Acórdão nº 069136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1980 (caso NULL)

Data26 Novembro 1980
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CNOT67 ART62 N1 E. DL 49056 DE 1969/06/12. CRP67 ART243 N1 B C. CCIV66 ART258 ART268 N1 ART892. CPC67 ART138.

Sum·rio : I - A formalidade de "expressa alus„o a verificaÁ„o de poderes para o acto" imposta pela alinea e) do n. 1 do artigo 62 do Codigo de Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47619, de 31 de MarÁo de 1967, na redacÁ„o do Decreto-Lei n. 49056, de 12 de Junho de 1969, so se satisfaz com declaraÁ„o explicita e inequivoca do notario sobre a existencia de tais poderes. II - A express„o "mandato que verifiquei pela fotocopia da procuraÁ„o arquivada no cartorio", utilizada numa escritura publica...

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