Processo de conciliação

8783 resultados para Processo de conciliação

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 5/22.0BEBJA Recorrente: AA ...ção de requerimento de procedimento extrajudicial de conciliação...
  • Acórdão nº 599/14.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    i) a conciliação entre o empregador e o trabalhador obtida na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, só pode ser validada pelo juiz depois de se certificar da legalidade do resultado obtido. ii) Havendo oposição do Ministério Público, o juiz só pode validar o resultado da conciliação se dos autos constarem elementos que confirmem a sua legalidade.

    ... 5 – Do exposto, resulta que o acordo/conciliação a que alude o artigo 186.º-O do Código do Processo do Trabalho deve ...
  • Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

    ... a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo ordinário, contra: a) C…, S.A., com sede na …, …, …, …, em ... 2.1.25 – Por auto de conciliação" de diligência ocorrida em 04/06/2003, a autora ficou obrigada a pagar a F\xE2"...
  • Acórdão nº 309/14.6TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, consagra uma política de combate ao trabalho dissimulado e à precaridade sob a forma de falsos recibos verdes. II - A instauração da acção por parte do Ministério Público é independente quer da vontade do empregador, quer da vontade do trabalhador, entrando este em palco já numa fase adiantada da acção. Assim independentemente da vontade ou...

    ACÓRDÃO PROCESSO Nº 309/14.6TTGDM.P1 RG 427 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ... de partes à hora designada para o efeito, foi tentada a conciliação das mesmas nos termos do disposto no artigo 186º - O do CPT, tendo então ...
  • Acórdão nº 1815/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Em acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, frustrada a tentativa de conciliação, deve o empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral de um articulado motivador de...

    ... os artigos que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro), ..., através da mandatária constituída, frustrada a conciliação na audiência de partes, apresentou um articulado motivador que nada tem a ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal...

    ...ário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro), ... Após foi tentada a conciliação das partes, o que não se mostrou possível. Seguidamente a Sr.ª Juiz ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...1.2 — Prestação de contas em SNC-AP. 2 — O processo orçamental. 2.1 — A programação orçamental. 2.2 — O cenário ...da pandemia (entre março e maio), em prejuízo da conciliação com a informação constante do. PE 2020. Ƈ Nenhum dos documentos inclui ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...1.2 — Prestação de contas em SNC-AP. 2 — O processo orçamental. 2.1 — A programação orçamental. 2.2 — O cenário ...da pandemia (entre março e maio), em prejuízo da conciliação com a informação constante do. PE 2020. Ƈ Nenhum dos documentos inclui ...
  • Acórdão nº 261/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”. 2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições...

    ... de N (…) e C (…) ambos residentes em Viseu, por apenso ao Processo de Divórcio por Mútuo Consentimento 261/17.6T8VIS. No âmbito de iva de conciliação realizada nos autos de divórcio, acordaram os progenitores da criança ...
  • Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...

    ... de Miranda do Douro, acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra a ré C. P.. Formulou o pedido de que, ...ácia retroactiva, não havendo assim nenhuma dificuldade de conciliação entre o direito de anulação e o princípio da imutabilidade de bens”, ...
  • Decreto n.º 40/2017
    ... da presente Convenção, a Conferência das Partes, no âmbito do processo de revisão constante do n.º 8, examinará os progressos e a eficácia ... entre ambas, o conflito será submetido a uma Comissão de Conciliação, a pedido de qualquer uma das Partes em conflito. O procedimento ...
  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto,

    ... do Tribunal da Comarca de Leiria pende desde 23/10/2012 ( ..) um processo especial emergente de acidente de trabalho no qual estão identificados ... todos os intervenientes acabados de indicar, a tentativa de conciliação a que se reporta a referência Citius .., a qual se gorou por falta de ...
  • Acórdão nº 00002/16.5BEMDL-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    1 - Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de abril], que a realização de diligências instrutórias em que seja determinada a presença física das partes, e que não se reportem a audiência final ou a inquirição de testemunhas, devem ser realizadas,...

