princípio da preclusão o é

1. O princípio do pedido, corolário do princípio do dispositivo, envolve a imprescindibilidade da sua formulação em juízo, e, dada a sua relevância no âmbito do processo, deve ser claramente expresso - forma inteligível. 2. Se a sua formulação suscitar alguma dúvida, deve o juiz proceder à sua interpretação à luz do expressado a título de causa de pedir, e, se for caso disso, segundo a impressã

1. O recurso autónomo dos despachos interlocutórios proferidos nos processos judiciais tributários, tem em vista a ordem e a disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão que estão na base do caso julgado formal, e visa a consolidação do processado como sequência ordenada de actos tendentes à realização do fim pretendido fazer valer através da acção; 2. O despacho ou...

I - Em relação ao Autor funciona o princípio da preclusão plena, isto é, não pode guardar para mais tarde os factos constitutivos do seu direito, devendo alegá-los todos logo na Petição Inicial. II - Em acção de impugnação de deliberações sociais de determinado exercício anual não podem pôr-se em causa deliberações aprovadas e não impugnadas nos prazos legais de outros exercícios anuais,...

I - Em relação ao Autor funciona o princípio da preclusão plena, isto é, não pode guardar para mais tarde os factos constitutivos do seu direito, devendo alegá-los todos logo na Petição Inicial. II - Em acção de impugnação de deliberações sociais de determinado exercício anual não podem pôr-se em causa deliberações aprovadas e não impugnadas nos prazos legais de outros exercícios anuais,...

I - O requerimento a peticionar a medida de sobreestar na execução do mandado de despejo é um acto de oposição e está sujeito ao princípio da preclusão ou da eventualidade; II - Assim, só pode ser renovada a oposição (ao despejo) com fundamento em factos supervenientes.

I. Em caso de pluralidade de arguidos, não sendo possível notificar algum deles da dedução da acusação, ao arguido já notificado da acusação deve ser dado conhecimento, por notificação, de que o processo irá prosseguir, nos termos do artº 283º, nº 5 do Cód. Proc. Penal, contando-se a partir daí o prazo para requerer a abertura de instrução. II. Pode o arguido, notificado do despacho que...

I - Interpretar a lei é fixar o seu sentido e o alcance com que ela deve valer. II - As regras de experiência de que se serve o legislador ou julgador não podem considerar-se normas excepcionais; estas últimas fundam-se em razões de oportunidade, que cobrem a falta de racionalidade da solução. III - As presunções fundam-se, designadamente, em regras de experiência. IV - O ponto de partida...

I - O requerimento a peticionar a medida de sobreestar na execução do mandado de despejo é um acto de oposição e está sujeito ao princípio da preclusão ou da eventualidade; II - Assim, só pode ser renovada a oposição (ao despejo) com fundamento em factos supervenientes.

I - O princípio da verdade material não pode postergar, de modo absoluto, o princípio da preclusão. II - O apelo à verdade material só pode ser feito quanto a actos meramente instrumentais, vícios em que o tribunal pode suprir a negligência ou inépcia das partes, carreando-os para o processo e sujeitando-os a prova.

I - São requisitos do contrato-promessa, nos termos do artigo 410, n. 3 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho), o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e a certificação pelo notário de que foi exibida a licença de habitação. II - A inobservância destas formalidades legais gera anulabilidade, com a subsequente impossibilidade de invocação

I - São requisitos do contrato-promessa, nos termos do artigo 410, n. 3 do Código Civil (redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho), o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes compradores e a certificação pelo notário de que foi exibida a licença de habitação. II - A inobservância destas formalidades legais gera anulabilidade, com a subsequente impossibilidade de invocação

I - O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo Civil. II - Consequentemente, formulados quesitos novos no início da audiência, têm as partes direito de apresentarem outro rol...

I - A norma contida no Assento de 3/05/84 não torna os locatários titulares do direito a não serem demandados com fundamento na falta de residência permanente nos locais locados, que se mantiver na data da instauração da acção. II - Admitir a aquisição de tal direito significaria aceitar a possibilidade de adquirir o direito a persistir na prática de uma violação contratual. III - A norma...

I - A norma contida no Assento de 3/05/84 não torna os locatários titulares do direito a não serem demandados com fundamento na falta de residência permanente nos locais locados, que se mantiver na data da instauração da acção. II - Admitir a aquisição de tal direito significaria aceitar a possibilidade de adquirir o direito a persistir na prática de uma violação contratual. III - A norma...

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites ser oposta pelo subscritor demandado. II - A prova do contrato de preenchimento é ónus, do autor, a prova da excepção do...

I - A admissibilidade da livrança em branco resulta claramente do artigo 10 da LULL para que remete o artigo 77 do mesmo diploma, podendo, ao menos no domínio das relações imediatas, a excepção do preenchimento abusivo (com violação da autorização que lhe fixa os limites ser oposta pelo subscritor demandado. II - A prova do contrato de preenchimento é ónus, do autor, a prova da excepção do...

I - A afirmação do caso julgado formal, ou seja, aquele que recai unicamente sobre a relação processual e tem força obrigatória apenas dentro do processo, pretende assegurar a estabilidade da lide e radica no princípio da preclusão. II - Se a parte reclama da relação de bens, pretendendo a actualização do valor de determinadas verbas, e o Juiz, sem referir expressamente a actualização, fixa um...