Acórdão nº 078674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBEÇA PEREIRA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART501 N1 ART668 N1 D ART712 B ART721 N1 D. CCIV66 ART341 ART1672 ART1782 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG324.

Sumário : I - Não pode conhecer-se no recurso interposto pela Re da questão da separação de facto por mais de seis anos consecutivos como fundamento de divorcio litigioso, se no recurso para a Relação o Autor nas conclusões respectivas não aludiu sequer a questão da separação de facto dos conjuges, suscitando-a apenas a Re ao pretender ( apesar de não haver recorrido ), que o tribunal de primeira instancia devia ter...

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