processo divórcio litigioso
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Acórdão nº 0050826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993
I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios
... Sumário: I - O acordo de conversão do divórcio" litigioso em divórcio por mútuo consentimento n\xC3" ... se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da ... -
Acórdão nº 0050826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)
I - O acordo de conversão do divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento não é irrevogável estando na livre disposição das partes o requerer a renovação da instância, sem necessidade da 2 conferência a que se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da instância, quanto a alimentos o regime que passa a vigorar é o fixado para os alimentos provisórios
... Sumário: I - O acordo de conversão do divórcio" litigioso em divórcio por mútuo consentimento n\xC3" ... se alude no artigo 1423 do Código de Processo Civil. II - Requerida a renovação da ... -
Acórdão nº 078674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - Não pode conhecer-se no recurso interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões respectivas não aludiu sequer a questão da separação de facto dos conjuges, suscitando-a apenas a Re ao pretender ( apesar de não haver recorrido ), que o tribunal de primeira instancia
... anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor ... 1 alinea d) e 721 n. 2 do Codigo de Processo ... -
Acórdão nº 0414177 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
Os bens comuns do casal, enquanto subsistir tal comunhão, não têm a natureza de coisa alheia em relação a qualquer dos cônjuges, não podendo por isso ser objecto do crime de furto.
... n.º ... /01), foi julgado em processo comum e com intervenção do tribunal singular, o ... foi instaurada pelo casal acção de divórcio por mútuo consentimento, tendo sido realizada a ... que intentou acção de divórcio litigioso"; 15 - Por tal, existiu erro notório na apreciaç\xC3" ... -
Acórdão nº 4508/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pelo Relator): “I. A natureza do Recurso, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, determina que o seu objecto apenas possa incidir sobre questões que já tenham sido apreciadas pelo Tribunal que proferiu a decisão posta em crise com ele, não podendo o Tribunal de Recurso ser confrontado com “questões novas”. II. Numa acção de divórcio que...
... intentou a presente acção especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra Maria, ... a conferência de pais, no âmbito do processo em apenso e depois de breve período de ... dos filhos menores) e o divórcio litigioso (em que essas questões seriam objecto de ... -
Acórdão nº 0636411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
O tribunal deve atribuir o direito de arrendamento da casa de morada de família ao cônjuge que mais precise dela, necessidade esta a inferir, por exemplo, da sua situação económica líquida, do interesse dos filhos, da idade e do estado de saúde dos cônjuges ou ex-cônjuges, da localização da casa em relação aos seus locais de trabalho, da possibilidade de disporem doutra casa para residência, e...
... divórcio litigioso que moveu contra C ., acção de processo especial para atribuição da casa de morada de ... -
Acórdão nº 073468 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1986
I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...
... - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de ... os conjuges podem obter imotivadamente o divorcio, sendo em tal hipotese relevante a vontade das ... caso em apreço, a acção de divorcio litigioso foi intentada pelo marido, e a re, vencida na ... -
Acórdão nº 073468 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1986 (caso None)
I - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de que, para a sentença ser confirmada, torna-se necessario que o cidadão portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como seria tratado pelo tribunal portugues se a acção fosse julgada em Portugal. II - Este preceito visa uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses a quem o...
... - O artigo 1096, alinea g), do Codigo de Processo Civil tem por base o pensamento fundamental de ... os conjuges podem obter imotivadamente o divorcio, sendo em tal hipotese relevante a vontade das ... caso em apreço, a acção de divorcio litigioso foi intentada pelo marido, e a re, vencida na ... -
Acórdão nº 0435475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Não existe antinomia entre o princípio da incomunicabilidade do arrendamento ao cônjuge do arrendatário e o disposto nos artºs 84 do RAU, 1682-B do C.Civil e 28-A, n.3 do CPCivil, pois através destas disposições o legislador apenas visou sanar os malefícios mais relevantes resultantes daquele princípio.
... propor esta acção declarativa, com processo sumário, contra D ... e E ... está em curso a respectiva acção de divórcio litigioso. Alegou também que fará valer em tal ... -
Acórdão nº 169/14.7T2STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017
I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos enquadramentos jurídicos possíveis do objecto do recurso II. Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo, assim,
... ação declarativa de condenação com processo comum contra C ... e Cooperativa ... , CRL, pedindo ... , com quem foi casada, adquiriu, após divórcio, uma fração a cuja titularidade também se ... da A., tendo a acção de divórcio litigioso sido proposta mais de 8 anos antes da data da ... -
Acórdão nº 145/13.7TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014
- O casamento exige a vontade de duas pessoas e não apenas a de uma ou a imposição de uma sobre a outra. Inexistindo esse consenso, essa vontade, e não querendo uma delas manter esse vínculo, não pode o Tribunal desvalorizar essa vontade, minimizá-la ou anulá-la. - Actualmente, a Nova Lei do Divórcio, Lei nº 61/2008, de 31/10, alterou profundamente o regime jurídico do divórcio litigioso até...
... M ... Instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... pelo Tribunal da Relação de Lisboa no processo 1783/06.0TMLSB.L1-7, datada de 13-09-2011, ... no regime jurídico do divórcio litigioso ... A ponto de legalmente se permitir que seja ... -
Acórdão nº 03A670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2003 (caso NULL)
... acção declarativa de condenação, com processo comum e forma ordinária, contra I - C e mulher ... autora casou com o réu C, tendo o seu divórcio ocorrido em 08 de Março de 1983, se bem que ... em que fora convertido o processo litigioso de separação de pessoas e bens iniciado em ...
