Princípio Do Poluidor-Pagador
403 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Decreto Regulamentar n.º 26/2002, de 05 de Abril de 2002
... O domínio público hídrico, encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Participação das populações A participação das ...
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Aviso n.º 29/2002, de 05 de Abril de 2002
... O domínio público hídrico, encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Participação das populações A participação das ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... poluidor-pagador e utilizador-pagador. Os valores finais reflectem, assim, todo o trabalho ... económica e financeira da autarquia) e assentam num princípio base de proporcionalidade entre a prossecuçáo do interesse público ...
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Acórdão nº 2813/08.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento do esgoto nas lagoas onde se processa a respectiva depuração. 2. Essa descarga, ou seja, o lançamento do esgoto produzido na ETAR, não está sujeito a qualquer licenciamento específico, já que o que releva em termos...
... de €3.500,00, não se tendo verificado violação de qualquer princípio ou preceito legal ou a existência de qualquer irregularidade ou ... poluidor pagador, a que se refere o art. 27.º, da Lei de Bases do Ambiente ... O ... -
Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
... Ý O da partilha da responsabilidade ... 1. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas ... Como direito ... na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... disseminar progressivamente o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas; ... , com vista à concretização dos princípios do poluidor - pagador ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... às transferências previstas: De modo a implementar o princípio da auto-suficiência a nível comunitário e nacional; Quando a ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... de águas residuais, em que se pretende que a aplicaçáo do princípio do utilizador-poluidor/pagador, assegure deste modo, uma utilizaçáo mais ...
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Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996
... A configuração que a União Europeia venha a atingir no princípio do próximo século irá depender muito do conjunto de negociações que ... ambientais - princípios do 'utilizador-pagador', 'poluidor-pagador' e introdução de sentido estratégico e condições de eficácia nos ...
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Segurança alimentar imperativo de cidadania
A segurança e a responsabilidade. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas. Princípio da protecção da saúde e bem-estar animal. Princípio da salvaguarda do ambiente. Princípio da Precaução. Princípio da transparência. Princípio da salvaguarda dos interesses (económicos) do consumidor. Princípio da partilha de responsabilidade.
... alimentícios da mesma classe ou descrição, partir-se-á do princípio de que todos os géneros alimentícios desse lote ou remessa também não ... na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser ...