processos de separação
6970 resultados para processos de separação
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Paralelamente, introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 ... devendo, neste caso, citar-se o outro cônjuge para requerer a separação judicial de bens, prosseguindo a execução sobre os bens penhorados se a ...
-
Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... l) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à ... e a sua organização interna está sujeita ao princípio da separação de poderes. 2 — Constituem órgãos obrigatórios das associações ...
-
Acórdão nº 3453/20.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2023
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.
... que: «O inventário corre por apenso ao processo de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação …» ... Não há ... tratar de forma diferente a competência para a tramitação dos processos de inventário, consoante o divórcio que ocasionou a partilha por ... -
Acórdão nº 28/18.4YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2018
I) A circunstância de, em consequência do princípio do juiz natural, um concreto pedaço de vida ser apreciado em momentos distintos, em processos separados, mas em que está em causa o julgamento de arguidos diferentes, não constitui motivo sério e grave por forma a gerar dúvidas no cidadão médio sobre a imparcialidade do juiz no julgamento que se faça em último lugar. II) É o que sucede no caso
... presentes autos (processo n° 659/17.0T8GMR) tiveram origem na separação de processo ocorrida no âmbito dos autos de Processo Comum (Tribunal ... , foi então determinado, conforme já referido, a separação de processos a fim daquele arguido ser julgado em separado, dando a certidão extraída ... -
Acórdão nº 153/17.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)
... CONCLUSÕES: «A) Os presentes autos de inventário, para separação de meações, iniciaram-se ao abrigo do processo de inventário aprovado ... ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e ... -
Regulamento n.º 26/2019
... processos manuais ou mecânicos em diferentes materiais constituintes destinados a ... 5 de setembro, na sua redação atual; kk) "Triagem": o ato de separação de resíduos mediante processos manuais ou mecânicos, sem alteração das ...
-
Acórdão nº 557/04 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Setembro de 2004
... de Lisboa que indeferira o pedido que havia deduzido, de separação de processos. Pode ler-se na fundamentação daquele aresto: ... «Da ...
-
Acórdão n.º 360/2016
... ser utilizada como prova contra o visado/Arguido e/ou outros, em processos sancionatórios futuros, é, em tal interpretação, inconstitucional, por ... ão dos deveres de cooperação no plano tributário, que «[a] separação normativa e fáctica dos processos inspetivo e sancionatório é a ...
-
Regulamento n.º 781/2023
... de triagem»: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ... ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes ... tt) «Triagem»: separação mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais ...
-
Acórdão nº 1070/18.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): No atual quadro legal, o inventário subsequente a divórcio judicial não corre por apenso a este, por falta de norma que o determine.
... de saber se o processo de inventário subsequente ao divórcio/separação corre por apenso ou não é actualmente controvertida, não tendo nós, de ... corriam por apenso ao divórcio, sendo certo que a regra de os processos "dependentes" correrem por apenso aos principais já existia também (art ... -
Aviso n.º 11279/2006, de 17 de Outubro de 2006
... de Capacidades Pessoais e Inter--Pessoais e tipo B - áreas de Processos, Produto e Sistemas ... 9 - Áreas científicas e créditos que devem ser ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... bientais relacionados com os resíduos dependem não só dos processos produtivos, mas também ... dos modelos de consumo, da forma como os ... e a participação da população na separação destes resíduos; ... b) Definição de modelos de recolha integrados e ...
-
Acórdão nº 148/19. 8T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019
I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...
... 11 – Acresce que a separação da progenitora representará, para estas crianças, uma alteração ... direito da criança a ser ouvida e a exprimir a sua opinião em processos que lhe digam respeito e a afetem, tendo em conta a sua idade e sua ... -
Acórdão nº 1255/09.9TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Para que a excepção de caso julgado material funcione e produza o seu efeito impeditivo característico, não importa que os mesmos factos tenham sido qualificados ou subsumidos a distintos tipos penais, nem tão pouco o grau de participação imputado ao sujeito. II - Na verdade, a expressão “mesmo crime” não dever ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido
... foi declarado contumaz e, nessa sequência, ordenada a separação de processos dando assim origem aos presentes autos (cfr. fls. 879 a 880 e ... -
Deliberação n.º 2164/2008, de 04 de Agosto de 2008
... EBIOQ Semestral ... 160 TP: 80 6 ... Processos de Separaçáo I ... EBIOQ Semestral ...
