Princípio de reconhecimento mútuo
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Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006
I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação
... ça radical consistiu na afirmação do princípio do reconhecimento mútuo, como "pedra angular" da ... -
Aviso n.º 12690/2019
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 2186/2021
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 19016/2018
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 11576/2020
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 6730/2019
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 1660/2021
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 15365/2018
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Acórdão nº 5/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... alcance do “princípio do reconhecimento mútuo”, assente numa ideia ...
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Lei n.º 115/2019
... adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de ... anteriores, efetua-se com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e ...
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Regulamento n.º 342/2020
... de ensino superior estrangeira com reconhecimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16/08, ... ção de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
... , nem renunciar ao benefício do princípio da especialidade ... Conforme consta do auto de ... com base no princípio do reconhecimento mútuo, a sua execução deve ser assegurada com ...
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Aviso n.º 16114/2018
... curso, com especial incidência no reconhecimento aprofundado das componentes e das interações ... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 4784/2017
... ciclo de estudos;Permitir o reconhecimento e acesso à carreira de treinador desportivo, em ... ºCreditação1 - Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 13772/2019
... ciclo de estudos;Permitir o reconhecimento e acesso à carreira de treinador desportivo, em ... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Acórdão nº 86/17.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,
... i) A aplicação do princípio do reconhecimento mútuo não implica que as ... -
Aviso n.º 3502/2017
... ºCreditação1 - Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 14159/2018
... 8.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 15108/2019
... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 835/2019
... ção de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 17300/2020
... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 161/2017
... através do ECTS, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 14947/2017
... ºCreditação1 - Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 15109/2019
... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 820/2021
... de creditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...