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Acórdão nº 078237 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - A separação de facto por seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece dos factos que objectivam a propria separação, mas integrada esta por não existir comunhão de vida entre os conjuges e por haver da parte de qualquer destes o proposito de não a restabelecer. A falta de vida conjugal e essa intencionalidade são componentes da separação...
... seis anos consecutivos, que fundamenta o divorcio, assenta na ruptura do casamento que transparece ... que e fundamento de divorcio litigioso previsto nos artigos 1781 alinea a) e 1782 n. 1 ... 1 e 467 do Codigo de Processo Civil), não podendo, pois, brotar da propria ... -
Acórdão nº 0034342 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 1990
I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...
... BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG649 ... Área Temática: DIR PROC ... , do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal ... -
Acórdão nº 0034342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...
... BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG649 ... Área Temática: DIR PROC ... , do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal ... -
Acórdão nº 0034342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
I - Dado o disposto no n. 4 do art. 1408, do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal colectivo. II - Assim, se as questões de facto tiverem sido decididas em julgamento feito pelo juiz singular, há que anular aquele, sendo esta uma questão de conhecimento oficioso e dela se podendo conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença...
... BEZERRA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG649 ... Área Temática: DIR PROC ... , do CPC, o julgamento numa acção de divórcio litigioso não contestada compete ao tribunal ... -
Acórdão nº 9130314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1991
Apos a revisão do Codigo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei numero 242/85, de 09/07 tem o regime de subida diferida o agravo de despacho saneador a julgar o tribunal portugues competente em razão da nacionalidade proferido em acção de divorcio litigioso proposta por cidadão portugues residente no estrangeiro contra o conjuge portugues, com base em factos ocorridos no estrangeiro.
... Sumário: Apos a revisão do Codigo de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei numero 242/85, de ... da nacionalidade proferido em acção de divorcio litigioso proposta por cidadão portugues ... -
Acórdão nº 02B4275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - No processo psicológico de determinação de comportamentos, legalmente tidos como desviantes, conducentes à crise familiar, é legítimo dizer-se, que, envolvidas por uma tensão dialéctica contraditória, ambas as partes falharam. II - No processo judiciário, a avaliação é externa e normativa. III - Concluindo o tribunal pelo comportamento desviante de um cônjuge e que o mesmo é o único ou o...
... ão da revista"A" intentou acção de divórcio litigioso, contra seu marido, B, ambos e identificados no processo (e na sentença, conforme dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 368/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2006
I - Decorre do estatuído no art. 427º, n.º1, que o requerente do arrolamento, está dispensado de demonstrar a probabilidade da procedência da acção proposta ou a propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ou dissipação, dos bens que pretende ver arrolados, presume-se
... procedimento cautelar de arrolamento - Processo n.º 3523/05.1TBPTM-A do Tribunal de Família e ... Por apenso à acção de divórcio litigioso n.º 3523/05.1TBPTM, contra si ... -
Acórdão nº 069691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1982 (caso NULL)
I - Não pode ser confirmada em Portugal uma sentença proferida na Escocia que decretou o divorcio de conjuges portugueses, ali domiciliados, fundamentando-se na separação de facto por periodo superior a dois anos e consentimento para o divorcio dado pelo conjuge requerido, pois, essas circunstancias, não fundamentam o divorcio litigioso na lei portuguesa, que deveria ter sido aplicada (artigos 177
... ça proferida na Escocia que decretou o divorcio de conjuges portugueses, ali domiciliados, ... , não fundamentam o divorcio litigioso na lei portuguesa, que deveria ter sido aplicada ... (alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil) pois foi decretado sem precedencia de ... -
Acórdão nº 190/18.6YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do relator) I – A acção especial a que se referem os artºs 978º e sgs, do CPC, visa a revisãoe confirmaçãode decisõesou sentençasproferidas por tribunais estrangeiros. II – Não satisfaz tal pressuposto e, por isso, não pode ser confirmado, o mero acto de registo de divórcio na Conservatória estrangeira.
... competente para o efeito, no âmbito do processo de Divórcio Consensual, foi decretado o ... , mormente no decurso de processo litigioso (artºs 994º e sgs., CPC, e 1773º e 1775º a ... -
Acórdão nº 7514/12.8TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
- A Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que entrou em vigor em 31 de Novembro de 2008, introduziu relevantes alterações ao regime pretérito. - Destaca-se a eliminação do divórcio fundado na violação culposa dos deveres dos cônjuges que pela sua gravidade ou reiteração comprometa a possibilidade da vida em comum (artigo 1779.º CC na versão de 77) . - Em verdade, a um modelo assente na ideia de &
... instaurou acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge contra I ... *** A este processo aplica-se a Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, ... O anterior ‘’divórcio litigioso’’ passa a denominar-se ‘’divórcio sem o ... -
Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1987 (caso None)
I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto
... na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que cretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento ... , o que constitui fundamento do divorcio litigioso. VI - Possibilita-se, assim, a revisão de ... -
Acórdão nº 074977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987
I - O Ministerio Publico carece de legitimidade para pedir, com base na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que decretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento na alinea g) do citado artigo 1096, cabe no poder legal de recurso do Ministerio Publico. III - O tribunal de revisão tem de apreciar se a sentença estrangeira, tanto
... na alinea e) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a revisão de sentença estrangeira que cretou o divorcio. II - Porem, a revisão de merito, com fundamento ... , o que constitui fundamento do divorcio litigioso. VI - Possibilita-se, assim, a revisão de ... -
Acórdão nº 074609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão da sentença estrangeira e de merito e, por isso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente os factos que se provaram, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar se a sentença ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues, pois que, na ignorancia dos factos, e impossivel concluir que,...
... Sumário : I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão ... a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não atribui as partes contra quem foi ...