Acórdão nº 0061472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART686 N1 ART666 N1. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART1 ART6 ART8 ART9 N4 B ART17 N3 ART18 ART36 N2 ART49.

Sum·rio: I - O processo de recuperaÁ„o da empresa n„o È um processo de jurisdiÁ„o volunt·ria. II - Com a aprovaÁ„o da medida de recuperaÁ„o fica esgotado...

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