    ... em 3 [três] UC, por não ter comparecido à tentativa de conciliação para que tinha sido convocado, veio apresentar recurso de Apelação. * ...ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA, PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2.a Edição, Almedina, 2020, pág. 36). 4.° Ora, ...
  • Despacho (extrato) n.º 9879/2023
    ... Interno de Garantia da Qualidade e do Sistema de Gestão da Conciliação muito exigentes no aspeto organizacional e em termos de compromisso com ...-ponsabilidade.4 — O trabalho desenvolvido na preparação do processo de certificação do Sistema de Gestão da Conciliação onde a ...
  • Acórdão nº 07S2893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

    ... de incapacidade do sinistrado foi, efectivamente, proferido no processo principal, tendo, a aqui Recorrente, reagido àquele despacho nos termos ... máximo de 20 dias (contados desde a data do auto de não conciliação das partes, a que alude o artigo 119º do C.P.Trabalho), ou seja, deveria ...
  • Acórdão nº 000306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1982

    I - A tentativa previa de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Codigo de Processo do Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro -,tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto e, constituida no ambito de cada...

    ... Sumário : I - A tentativa previa de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Codigo de Processo do Trabalho ...
  • Acórdão nº 000306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1982

    I - A tentativa previa de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Codigo de Processo do Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro -,tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto e, constituida no ambito de cada...

    ... Sumário : I - A tentativa previa de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Codigo de Processo do Trabalho ...
  • Acórdão nº 065134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1974

    I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. III - A...

    ...ário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo ... oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos ...
  • Acórdão nº 065204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1974

    I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. III - A...

    ...ário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo ... oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos ...
  • Acórdão nº 065134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1974

    I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. III - A...

    ...ário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo ... oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos ...
  • Regulamento n.º 399/2021
    ... o preenchimento da ficha, sendo, desde logo, iniciado o processo para obtenção dos elementos em falta.CAPÍTULO IIIInstalações e regras ... e acordado com as vítimas de forma a possibilitar a conciliação com a sua vida profissional, pessoal e familiar.Artigo 10.ºPessoal1 - O ...
  • Acórdão nº 4699/21.6T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I. –A fase conciliatória do processo especial de acidente de trabalho é dirigida pelo Ministério Público. II. –O arquivamento dos autos nesta fase, com fundamento em questões que têm subjacente a definição de direitos e deveres do sinistrado e do responsável pela reparação dos danos emergentes do acidente, como a caducidade do direito de ação ou a prescrição de direitos, para mais

    ... e Entidade Empregadora, "seguindo-se os ulteriores termos do processo, nomeadamente: A)–Designar data Para o Exame Médico, o qual requer que ...conciliação". O MºPº, depois de solicitar à Seguradora, informação relativa ao ...
  • Acórdão nº 849/08.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...

    ... desadequado o apelo à equidade, por não constarem do processo elementos factuais suficientemente consistentes para quantificar a ... 10. processo de conciliação extrajudicial correu os seus termos com o n° 2.2.11.10-T 3170, tendo a ...
  • Acórdão nº 1029/16.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019

    1. O despacho de homologação de acordo obtido na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho não forma caso julgado, pois não decide o mérito da causa. 2. Deste modo, o juiz não está impedido de, posteriormente, verificar se foram violados direitos indisponíveis e irrenunciáveis. 3. O factor de bonificação de 1,5 a que se refere a Instrução Geral n.º 5 al. a), segunda parte, da TNI,

    ... Na tentativa de conciliação, o sinistrado e a responsável … Companhia de Seguros, S.A. , acordaram ... no artigo 613.º, n.º 2 e 614.º, n.ºs 1 e 3 do Código de Processo Civil, procede-se à rectificação do despacho supra e consequentemente, ...
  • Acórdão nº 065204 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1974

    I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo de expropriação em tudo o que não estiver regulado especialmente. II - Equivale a contestação, nos processos em que não ha um articulado a que possa dar-se esse nome, qualquer acto com o qual se afirme processualmente a relação juridica de contradição. III - A...

    ...ário : I - O regime processual comum estabelecido no Codigo de Processo Civil e, nomeadamente, o n. 1 do seu artigo 296, e aplicavel ao processo ... oferecido pelo expropriante, a frustração da tentativa de conciliação e a nomeação de arbitros para fixação da indemnização, são actos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT