Processo de conciliação

I - A Lei n.º 63/2013 prossegue um interesse público no combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. II - A intervenção principal do Ministério Público é assumida nesta acção por tal competência lhe ser atribuída por lei para defesa dos interesses que a mesma visa salvaguardar, mantendo-se até ao desfecho final da acção ou, melhor dito,

I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

O pedido feito pelo sinistrado na conciliação efectuada em processo emergente de acidente de trabalho no sentido de os autos passarem a correr termos no tribunal da área da sua residência determina a competência deste tribunal.

- A existência de um regime processual específico que impõe aos diversos intervenientes no processo especial emergente de acidentes de trabalho um determinado comportamento, a saber, a dedução de todos os pedidos e de todas as questões no momento em que são chamados à tentativa de conciliação realizada pelo Mistério Público, configura exceção dilatória inominada, pelo que extinta a instância com...

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Aceitando a Ré Seguradora o nexo causal entre o acidente e a lesão, mas não já o nexo causal entre aqueles e eventual sequela que o sinistrado apresente, impõe-se apurar do referido nexo causal, o que deverá ter lugar através da tramitação prevista no art. 117º, nº 1, al. a), do CPT e demais preceitos correspondentes e não através da tramitação simplificada a que se reporta a al. b) do citado...

I–Nas situações de procuração conjunta, na ausência de declaração do dever de agir conjuntamente, cada um dos mandatários detém plenos poderes para actuar (isoladamente) em tribunal em representação da respectiva parte. II–Todavia, nessas situações, caberá privilegiar o contacto (notificação) com o mandatário subscritor dos articulados, por ser este quem, em princípio, se encontra a

Na tentativa de conciliação, em processo por acidente de trabalho, se a discordância abarcar outros aspectos, para além da questão da incapacidade, o juiz deverá declarar suspensa a instância, nos termos do artigo 122, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, se não apresentada petição inicial.

Na tentativa de conciliação, em processo por acidente de trabalho, se a discordância abarcar outros aspectos, para além da questão da incapacidade, o juiz deverá declarar suspensa a instância, nos termos do artigo 122, n. 4 do Código de Processo de Trabalho, se não apresentada petição inicial.

I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...

I – A, eventual, não satisfação pelo recorrente nas conclusões das alegações das exigências previstas no art. 639º, não se enquadra no prescrito no art. 641º, em concreto na al. b) do seu nº 2, ambos do CPC e, desse modo não gera o indeferimento do recurso. Tal só ocorre quando as alegações não tenham aquelas. II – Estando em causa uma situação em que, em sede de tentativa de...

I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

I - A denominada fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho, regulado nos artigos 99.º a 150.º do CPT, decorrendo sob a direção do Ministério Público, visando alcançar a satisfação dos direitos emergentes do acidente de trabalho através de uma composição amigável, está no entanto sujeita a regras legais imperativas, pela natureza indisponível...

I - Incidindo a discordância do sinistrado, na tentativa de conciliação, apenas sobre a IPP que lhe foi atribuída no exame singular, a fase contenciosa inicia-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, e não através da apresentação da petição inicial, a que se reporta a alínea a). do mesmo normativo. II - Ao ter a sinistrada iniciado a fase contenciosa,

• Diário da República

I - É de atribuir à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que, estando a executar o trabalho conforme aquela lhe ordenara, montagem de uma abertura do tecto de uma oficina com chapas de fibrocimento, caíu de uma altura entre 4 a 5 metros, por se ter partido uma chapa de luz onde colocou os pés, sem que a entidade patronal tivesse adoptado quaisquer medidas de segurança...

Se um facto não foi objecto de acordo na tentativa de conciliação e nos respectivos articulados em processo emergente de acidente de trabalho, não pode ele considerar-se assente no respectivo despacho saneador.

I - É de atribuir à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que, estando a executar o trabalho conforme aquela lhe ordenara, montagem de uma abertura do tecto de uma oficina com chapas de fibrocimento, caíu de uma altura entre 4 a 5 metros, por se ter partido uma chapa de luz onde colocou os pés, sem que a entidade patronal tivesse adoptado quaisquer medidas de segurança...

I - Tendo sido apresentado, na pendência da ação de divórcio, requerimento em que é peticionada a fixação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família, com referência (incorreta) ao art. 1407.º, n.º 7, do CPC e indicação de que seria para apensar àquela ação, é fora de dúvida que se está perante a dedução do incidente previsto no art. 931.º, n.º 7, do CPC, não se podendo...