processo investigação paternidade
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Acórdão nº 445/09.0T2OBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012
1.- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade reconduz-se ao facto naturalístico da procriação biológica. 2.- Não obstante, naquelas em que o fundamento invocado na petição se consubstancia nos factos integradores da previsão legal de paternidade, enunciados nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 1871.º do Código Civil, o autor não tem que fazer a prova da filiação biológica,...
... (…), então solteira, ficando a sua paternidade omissa; porém, seu pai é J (…), falecido a 23 ... parte da alínea d), do Código de Processo Civil), pelos fundamentos supra expostos, ... de pedir da presente acção de investigação" de paternidade assenta no ‘tratamento de filho\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra (…), residente na Rua(..) pedindo ... ção da presente ação de investigação da paternidade ... Foi proferido despacho ... -
Acórdão nº 0435913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... acção declarativa com forma de processo comum ordinário (investigação de paternidade) ...
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Acórdão nº 194/08.7TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2011
I. A ausência injustificada do pretenso pai a exame de averiguação da paternidade biológica, em termos que tornem impossível a prova da paternidade pelo Demandante, assume carácter culposo e gera a inversão do ónus da prova ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 344.º do Código Civil; II. A aplicação retroactiva do n.º 1 do art 1817.º do Código Civil aos processos pendentes à data da entrada em...
... acção declarativa constitutiva com processo ordinário contra A (…), neles também melhor ... seu pai; questionado sobre a aludida paternidade, o Demandado remete-se sempre ao silêncio ... para a propositura da acção de investigação de paternidade, o disposto no n.º 1 do art ... -
Acórdão nº 0335337 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
Em acção de investigação de paternidade, se o investigando, com a sua recusa ilegítima de se submeter a exame laboratorial susceptível de fornecer prova directa da filiação biológica inviabiliza a prova dessa filiação, deve presumir-se a paternidade, passando a incumbir ao recusante o ónus de criar dúvidas sérias sobre ela.
... veio intentar a presente acção com processo ordinário, para investigação de paternidade, ... -
Acórdão nº 08A474 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra: BB ... Com vista à vestigação da paternidade, alegando, em síntese, que o réu é seu pai ... à excepção, alegando que a investigação de paternidade não está sujeita a qualquer ...
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Acórdão nº 684/07.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
... , na qual assentou a presunção de paternidade, que o réu não logrou ilidir, agiu no âmbito ... investigação de paternidade, com processo ordinário, contra ...
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Acórdão nº 684/07.9TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... , na qual assentou a presunção de paternidade, que o réu não logrou ilidir, agiu no âmbito ... investigação de paternidade, com processo ordinário, contra ...
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Acórdão nº 0151781 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
É legítima a notificação ao pretenso pai, em acção de investigação de paternidade, sob a cominação de multa, para comparecer no Instituto de Medicina Legal, para exame hematológico.
... I - Relatório João ... , réu no processo de acção de investigação de paternidade n.º ... -
Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 645-F/1998.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... uma acção de impugnação de paternidade pedindo que se declare que não é o pai ... ao encerramento da discussão no processo de declaração extintivos da sua obrigação, ... investigação de paternidade anteriormente proposto e que corre ...
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Acórdão nº 1448/17.7T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022
I - Não se identifica uma decisão surpresa, passível de determinar a nulidade da sentença em que se inclui, quando a questão correspondente foi anunciada, em audiência prévia, como havendo de ser decidida na sentença, tendo a parte tido a oportunidade para sobre ela se pronunciar quer na própria audiência prévia, quer na audiência de julgamento. II - Estando registada a paternidade da autora com...
... acção pretendendo a impugnação da paternidade estabelecida em relação a si (com o ... e da avoenga paterna), bem como a investigação de paternidade, contra BB, viúva, residente na ... o Acórdão do TRP, de 10/02//2016, Processo n.º 2947/12.2TBVLG-B.P1 “nos processos de ... -
Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão...
... /6/16, acção de impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com ... o deste Tribunal de 15.11.2011, processo n.º 49/07.2TBRSD.P1.S1 ... A recorrente ... -
Acórdão nº 085989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...
... , propor a presente acção de investigação de paternidade contra A, alegando, em síntese, ... 1 alínea b) e 645 n. 1 do Código de Processo Civil e 392 do Código Civil). 2 - O exame de ... -
Acórdão nº 085989 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - Na acção proposta pelo Ministério Público para investigação de paternidade, a mãe do menor investigante não é inábil para depor. II - Na apreciação das provas a censura do Supremo Tribunal de Justiça confina-se à legalidade do apuramento dos factos, não podendo ampliar-se ao não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil. III - O relatório de exame...
... , propor a presente acção de investigação de paternidade contra A, alegando, em síntese, ... 1 alínea b) e 645 n. 1 do Código de Processo Civil e 392 do Código Civil). 2 - O exame de ... -
Acórdão Nº 891/23 de Tribunal Constitucional, 19-12-2023
ACÓRDÃO Nº ... Processo n.º 112/2023 ... 1.ª Secção ... Relator: ... de impugnação da perfilhação e investigação da paternidade ... Na sequência da ...