta das declarações da arguida no...

    ... 29/12/2011, com os mesmos interveniente da anterior; c) – procuração de 29/03/2012, em que o mesmo J. constitui seus procuradores, individual e ..., não se limitando a responder às perguntas directas, sendo exemplo disso, o dia 12 de Maio de 2012, em que, o interveniente, questionado pela ...
  • Acórdão nº 20650/16.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário judicial, já depois de produzida toda a prova, não decorre, sem mais, que a autora tenha renunciado à sua própria intervenção no processo como mandatária em causa própria, considerando, ademais, que a mesma não requereu a sua desassociação do processo. II – Tendo a autora alegado no requerimento de injunção todos os factos...

    ... que até determinado momento litigou em causa própria, sem procuração outorgada a si mesma, figura legalmente inexistente. iii. A ...O mesmo se diga dos fundamentos da defesa. Por exemplo, se o réu confirma os factos articulados pelo autor, limitando-se a ...
  • Acórdão nº 1216/15.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    A situação de vulnerabilidade em que se encontrava o autor, que foi, conscientemente, aproveitada pela ré para se apropriar dos bens e valores em causa, mediante a promessa de dele cuidar e com ele manter relações sexuais, configura um negócio usurário e como tal, anulável.

    ... só e deter poupanças, para lhe pedir empréstimos, obter procuração a seu favor com que efetuou transferências para a respetiva conta, ... transferidas para a conta da Recorrente, mas também decorre, por exemplo do Doc. 1 junto com a contestação, que tais quantias foram e poderão ...

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