Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N2 ART1411 N1 N2 ART1413.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/06/12 IN BMJ N228 PAG145. AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG168. AC STJ DE 1982/05/06 IN BMJ N317 PAG190. AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG509. ASS STJ DE 1965/04/06 IN BMJ N146 PAG325.

Sumário : Em processo de...

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