Processo de conciliação

8783 resultados para Processo de conciliação

  • Acórdão nº 3106/13.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2014

    1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...

    ...             No decurso de tais autos de processo especial de revitalização, foram apresentadas diversas reclamações de ...conciliação", nela não foi possível obter qualquer acordo (vide fls. 771 e seg.). (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 176/18.0Y3BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    I – A fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho inicia-se mediante a apresentação de requerimento, com pedido de junta médica, apenas nos casos em que a única questão controvertida que resultou da tentativa de conciliação diz respeito à fixação da incapacidade para o trabalho (n.º 2 do artigo 138.º do CPT) em todas as restantes situações a fase contenciosa inicia-se...

    ..., não obteve êxito a tentativa de conciliação que teve lugar no dia 30.09.2019, uma vez que a Seguradora responsável ...Conciliatória), Processo: 176/18.0Y3BRG, em que são partes: Sinistrado: B. B. Entidade ...
  • Acórdão nº 0212451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003

    O tribunal do trabalho é competente, em razão da matéria, para conhecer das questões relativas à validade ou anulabilidade de autos de conciliação realizados na fase conciliatória de processo de acidente de trabalho.

  • Acórdão nº 06S789 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - O acordo ou desacordo dos interessados que deve constar do auto na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória do processo emergente de acidente de trabalho é o que incide sobre factos, e não sobre juízos de valor, conclusões ou qualificações jurídicas (arts. 111.º e 112.º do CPT). II - A mera aceitação, na tentativa de conciliação, da qualificação

    ... este não pode reeditar esta questão pois na tentativa de conciliação aceitou aquela retribuição. Requerida e admitida a intervenção dos ...151 e segs.). Saneado o processo e elaborada a condensação, mediante a selecção dos factos assentes e a ...
  • Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

    ... ao facto de não constar, expressamente, no Auto de Não Conciliação (Auto), se houve ou não acordo sobre a entidade que a sinistrada ...-se no disposto no n.º 1, do artigo 112.º do Código de Processo do trabalho (C.P.T.) e ainda no facto de a sinistrada não ter ...
  • Do divórcio e separação litigiosos

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação a que se refere o n.º 2, do art. 1407.º do C.P.C. Sentença. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho/Acta de Tentativa de Conciliação (art. 1407.º/1 C.P.C.). Contestação. Base Instrutória. Audiência de Discussão e Julgamento. Julgamento da Matéria de Facto. Sentença.

    ... de prosseguir, o juiz designará dia para uma tentativa de conciliação, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente ... caso de estarem ausentes do continente ou da ilha onde correr o processo, se fazerem representar por mandatário com poderes especiais, sob pena de ...
  • Acórdão nº 000947 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1985

    I - Nos termos do artigo 49, n. 2 do Código de Processo de Trabalho, a tentativa de conciliação é realizada perante os serviços de conciliação do trabalho ou perante o Ministério Público junto do tribunal competente para a acção, se aqueles serviços não existirem para a actividade profissional do trabalhador. II - As Comissões de Conciliação e Julgamento apenas se podem considerar criadas ou...

    ...Processo de Trabalho, a tentativa de conciliação é realizada perante os ...
  • Acórdão nº 000947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1985

    I - Nos termos do artigo 49, n. 2 do Código de Processo de Trabalho, a tentativa de conciliação é realizada perante os serviços de conciliação do trabalho ou perante o Ministério Público junto do tribunal competente para a acção, se aqueles serviços não existirem para a actividade profissional do trabalhador. II - As Comissões de Conciliação e Julgamento apenas se podem considerar criadas ou...

    ...Processo de Trabalho, a tentativa de conciliação é realizada perante os ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 350/2018
    ...Cláusula 20.ª Processo de conciliação 1. Em caso de litígio ou diferendo decorrente dos ...
  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada...

    ...realizada a tentativa de conciliação a sinistrada não se logrou obter o acordo entre as partes em razão da ... requerimento nos termos do n.º 2 do art.º 138.º do Código do Processo" do Trabalho, requerendo que a sinistrada fosse submetida exame por junta m\xC3"...
  • Da consignação em depósito

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.

    ...O processo judicial da consignação surge, pois, como meio extremo para o devedor ... designo o dia 30/10/04, pelas 9 horas, para uma tentativa de conciliação. . Notifique. . Alfândega da Fé, 3 de Outubro de 2004. . O Juiz,. ...
  • Acórdão nº 3189/13.5TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I. – O erro na forma de processo a que alude o art.º 193.º do CPC não é uma nulidade sentença mas do processo. II. – Sendo essa nulidade de conhecimento oficioso do tribunal, mas não tendo sido concretamente conhecida, ainda assim poderá sê-lo por via do recurso porque se não forma caso julgado formal (art. os 193.º, n. os 1 a 3 e 196.º CPC) . III. – E ainda assim deve...

    ...–Na tentativa de conciliação do presente processo, a seguradora e ora apelante não aceitou o grau de ...
  • Acórdão nº 03B4300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    1. Em recurso de agravo recebido para subir diferidamente, apresentadas oportuna e atempadamente as respectivas alegações, em que o agravante, apesar de posteriormente ter apelado da sentença final, não indicou se mantinha interesse no conhecimento do agravo interposto, deve o relator do recurso de apelação convidá-lo a proceder a essa indicação. 2. Omitido esse convite, e constatado que a Relação

    ...ães (2ª Vara Mista), acção declarativa de condenação, com processo ordinário, contra B, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia ... actualizar a pensão do réu com base no valor atribuído na conciliação; - por isso, desde 25/06/96 até 30/11/2000 o réu recebeu a mais, sem ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... a trabalhador que realize idêntica actividade na empresa em cujo processo produtivo se insere a actividade realizada. Artigo 18.º Exames de saúde ..., paternidade, adopção e outras situações respeitantes à conciliação da actividade profissional com a vidafamiliar. 3 - Nos aspectos referidos ...
  • Acórdão nº 002395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 1990

    I - Ha lugar a despacho liminar nos processos emergentes de acidente de trabalho face a actual disposição do artigo 131 do Codigo de Processo do Trabalho. II - Não e possivel a posterior discussão de questões acordadas em auto de conciliação homologado por sentença transitada em julgado, nem o posterior conhecimento de questões não apreciadas nem referidas nesse auto.

    ...Iniciada, assim, a fase conciliatoria do processo, foi realizado exame medico, que declarou o sinistrado afectado com o ...Procedeu-se, em seguida, a diligencia de tentativa de conciliação, tendo a entidade responsavel acordado em pagar ao sinistrado tudo o que o ...
  • Acórdão nº 0004414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

    ...P., acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a reintegrá-lo no seu posto ... adoptado sendo irrelevante, para o efeito, tentar de novo conciliação (aliás não referida pelas partes nem justificada a sua oportunidade em ...
  • Acórdão nº 0004414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    I - Em processo sumário laboral, se não houver conciliação, é aberta a audiência, na qual, prestado o requerimento de parte, se requerido, e ouvidas as testemunhas, se facultará a cada um dos advogados uma breve alegação oral. II - A sentença é imediatamente ditada para a acta, mas, se a complexidade das questões de direito o justificar, pode ser lavrada no prazo de oito dias. III - No caso...

    ...P., acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum sumário, pedindo a condenação da R. a reintegrá-lo no seu posto ... adoptado sendo irrelevante, para o efeito, tentar de novo conciliação (aliás não referida pelas partes nem justificada a sua oportunidade em ...
  • Acórdão nº 0080694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    I - A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. II - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas definitivamente assentes não podendo, depois, ser objecto de discussão e serão mais tarde apreciadas na decisão final. Em consequência, é manifestamente...

    ... - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas ...
  • Acórdão nº 0080694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

    I - A legitimidade das partes afere-se pela relação juridica material tal como é configurada pelo autor. II - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas definitivamente assentes não podendo, depois, ser objecto de discussão e serão mais tarde apreciadas na decisão final. Em consequência, é manifestamente...

    ... - As questões sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação em processo emergente de acidente de trabalho são consideradas ...
  • Acórdão nº 0076424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1 e 90, nº 2). II - Fora destes casos, a tentativa de conciliação só terá lugar se as partes conjuntamente a tiverem requerido ou se o juiz a tiver convocado por lhe parecer de alguma utilidade (art. 50

  • Acórdão nº 0076424 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

    I - O CPT só em dois casos prescreve a realização de tentativa de conciliação como obrigatória: no processo ordinário e no processo sumário, antes do início da audiência de julgamento (arts. 65, nº 1 e 90, nº 2). II - Fora destes casos, a tentativa de conciliação só terá lugar se as partes conjuntamente a tiverem requerido ou se o juiz a tiver convocado por lhe parecer de alguma utilidade (art. 50

  • Lei n.º 107/2019
    ... Lei n.º 107/2019 de 9 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera o Código de ..., na audiência final, na qual se procederá à tentativa de conciliação. 3 - .. 4 - .. Artigo 33.º [..] 1 - (Anterior corpo do artigo.) 2 - Sem ...
  • Acórdão nº 670/11.4TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

    ...Relatório Na presente acção declarativa de condenação, com processo especial para efectivação de direitos resultantes de acidente de ... e J. C. , realizou-se tentativa de conciliação presidida pelo Ministério Público. Os autores declararam: «No dia ...
  • Acórdão nº 9210921 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993

    Se uma entidade patronal, em processo emergente de acidente de trabalho, não compareceu a uma tentativa de conciliação para que foi convocada nem justificou a falta, deve ser punida nos termos do artigo 139 do Código de Processo do Trabalho.

    ... Custas Judiciais, " ex vi " do nº 1 do artigo 139 do Código de Processo do Trabalho, assim rematando a respectiva alegação: - na fase ...
  • Acórdão nº 9910485 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999

    I - No processo declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliação antes da audiência de julgamento. II - A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de uma irregularidade com influência no desfecho da causa, mas tem de ser imediatamente arguida se a parte estiver presente, por si ou por mandatário. III - O meio processual adequado para reagir contra...

    ...LCT69 ART13. CPT81 ART50 ART65 ART72 ART90. Sumário: I - No processo" declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliaç\xC3"... documento autêntico, faz prova plena de que a tentativa de conciliação se realizou, se isso tiver ficado a constar da acta. V - Aquela força ...

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