Processo de conciliação

I - O Tribunal Constitucional , não deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a sua decisão ja não possa ter qualquer relevo sobre a situação concreta de que emerge o recurso. II - A decisão do Tribunal Constitucional, em recurso, da questão de constitucionalidade e sempre "instrumental" relativamente a decisão da questão substantiva ou processual que ao tribunal "a quo" cumpre...

I - No domínio de vigência do Código de Processo do Trabalho de 1963, nos processos sumários, a tentativa de conciliação tinha lugar já com a audiência aberta, integrando-se, por isso, nesta mesma audiência (artigo 84, n. 1). II - No Código de Processo do Trabalho vigente só deverá abrir-se a audiência depois de ter tido lugar a tentativa de conciliação (artigo 90, n. 2). III - A tentativa de...

I - No domínio de vigência do Código de Processo do Trabalho de 1963, nos processos sumários, a tentativa de conciliação tinha lugar já com a audiência aberta, integrando-se, por isso, nesta mesma audiência (artigo 84, n. 1). II - No Código de Processo do Trabalho vigente só deverá abrir-se a audiência depois de ter tido lugar a tentativa de conciliação (artigo 90, n. 2). III - A tentativa de...

1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa. 2 - A aceitação pela Ré de um facto invocado pelo trabalhador/sinistrado, que lhe é desfavorável (à Ré) corresponde a confissão. 3 - A confissão judicial pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o...

1 - No processo emergente de acidente de trabalho, os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação, na fase pré-contenciosa, consideram-se assentes na fase contenciosa. 2 - A aceitação pela Ré de um facto invocado pelo trabalhador/sinistrado, que lhe é desfavorável (à Ré) corresponde a confissão. 3 - A confissão judicial pode ser declarada nula ou anulada, sendo-lhe aplicável o...

No auto de tentativa de conciliação em fase conciliatória, não havendo acordo, e tendo em vista delimitar o objeto do litígio, devem constar os factos elencados no artigo 112.º do Código de Processo do Trabalho sobre os quais tenha havido ou não acordo. Não constituem factos, podendo ser discutida a respetiva matéria na fase contenciosa, juízos de valor, conclusões ou conceitos jurídicos. A...

I - Nos termos do n. 3 do artigo 49 do Código de Processo de Trabalho, o pedido de prévia tentativa de conciliação suspende o prazo de prescrição. II - Vem a dar-se a prescrição quando o respectivo prazo de um ano se completa antes do sexto dia após a propositura da acção, por força do disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 325 do Código Civil.

• Diário da República

I - A tentativa prévia de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Código de Processo de Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro - tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto é, constituída no âmbito de cada...

I - A tentativa prévia de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Código de Processo de Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro - tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto é, constituída no âmbito de cada...

I - Na acção de arbitramento para constituição de servidão, a falta da tentativa de conciliação prevista no artigo 1056 do Código de Processo Civil constitui simples nulidade secundária, que se deve ter como sanada se não for oportunamente arguida. II - Em tal acção, a determinação do prédio sobre que há-de constituir-se a servidão faz-se na primeira fase da acção, a sua fase declarativa; e o...

• Diário da República

I - O objecto do recurso só pode abarcar questões que foram colocadas, para discussão e decisão, à primeira instância. II - Se na tentativa de conciliação, em processo emergente de acidente de trabalho, apenas houve discordância quanto ao grau de desvalorização, é ilegítima e ilícita a pretensão da Seguradora de vir, no recurso, discutir a profissão do sinistrado, não só porque a forma - por si...

I - O objecto do recurso só pode abarcar questões que foram colocadas, para discussão e decisão, à primeira instância. II - Se na tentativa de conciliação, em processo emergente de acidente de trabalho, apenas houve discordância quanto ao grau de desvalorização, é ilegítima e ilícita a pretensão da Seguradora de vir, no recurso, discutir a profissão do sinistrado, não só porque a forma - por si...

I - Conforme o disposto nos artigos 114, n.1 e 134 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, no auto de não conciliação foram consignados os factos sobre que tinha havido acordo, entre os quais a retribuição do sinistrado. II - A facilidade concedida ao trabalhador de utilizar o refeitório existente no local de trabalho até determinado montante diário constitui uma forma de contribuição da entidade

I - Conforme o disposto nos artigos 114, n.1 e 134 n. 1 do Código de Processo de Trabalho, no auto de não conciliação foram consignados os factos sobre que tinha havido acordo, entre os quais a retribuição do sinistrado. II - A facilidade concedida ao trabalhador de utilizar o refeitório existente no local de trabalho até determinado montante diário constitui uma forma de contribuição da entidade

• Diário da República

I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...

1. A Lei nº 61/2008 veio consagrar uma nova modalidade de divórcio, a par do divórcio por mútuo consentimento: o «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges» (cfr. artº 1773º, nº 1, do C.Civil). 2. Este novo divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser objecto de convolação («conversão», no dizer do legislador) em divórcio por mútuo consentimento: «Se a tentativa de conciliação não

I – O processo de inventário não se suspende pelo facto de não terem sido pagos os honorários notariais e demais despesas. II - A concretização e o regulamento adequados para assegurar o dito direito de acesso à justiça incumbe ao Estado e se este o não satisfaz incorre em responsabilidade civil por omissão da função legislativa, pelo que sempre o Sr. notário tem assegurado o...

I - Se, na fase conciliatória de um processo emergente de acidente de trabalho, a entidade patronal faltar injustificadamente a várias tentativas de conciliação, não tomando qualquer posição nos autos, e a Companhia de Seguros e o sinistrado divergirem apenas quanto ao grau de incapacidade, a fase contenciosa só pode cingir-se a exame por junta médica quando o acidentado e a seguradora acordarem...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - Na vigência do artigo 50 n. 1 do Código do Processo de Trabalho de 1963, as acções de impugnação de despedimento só podiam ter seguimento após a ralização de tentativa de conciliação e nos termos do artigo 68, n. 3 da Portaria n. 280/76 de 4 de Maio, que aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento. II - O artigo 712, n. 1 do Código do Processo Civil indica taxativamente os...

I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,

I - Por influir na decisão de causa é nula a citação feita ao Réu sem a advertência de que não comparecendo a uma tentativa de conciliação, nos termos do artigo 972 do Código de Processo Civil, nem se fazendo representar por procurador com poderes especiais para transigir se inicia a partir daí o prazo para contestar a acção. II - Tal nulidade implica a anulação de todo o processado a partir da...