processo injuntivo

1.–Nas situações de incumprimento de contrato de crédito bancário a que seja aplicável o regime do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25/10, o PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento) constitui um procedimento extrajudicial obrigatório e qualquer ação judicial destinada a satisfazer o crédito só poderá ser intentada depois da sua extinção (art. 18º, nº 1, al. b)).

I – A mera referência ao teor dos depoimentos de determinadas testemunhas, sem qualquer referência às passagens da gravação em que foram produzidos e sem a transcrição de qualquer excerto desses depoimentos, não equivale ao cumprimento do ónus imposto pelo art. 640º, nº 2, alínea a), do CPC, impondo-se, nessas circunstâncias, a imediata rejeição do recurso na parte afectada por tal omissão.

I -Constitui pressuposto objectivo genérico do procedimento da injunção a presença de obrigações pecuniárias geradas por um contrato. II - A obrigação “directamente” pecuniária, corresponde à pecuniária em sentido estrito: aquela em que a quantia pecuniária é o próprio objecto da prestação. III- Por isso, no procedimento da injunção, não podem estar em causa obrigações de valor 

I - Os vícios intrínsecos da formação da sentença, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC (regime aplicável aos despachos por força do nº3, do artigo 613º de tal diploma legal), são vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não hipotéticos erros de mérito. II - Das disposições conjugadas dos arts. 14º e 16º do regime dos...

1. Com a apresentação da oposição no processo especial de despejo deve a parte juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça ou que o mesmo se encontra pedido. 2. Não tendo sido junto tal comprovativo, antes de ser imediatamente proferido despacho a dar-se a oposição como não deduzida,

Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)

I) – O recurso improcede se é destituído de razão discordante para com o decidido.* * Sumário elaborado pelo relator

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O

I. O executado tem o prazo de 10 dias para reclamar junto do juiz de execução dos atos do agente de execução (art.º 149.º do CPC). II. Contudo, o juiz pode conhecer da reclamação deduzida extemporaneamente pelo executado do ato de liquidação da sua responsabilidade para com o exequente, efetuada pelo agente de execução, se essa reclamação incidir sobre matéria de conhecimento oficioso. III. O...

A complexidade da causa não constitui um critério normativo que impeça o recurso ao procedimento de injunção destinado a exigir o cumprimento de obrigações emergentes de transacções comerciais, previstas no Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio.(Sumário elaborado pelo Relator)

I - Dado que a aposição da fórmula executória só é efetuada depois de volvido o prazo de oposição à injunção, resulta da natureza das coisas que a questão do uso indevido do requerimento de injunção só possa ser suscitada fora da oposição à injunção, significando isso que não opera aqui o efeito preclusivo. II - Como resulta do art.º 10º do regime da injunção, o Requerente, devendo alegar...

1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos 236.º-1 e 238.º-1 do CC, não consiga retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a...

I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador...

1. Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. 2. .No caso em que como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a...

I–O procedimento especial de despejo é o meio processual que se destina a efectivar a cessação do arrendamento, quando o arrendatário não desocupe o locado na data prevista na lei ou na data fixada por convenção das partes, podendo servir-lhe de base, em caso de resolução por comunicação, o contrato de arrendamento, acompanhado da comunicação ao arrendatário na qual se invoque, fundamentadamente,

I – Enquanto não surge uniformização jurisprudencial, entendemos que na AECOP é admissível a invocação da compensação de créditos pelo réu, por meio de defesa por excepção peremptória, decorrente de uma interpretação (restritiva) do preceituado na al. c) do n.º2 do art.º 266.º do C.P.Civil, ou seja, entendendo que este preceito legal, não obstante a sua inserção sistemática, se aplica tão só às...

Sumário (da relatora): I - As ações em que a sociedade seja parte continuam após a extinção desta, que se considera substituída pela generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários, operando-se a substituição no próprio processo e sem necessidade de habilitação (art. 162.º do CSC). II - Uma vez extinta a sociedade os antigos sócios respondem pelo passivo social, mas só até ao...

I - No Acórdão n.º 99/2019 o Tribunal Constitucional pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade de determinada interpretação normativa dos n.ºs 3 e 5 do artigo 12.º do RPOP, ao passo que as normas aqui aplicadas são as dos n.os 3 e 4 do mesmo artigo, e o mesmo Tribunal, pouco tempo depois, emitiu um juízo de constitucionalidade destas normas «quando interpretadas no sentido de que, em caso

I - Nos termos do DL 63/2013 o conceito de transação comercial deve ser interpretado de forma ampla, de acordo com a intenção do legislador comunitário, por forma a restringir a sua aplicação, essencialmente, aos contratos celebrados com consumidores. II - A menção relativa à responsabilidade civil deve entender-se como dizendo respeito à obrigação extra-contratual, conclusão a que se chegaria...