Acórdão nº 06B3880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA BARROS |
| Data da Resolução | 14 de Dezembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça : Litigando com benefício de apoio judiciário nas modalidades da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo e do pagamento de honorários do patrono escolhido, AA e mulher BB intentaram, em 19/9/2001, ao abrigo do art.1456º CPC - a que pertencem as disposições referidas ao diante sem outra indicação -, acção com processo especial de fixação judicial de prazo contra CC e DD, que foi distribuída ao 2º Juízo Cível da comarca de Almada.
Invocando, em suma, subarrendamento, o falecimento da arrendatária, a necessidade da casa, e a recusa por parte das senhorias requeridas de celebrar contrato de arrendamento com os subarrendatários requerentes, pediram a fixação do prazo de 30 dias para a outorga desse contrato, com, por os requerentes não poderem pagar mais, a renda mensal de 7.000$00, que vêm depositando.
Respondendo, a 1ª requerida opôs, em resumo : - a disposição invocada pressupõe a existência dum direito ou dum dever que, respectivamente, deva ser exercido ou cumprido e a necessidade da fixação judicial de prazo para o exercício desse direito ou para o cumprimento desse dever ; - não preenchida a previsão dos arts.85º e 90º RAU, os requerentes, hóspedes da arrendatária, falecida em 14/4/2000, não têm direito ao arrendamento pretendido ; - caducado o arrendamento com a morte da inquilina, as requeridas não estão sujeitas a celebrar com os requerentes qualquer contrato ; - pretendem, pelo contrário, a entrega do imóvel, para o que intentaram acção de reivindicação, a correr termos no 1º Juízo Cível da mesma comarca. Requereu a condenação dos demandantes, como litigantes de má fé, em multa e indemnização a seu favor no montante de € 1.250.
Houve, ainda, resposta daqueles a esse requerimento, que crismaram de reconvenção (1) .
Oposta pela contraparte a inadmissibilidade dessa resposta face ao disposto nos arts.1456º e 1457º, essa reclamação foi indeferida com referência ao art.3º, nº4º.
Efectuada em 28/10/2003 tentativa de conciliação, a instância foi suspensa por 6 meses ao abrigo do art.279º, nº4º.
Mais de um ano depois, em 9/2/2005, as requeridas reclamaram estar a acção de reivindicação por elas intentada suspensa, a aguardar a decisão desta acção.
Em 2/3/2005, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais, com a consequente absolvição das requeridas do pedido deduzido.
Julgou-se, bem assim, não demonstrada...
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