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Acórdão nº 074609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1987 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução05 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT PROF FERRER CORREIA LIÇÕES DE 1973 ADITAMENTOS.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART1096 G. CCIV66 ART1779 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ DE 1984/01/10 IN BMJ N333 PAG352. AC STJ PROC74724 DE 1987/03/31.

Sumário : I - Sendo o divorcio litigioso e o reu cidadão portugues, a revisão da sentença estrangeira e de merito e, por isso, o tribunal de revisão carece de saber exactamente os factos que se provaram, para os submeter ao tratamento juridico adequado, em ordem a apurar se a sentença ofendeu ou não as disposições do direito privado portugues, pois que, na ignorancia dos factos, e impossivel concluir que, merce deles, ficou comprometida a...

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