processo injuntivo

I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

I - O empregador pode, por regra, alterar, unilateralmente, os horários de trabalho dos seus subordinados, dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos; só assim não será nos casos em que o horário de trabalho foi individualmente acordado, em que o horário foi posteriormente estabelecido entre as partes e expressamente para o trabalhador ou quando resulte de IRCT aplicável que o horário apenas...

Tendo a Autora invocado que o vendedor incumpriu o contrato de mediação imobiliária, impendia sobre a mesma alegar e provar que, durante a vigência do referido contrato, apresentou ao vendedor proposta(s) que correspondia(m) aos pressupostos de venda constante do contrato de mediação e que, ainda assim, o vendedor optou por não vender e celebrar com terceiro um contrato de arrendamento do imóvel.

I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

I – O DL 32/2003 de 17/2, ao alterar o art 102º C. Com., não quis tocar no âmbito subjectivo da aplicabilidade deste preceito. Este continuou a ser aquele que resulta do C. Com. e, por isso, tal norma – com as alterações decorrentes desse mesmo DL - continua a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, como o são os que se estabelecem entre empresas e consumidores. II - Nos...

I Em sede de instrução podem resultar factos complementares e concretizadores de uma exceção suficientemente alegada em sede de oposição ao requerimento injuntivo. II Um relatório técnico sobre deficiências de instalação elétrica elaborado pelo iep – Direção de Inspeção e Auditoria de Instalações Elétricas é um meio de prova livre, sujeito à livre convicção que sobre ele o Tribunal forme,

I) – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto do contrato de empreitada de obras públicas, tendo os concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas , sob pena de exclusão; ainda que possa o...

Atenta a conversão legal do Requerimento de Injunção em Petição Inicial, o fundamento do Requerimento de Injunção, torna-se a causa de pedir da Acção Declarativa Especial.

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Tal como o fizemos quanto ao procedimento injuntivo, é agora tempo de também aqui acompanharmos a par e passo o correr da acção declarativa de condenação especial.

• Diário da República

1) O artigo 73º NCPC apenas trata da competência por conexão para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e para a cobrança das quantias adiantadas ao cliente, mas não se sobrepõe às regras da competência em razão da matéria, daí que aquela competência não se aplique aos serviços prestados em tribunais ou juízos de competência especializada, como sucede, nomeadamente, com os...

1) É inconstitucional a norma contida no artigo 814º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de limitar a oposição à execução fundada em injunção à qual foi aposta fórmula executória 2) A fórmula executória é insuscetível de assumir efeito de caso julgado ou preclusivo para o requerido que pode, na ação executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, tal como o

I - Ao contrato celebrado entre um subempreiteiro e um terceiro para a realização de parte ou da totalidade do trabalho objecto do contrato de empreitada, aplicam-se as regras do contrato de subempreitada. II - O contrato de subempreitada é um sub-contrato ou uma empreitada de segundo grau e da sua celebração nascem direitos e obrigações para o empreiteiro e o subempreiteiro, mas não para o...

I- O erro de julgamento (seja no que concerne à apreciação da matéria de facto, seja no que concerne à aplicação do direito) não constitui causa de nulidade da sentença, devendo ser atacado através de recurso, para que o tribunal de categoria hierarquicamente superior o colmate. II- Na injunção inicial, de valor superior à alçada da Relação, que após a distribuição e por virtude da oposição...