-
Regulamento n.º 250/2023
... de resíduos produzidos, designadamente através do redesenho de processos, ... produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização ... «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem separação" na fonte de um ... ou mais fluxos de resíduos; ... ee) «Recolha seletiva\xC2" ...
-
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: Compete ao juiz de instrução apreciar o pedido de separação" de processos a que se refere o art. 30º do CPP ... Reclamações: Decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 374/10.5TBPRD-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023
I - Em processo de inventário para separação de meações em que foi decretada a extinção da instância por sentença transitada em julgado, por a competência ter passado para os cartórios notariais, pese embora a alteração legislativa no sentido de reintroduzir a competência dos tribunais, não é possível a renovação da instância extinta. II - Por motivos de segurança jurídica, independentemente...
... que deu entrada em 2-7-2014, AA intentou inventário para separação de meações contra BB ... Em 4-2-2016 foi proferido despacho, ... , são competentes para resolver as questões atinentes a estes processos para a separação de bens em casos especiais os Cartórios Notariais, ... -
Acórdão nº 1419/04.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2018
1. Nos processos de execução fiscal por dívidas ao Fundo Social Europeu não há lugar ao mecanismo de reversão e à responsabilidade subsidiária do art.º 24º da LGT, preceito que apenas se aplica às dívidas tributárias caracterizadas por uma imposição unilateral coerciva, consubstanciada numa liquidação tributária. 2. O vocábulo liquidação, constante da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT,...
... É que, atenta a separação existente entre a personalidade jurídica dos entes colectivos e a ... -
Acórdão nº 592/20.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
Os juízos de família e menores são competentes em razão da matéria para tramitar a acção declarativa instaurada na sequência de decisão proferida no sentido de suspender o processo de inventário pendente em Cartório Notarial e de remeter os interessados para os meios comuns relativamente a determinadas questões concretas suscitadas naquele processo.
... de mora desde a citação, relacionada no inventário para separação de meações nº 4201/16 do Cartório Notarial de …, a cargo de …, ... de separação de pessoas e bens a que se aplica o regime desses processos ... Todavia, o disposto no nº 2 do artº 122º, a meu ver, não tem o ... -
Acórdão nº 850/12.5GCVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Sendo a Instância Central a competente para efetuar o julgamento nos termos do art. 471.º do CPP, deve receber a respetiva certidão, vinda de processo a correr na Instância Local e, após distribuição, autuá-la como processo seu, procedendo ao julgamento de cumulação de penas e trâmites subsequentes. II - Para o Tribunal que haja de proceder a audiência de cúmulo jurídico, (o da última...
... correr na Instância Central, na Instância Local ou, haver separação e parte correr na Instância Central e parte na Instância Local e, nesta ... , e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri ... -
Regulamento n.º 824/2023
... de resíduos produzidos, designadamente através do redesenho de processos, ... produtos e adoção de novos modelos de negócio até à otimização ... «Recolha indiferenciada»: a recolha de resíduos urbanos sem separação" na fonte de um ... ou mais fluxos de resíduos; ... ee) «Recolha seletiva\xC2" ...
-
Acórdão nº 328/05.3GTALQ.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
... se tendo procedido, constata-se ter havido, oficiosamente, separação dos processos, por a conexão a manter-se puder, por um lado, retardar ...
-
Despacho n.º 4554/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... EM S 156 30 -T; 30 -TP 6 ... Processos Químicos ...
-
Acórdão nº 446/20 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2020
... processo ou em processos conexos, enquanto mantiverem aquela qualidade ... Adiantando-nos o n.º 2 do supra citado preceito legal que em caso de separação ... de processos, mesmo que condenados por sentença transitada em ...