Acórdão nº 0017056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Data29 Novembro 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG399 PAG401.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART764 ART1409 N3 ART1411 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG146. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1989/06/07 IN BMJ N328 PAG509. ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N166 PAG326.

Sumário: Em processo...

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