Acórdão nº 0003013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: CE94 ART151 N3. CPP87 ART392 N1.

Sumário: I - Para aplicação da medida de interdição de concessão de licença de condução, é de usar o processo comum. II - O uso de emprego de forma de processo...

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