Princípio de reconhecimento mútuo

3479 resultados para Princípio de reconhecimento mútuo

  • Acórdão nº 06P4828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    I - O mandado de detenção europeu, que tem como antecedente o programa de execução do reconhecimento mútuo de decisões penais, do Conselho Europeu de Tampere (cf. Ac. do STJ de 10-01-2007, Proc. n.º 2/07 - 3), aprovado em 30-11-2000, constitui a primeira concretização, no âmbito do direito penal, do princípio do reconhecimento mútuo, havido como "pedra angular" da cooperação judiciária. II -...

  • Acórdão nº 07P002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2007

    I - Na elaboração da Decisão-Quadro que conduziu à criação do mandado de detenção europeu (MDE) foi determinante o objectivo que a União fixou de se tornar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o que conduziu à supressão da extradição entre os Estados membros e à substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias. II - A instauração de um novo regime...

    ... esclarecimentos, o Tribunal violou o princípio da presunção da sua inocência e do seu direito ... 13 de Junho, nem o princípio do reconhecimento mútuo, ao abrigo dos quais aquela o mandado de ...
  • Decreto-Lei n.º 6/2021
    ... (UE) n.º 2019/515, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias comercializadas legalmente ... Estado-Membro, em cumprimento do princípio do reconhecimento mútuo.O princípio do ...
  • Acórdão nº 08P3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a substituir o procedimento da extradição, significando que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro com base na sua legislação interna será...

    ... à liberdade individual - grave e em princípio grosseiro e rapidamente verificável - que ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... a Extradição e que não renuncia ao princípio da especialidade ... A detenção foi ... , pois contende com o princípio do reconhecimento mútuo, o princípio da confiança mútua e o ...
  • Acórdão nº 07261/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008

    I - A Directiva nº 89/48/CEE, de 21-12-88, como decorre do respectivo preâmbulo, também se aplica às qualificações profissionais, isto é, a todos os tipos de diplomas, certificados ou outros títulos comprovativos da conclusão de uma formação profissional sancionada para efeitos do exercício de uma profissão num Estado-membro. II - O CAP [Certificado de Aptitud Pedagógica] obtido pelo recorrente...

    ... 7. Para mais, o reconhecimento de habilitações académicas para o exercício ... exacto cumprimento da lei, segundo o princípio da legalidade, nos termos do artigo 3º do CPA" ... do respectivo preâmbulo, o reconhecimento mútuo de diplomas constitui o princípio básico da ...
  • Regulamento n.º 335/2020
    ... acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Despacho n.º 2768/2021
    ... ; a RJE; Instrumentos baseados no princípio do reconhecimento mútuo (MDE e outros); a ...
  • Regulamento n.º 162/2017
    ... , é assegurada com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Acórdão nº 1711/16.4YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I- Um Mandado de Detenção Europeu, consiste numa decisão judiciária emitida por um Estado-Membro e tem em vista, numa das suas vertentes, a detenção e entrega por outro Estado-Membro de uma pessoa procurada para efeitos de cumprimento de uma pena privativa da liberdade (artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 65/2003, com as alterações da lei 35/15 de 04/05), cujo desfecho quanto à sua execução passa por...

    ... presente mandado e não renunciar ao princípio da especialidade, requerendo prazo para ... à aplicação do principio do reconhecimento mútuo das sentenças em matéria penal que ...
  • Aviso n.º 19016/2018
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 11576/2020
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 6730/2019
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 1660/2021
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 15365/2018
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 12690/2019
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 2186/2021
    ... 7.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Acórdão nº 5/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
    ... alcance do “princípio do reconhecimento mútuo”, assente numa ideia ...
  • Acórdão nº 06P1429 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2006

    I - Os fundamentos e as finalidades expressamente assumidos ao longo da exposição de motivos da Decisão-Quadro de 13-06-2002 (2002/584/JAI) constituem elementos essenciais de interpretação do próprio instrumento normativo da União, como das pertinentes disposições de diploma interno de transposição, a Lei 65/2003, de 23-08. II - O mandado de detenção europeu constitui, com a sua regulamentação

    ... ça radical consistiu na afirmação do princípio do reconhecimento mútuo, como "pedra angular" da ...
  • Lei n.º 115/2019
    ... adaptações, o regime relativo ao reconhecimento de sentenças penais que imponham penas de ... anteriores, efetua-se com base no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e ...
  • Regulamento n.º 342/2020
    ... de ensino superior estrangeira com reconhecimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16/08, ... ção de créditos (ECTS), com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
    ... , nem renunciar ao benefício do princípio da especialidade ... Conforme consta do auto de ... com base no princípio do reconhecimento mútuo, a sua execução deve ser assegurada com ...
  • Aviso n.º 4784/2017
    ... ciclo de estudos;Permitir o reconhecimento e acesso à carreira de treinador desportivo, em ... ºCreditação1 - Com base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 13772/2019
    ... ciclo de estudos;Permitir o reconhecimento e acesso à carreira de treinador desportivo, em ... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...
  • Aviso n.º 16114/2018
    ... curso, com especial incidência no reconhecimento aprofundado das componentes e das interações ... 9.ºCreditaçãoCom base no ECTS e no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação ...

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