Acórdão nº 0076692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução17 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART463 ART489 ART664 ART713 N2 ART928 N2 ART929 ART930 ART931 ART932. RAU90 ART60 N2 ART61.

Sum·rio: I - O requerimento a peticionar a medida de sobreestar na execuÁ„o do mandado de despejo È um acto de oposiÁ„o e est· sujeito ao princÌpio...

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