processo interdição

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I- A competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção é proposta (art.º 22.º/1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) e, por conseguinte, há que considerar se, nesse momento, se verificam os pressupostos de competência a que alude o artigo 97.º/1, alínea a) da Lei n.º 3/99, ou seja, se a acção declarativa cível instaurada é de valor superior à alçada do tribunal da Relação e é daquelas em...

I Dispõe o artigo 97º, nº1, alínea a) da LOFTJ que compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas (cíveis comuns ou especiais) de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei de processo preveja a intervenção do Tribunal colectivo. II Na acção especial de interdição por anomalia psíquica a Lei prevê a possibilidade de intervenção do Tribunal colectivo,...

I – Um dos casos de incapacidade negocial do exercício é a interdição, instituto que tem por escopo a protecção do próprio interdito, enquanto maior que, por anomalia psíquica (o que abrange deficiências do intelecto, da afectividade ou da vontade), surdez-mudez ou cegueira, levam, pela sua gravidade, à inaptidão para reger a sua pessoa e bens (art. 138º do Código Civil). II - No que às...

1. A acção de interdição por anomalia psíquica não constitui causa prejudicial em relação à acção de divórcio litigioso instaurada pelo interditando contra o seu cônjuge. 2. Constitui questão a decidir na acção de divórcio averiguar se o cônjuge demandante se encontra capaz ou se é necessária a nomeação de curador especial ou provisório, nos termos do art. 17.º do Código de Processo Civil. (Su

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I - A protutora nomeada em processo de interdição não está por Lei obrigada ao acto de juramento ou de compromisso de honra, não sendo este acto imprescindível. II - Tendo sido proferido despacho, designando dia para ajuramentação da protutora nomeada e esta não compareça, nem justifique a sua falta, não pode ser dada sem efeito a sua nomeação. III - Também não pode ser dada sem efeito tal...

I - A protutora nomeada em processo de interdição não está por Lei obrigada ao acto de juramento ou de compromisso de honra, não sendo este acto imprescindível. II - Tendo sido proferido despacho, designando dia para ajuramentação da protutora nomeada e esta não compareça, nem justifique a sua falta, não pode ser dada sem efeito a sua nomeação. III - Também não pode ser dada sem efeito tal...

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I - Em inventário que corre termos como obrigatório por " incapacidade " do único interessado é herdeiro dos seus falecidos pais, não se justifica a requerida suspensão do processo até que se decida a questão da interdição desse interessado suscitada em acção de interdição de incapaz já proposta pelo Ministério Público.

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I - Em processo de interdição por anomalia psíquica, o facto de o resultado do interrogatório pelo Juiz e do exame dos peritos, em vez de constar do respectivo auto, constar do relatório dos médicos, constitui nulidade, que, todavia, fica sanada se não for arguida tempestivamente. II - Sendo o parecer do conselho de família e os resultados do interrogatório e do exame concordantes e fornecendo...

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I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

I - A decisão das questões prévias, nos termos dos artigos 701 e 704 do Código de Processo Civil tem por finalidade sanear a instância de recurso, para, depois, se entrar na apreciação do objecto do recurso. II - Se o Supremo Tribunal de Justiça ordenou a baixa do processo à Relação, nos termos do n. 2 do artigo 729 do Código de Processo Civil, para ali serem fixados os factos materiais provados...

1 - Verificando-se o falecimento do requerido na pendência de ação de interdição, quando já havia sido efetuado o interrogatório e exame, pode o requerente pedir que a ação prossiga para o efeito de se verificar se existia e desde quando datava a incapacidade. 2 – De igual faculdade goza o curador provisório do requerido, que acompanhou o processo numa posição paralela à do MP (requerente

I – A incapacidade acidental, regulada no artigo 257º do Código Civil, exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do actos haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou que falte o livre exercício da vontade; e que a essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, à luz das capacidades de apreensão de pessoa média, colocada na posição

I - Para aplicação da medida de interdição de concessão de licença de condução, é de usar o processo comum. II - O uso de emprego de forma de processo especial acarreta nulidade insuprível, e, consequentemente, de conhecimento oficioso.

I- A falta do requerente e/ou respectivo mandatário no exame de perícia médico-legal levada a cabo no âmbito de processo de maior acompanhado não produz a nulidade de tal acto uma vez que a lei não o prescreve ou determina (apenas o possibilita) e as observações que aquele pudesse fazer ao perito não teriam a virtualidade influir no teor da decisão da acção. II- A Lei nº 49/2018 de 14 de Agosto,