Princípio de reconhecimento mútuo
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Regulamento n.º 843/2016
... acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 17074/2022
...Creditação. Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Despacho n.º 2827/2017
...ção de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 22538/2021
....º Creditação Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 14939/2022
...Creditação. Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 14938/2022
...princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 19107/2022
...Creditação. Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 749/2019
...ção de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 749/2023
...créditos (ECTS), com base no princípio de reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 3978/2017
...princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 4/2018
...ção de créditos (ECTS) com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 448/2017
... acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 685/2019
... acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 300/2022
...Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 6483/2021
...ção de créditos (ECTS) com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 2668/2023
...Creditação. Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 676/2016
... acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Regulamento n.º 587/2017
... e acumulação de (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Aviso n.º 17076/2022
...Creditação. Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
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Em vigor
Lei n.º 88/2017 . Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal
...2 - A DEI é executada com base no princípio do reconhecimento mútuo, nos termos da presente lei e em conformidade com ...
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Acórdão nº 3011/23.4YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, têm de reconduzir-se, necessariamente, à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de enumeração taxativa. II – Estando em causa uma detenção com origem em mandado de detenção europeu, considerada válida e mantida por despacho do desembargador-relator na audição a que se reporta o...
...ça final condenatória, prevalece o principio da presunção de inocência, abarcado pelo ... no domínio penal do princípio do reconhecimento mútuo, no âmbito do espaço de segurança e ... -
Lei n.º 2/2020
... ao FRCP, decorrente da aplicação do princípio da onerosidade, nos termos da Portaria n.º ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 29/18.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I - A Lei 65/2003, de 23-08, não contém norma que imponha ou sequer refira a necessidade de elaboração de relatório social em pedido de execução de MDE, e no que respeita à aplicação subsidiária do CPP, resulta da inserção sistemática e do próprio texto da norma contida no art. 370.º, n.º 1, que o relatório social está primacialmente previsto tendo em vista a correcta determinação da sanção, o...
... Francesas e não renunciar ao princípio da especialidade, tendo solicitado prazo para ... judiciais em matéria penal, com o reconhecimento de que uma decisão tomada por uma autoridade ...ária, o princípio do reconhecimento mútuo. O objectivo geral deste princípio é ... -
Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
...A impugnação de decisões de reconhecimento emitidas no seu âmbito rege-se pelo disposto no ... da decisão de perda é contrária ao princípio do ne bis in idem. XXII. O princípio do ne bis ... por força do princípio do reconhecimento mútuo, não é permitido sindicar no Estado de ... -
Em vigor
Lei n.º 36/2015 . Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
... à aplicação, entre os Estados membros da União Europeia, do princípio do. reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em ...