Acórdão nº 085756 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução17 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART3 ART205 N1 ART279 N1 ART722 N2 ART946 N1 N2 ART953 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/03/29 IN BMJ N285 PAG269.

Sum·rio : I - Em processo de interdiÁ„o por anomalia psÌquica, o facto de o resultado do interrogatÛrio pelo Juiz e do exame dos peritos, em vez de constar do respectivo auto, constar do relatÛrio dos mÈdicos, constitui nulidade...

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