Processo de conciliação

1.–Não tendo o sinistrado alegado, em sede da tentativa de conciliação levada a efeito em processo emergente de acidente de trabalho, a culpa da sua entidade empregadora na produção do sinistro, mormente por violação de regras de segurança no trabalho, nem reclamado aí o que quer que fosse a título de indemnização por danos não patrimoniais, limitando-se a aceitar o acordo que, com base no...

I- A ação especial de acidente de trabalho estrutura-se em duas fases: a conciliatória e a contenciosa. II- A primeira é dirigida pelo Ministério Público e a segunda é dirigida pelo Juiz de Direito, mas apenas terá lugar na eventualidade de não se obter um acordo total na fase conciliatória. III- Não sendo possível o acordo total, o conteúdo do auto de conciliação destina-se a delimitar o...

1- Tem interesse em agir aquele que tem uma necessidade objectiva e justificada de socorrer-se do processo ou de fazer prosseguir a acção. 2- Tendo as partes, na tentativa de conciliação, aceitado o acordo promovido pelo Ministério Público, que foi homologado pelo Juiz e já transitou em julgado, tal implica que ficaram definitivamente fixados os direitos e obrigações de cada uma, o que impede...

I - O processo emergente de acidente de trabalho é um processo especial que se inicia por uma fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, tendo por base a participação do acidente (artigo 99º, nº 1 do CPT), tendo como finalidade instruir o processo com todos os elementos necessários para a identificação dos possíveis beneficiários e responsáveis e para a definição dos direitos e obrigaçõe

Se o sinistrado discordou do grau de incapacidade para o trabalho que lhe foi atribuído, na fase de conciliação do processo, por exame médico e requereu a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo desta fase e em resultado da perícia colegial, o tribunal venha a fixar um grau de incapacidade para o trabalho inferior ao que resultou do exame...

I- De acordo com o artigo 319º, n.º 1, da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos emergentes de contratos de trabalho “que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior”. II- O requerimento a accionar o Fundo de Garantia Salarial deve ser...

I- Quando o autor pretende alteração do acordo relativo à casa de morada de família, na sequência de processo de divórcio por mútuo consentimento que correu termos numa Conservatória do Registo Civil, por força do disposto no Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro, o Tribunal de Comarca tem sempre competência material para conhecer de tal questão. II- O que sucede é que, se houver acordo...

I - Uma proposta de acordo, alcançado em sede de procedimento de conciliação, com conteúdo respeitador das exigências do art. 252.º n.º 2 do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), para poder relevar e funcionar como um plano de pagamentos, com a eficácia atribuída no mesmo diploma, mesmo que aceite por todos os credores (logicamente, também, e com maior acuidade, quando subscrita,

I- A aplicação do artigo 17º-D do CIRE deve ser deslocada para o princípio-regra de que a decisão deverá tender a ser baseada apenas nos elementos constantes dos autos, a proferir dentro dos 5 dias após a dedução das impugnações, entendimento que obtém a correcta e justa conciliação da especificidade do processo e do efectivo exercício dos direitos dos interessados, pois procura-se evitar que a...

I – Quando o thema decidendum é o de verificar se estão ou não preenchidos todos os pressupostos previstos no art. 114.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, para homologar o acordo apresentado, o tribunal da 1.ª instância, ao ter decidido que se mostram verificados todos os pressupostos, independentemente do acerto dessa decisão, tomou efetivamente decisão sobre a questão que lhe...

1. Embora seja inviável apreciar a relação material controvertida tal como o Ministério Público a configurou. na sequência da investigação a que procedeu no âmbito dos seus poderes na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho, por ter sido declarada a incompetência do tribunal em razão da nacionalidade, assente na domiciliação fora de Portugal duma seguradora que o Ministério Público

I – O processo especial emergente de acidente de trabalho, nos termos do artº 99º do CPT, inicia-se por uma fase conciliatória dirigida pelo MºPº, na qual este magistrado procura certificar-se da verdade dos elementos constantes do processo, das circunstâncias em que o acidente ocorreu e das consequências do mesmo (lesões, sequelas e incapacidades sofridas pelo sinistrado) (artº 104º),...

I–Não tendo a seguradora aceitado conciliar-se com o sinistrado aquando da tentava de conciliação presidida pelo Ministério Público na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho por considerar que a data da alta clínica do sinistrado não foi a indicada pelo perito no exame médico a que aquele se submeteu, decorridos 20 dias sobre tal diligência sem que o interessado...

Para se obter a autorização para pagar prestações prescritas à segurança social, nos termos do artº 9 do Dec-lei 124/84, é necessário que a sentença judicial ou o auto de conciliação sejam obtidos em processo judicial dirigido contra a segurança social, por ser esta a única entidade que tem legitimidade para contestar, porque é a única com interesse em contradizer.

I. Os processos que versam sobre questões relativas à interpretação, validade ou execução dos contratos de empreitadas de obras públicas revestem a forma de acção administrativa comum, a qual deve ser precedida de tentativa de conciliação extrajudicial. II. Versa sobre questões relativas à execução do contrato o processo no qual se discute o (in)cumprimento por parte do dono de obra de obrigações

I – A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da caracterização do acidente como de trabalho, não obsta a que se discuta a questão da caracterização do acidente na fase contenciosa do processo. II – No auto de conciliação devem ficar consignados factos e não conclusões ou juízos de valor e só sobre aqueles se pode formar o acordo ou desacordo. III – Dizer que ocorreu...

Tentativa de conciliação. Falta do réu. Acidente de trabalho. Ónus da prova. Princípio da igualdade das partes. Inconstitucionalidade Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, a norma do n.º 5 do artigo 108º do Código de Processo do Trabalho, que, no caso de falta injustificada da entidade patronal à segunda tentativa de conciliação, em processo emergente de...

1. Tratando-se da reprodução de declarações que foram produzidas oralmente pela mandatária da entidade empregadora, com poderes especiais para confessar, na tentativa de conciliação realizada na fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho, mas não efectivadas, provocadamente, em depoimento de parte ou em prestação de informações ou esclarecimentos ao tribunal, e não se...

I.– Nos casos em que a prova a realizar tenha sido presenciada pelas partes interessadas, e tendo sempre presente o escopo da procura da verdade material, seria insustentável prescindir da audição dos interessados diretos – a maior parte das vezes os únicos que presenciaram as situações -, como um dos meios para a alcançar. II.– De forma distinta, e tendo presente os deveres...

• Legislação

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I- Sem embargo das disposições atinentes à repartição legal do ónus da prova, há-de o Tribunal deferir requerimento da parte em ordem a obter documentos em poder de terceiro ou da parte contrária, desde que se mostre relevante para a boa decisão da causa e o requerente enfrente dificuldade séria na sua obtenção; II- Tal solução é imposta pela finalidade última do processo -obtenção de uma justa...

• Diário da República

• Legislação

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