principio da proporcionalidade

1-A atribuição dos complementos de pensão de reforma em causa nos autos resulta de uma convenção colectiva celebrado entre a ré e várias associações sindicais representativas dos trabalhadores/autores, cuja legalidade nunca foi posta em causa. 2-Não existindo qualquer disposição legal que proíba a sua contratualização, a norma suspensiva do pagamento dos complementos acordados, prevista no art.º

1. Estando em causa a licença para a realização de operações de gestão de resíduos, por parte da entidade requerida, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, apenas se impunha verificar se a requerente dispunha de licença de utilização para “Operações de Gestão de Resíduos” a emitir pelo Município. 2. Facto que apenas por documento autêntico (a própria licença)...

A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária, nem o princípio da discriminação e da especificação orçamentais.

I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a decisão de que se recorre, dentro dos fundamentos da sua impugnação, e que não lhes cabe o conhecimento ex novo de questões que não foram apreciadas na decisão recorrida - regra que só pode ser quebrada quando lei permitir ou impuser o seu conhecimento oficioso. II) A medida fiscal em análise não afectou para o passado os direitos...

O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.

I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funç

I - A Direcção Regional de Saúde é o órgão que exerce funções administrativas no âmbito da Secretaria Regional de Saúde, sendo dirigida por um Director de Serviços, a quem compete conceder as bolsas de formação e decidir todas as questões com aquela relacionadas, nestas se incluindo as situações de reembolso. II - Exercendo a emitente da certidão de dívida à data da extracção da certidão as funçõe

I - Tendo em conta que a Recorrente não coloca em causa a matéria fáctica dada como provada, designadamente, que procedeu à construção num terreno rústico de uma central de produção de energia eléctrica, por tecnologia solar fotovoltaica, em ... e que para ter acesso à rede viária nacional - EN ...8 - requereu o licenciamento para construção do respectivo acesso, o qual lhe foi deferido e...

I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

I – Nos termos do nº 3 do Artº 120º do CPTA, “As providências cautelares a adotar devem limitar-se ao necessário para evitar a lesão dos interesses defendidos pelo requerente”. II - Não pode o Tribunal ad quem emitir qualquer juízo sobre questão nova, que não seja de conhecimento oficioso. Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão...

I. A previsão legal da medida de segurança de suspensão da execução do internamento encontra o seu esteio no princípio da proporcionalidade, previsto no § 2.º do artigo 18.º da Constituição. Com ela giza-se proporcionar ao agente as condições de prosseguir um tratamento em liberdade, que o mantenha equilibrado e, por essa via, controlada a perigosidade, que impedirá a repetição da prática de...

I - No caso dos recursos, se o êxito (procedência ou provimento) for apenas parcial o encargo das custas é repartido por ambas as partes, na proporção em que cada uma tenha ficado vencida – cfr. artº 527º/2 CPC. II - A medida do insucesso do Recorrente parcialmente vencido no recurso por si interposto, determina-se pela relação entre o quantum que o Recorrido obteve na instância recorrida (TCA) e

(da responsabilidade da relatora): I -  A restrição imposta aos titulares dos bens sujeitos a apreensão nos termos do art.º 178º/1 do Código de Processo Penal deverá cingir-se ao estritamente necessário para prossecução dos desígnios que serve, de conservação da prova e de garantia da perda a favor do Estado, a final, do produto e da vantagem do crime, quer quanto à sua extensão, quer quanto à...

I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de natureza análoga a direitos, liberdades e garantias, englobando as duas vertentes, procedimental e não procedimental, o qual visa concretizar os princípios constitucionais da transparência administrativa e do controlo da Administração. II-Perante a necessidade de conciliar o princípio da administração...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...

I. O objetivo essencial da atividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, relativamente aos serviços que ofereça, lhe sejam...