Recursos

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas313-314

Page313

A modos de flash mob, parcos dizeres sobre a matéria. 655

Por tal, tão-somente pistas fornecidas ao leitor, para as seguir e desenvolver, assim o queira e necessite.

Desde logo,

«Artigo 922.º 656

Apelação

Cabe recurso de apelação nos termos do n.º 1 do artigo 678.º,657

das decisões que tenham por objecto:

a) A liquidação não dependente de simples cálculo aritmético;

b) A verificação e graduação dos créditos;

c) Oposição fundada nas alíneas g) ou h) do artigo 814.º ou na

  1. parte do artigo 815.º, ou constituindo defesa de mérito à execução de título que não seja sentença.»

«Artigo 923.º 658

Agravo

Das decisões não previstas no artigo anterior cabe agravo só até à Relação, sem prejuízo do n.os 2 e 3 do artigo 678.º e da ressalva do n.º 2 do artigo 754.º»

Seja assim:

cabe agravo das decisões, susceptíveis de recurso, de que não possa apelar-se. 659Page314

É uma regra:

E, por esta existir, é que o acabado de transcrever art. 923.º do C.P.C., se dispensou de declarar em que casos é admissível o recurso de agravo.

Mas trata-se de uma latitude com ressalvas.

Pois há casos que primariamente apontando para recurso de agravo limitado a uma instância, não obstante, podem ultrapassar esta determinação.

Ei-los:

* quando o fundamento recursal seja a...

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