princípio da preclusão o é

4834 resultados para princípio da preclusão o é

  • Acórdão nº 081636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

    I - A carta dirigida para o escritório dos mandatários do réu ao tempo indicado nos autos não deixou de produzir efeitos pelo facto de ser devolvida, tanto mais que, na fase de reclamações contra o despacho notificado ao réu através dessa carta, ele teve intervenção activa no processo, sem que tenha alegado a falta de notificação por a carta não ter chegado ao escritório. II - Atento o princípio...

    ... II - Atento o princípio" da eventualidade ou preclusão que divide o processo em fases estanques, j\xC3" ...
  • Acórdão nº 081636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

    I - A carta dirigida para o escritório dos mandatários do réu ao tempo indicado nos autos não deixou de produzir efeitos pelo facto de ser devolvida, tanto mais que, na fase de reclamações contra o despacho notificado ao réu através dessa carta, ele teve intervenção activa no processo, sem que tenha alegado a falta de notificação por a carta não ter chegado ao escritório. II - Atento o princípio...

    ... II - Atento o princípio" da eventualidade ou preclusão que divide o processo em fases estanques, j\xC3" ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022

    I - O princípio da concentração da defesa na contestação, consagrado no art. 573.º, n.º 1, do CPC, faz recair sobre o réu o ónus de na contestação alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais a que alude o n.º 2 do mesmo artigo, ou seja, de exceções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente...

    ... Por força do princípio da concentração da defesa (artigo 573 do CPC, que corresponde ao artigo ... seja, na contestação – o que não aconteceu - sob pena de preclusão ... 19.5 A arguição da prescrição na contestação impõe-se não ...
  • Acórdão nº 654/11.2TBSLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    I - A rejeição liminar dos embargos de terceiro - à semelhança do indeferimento liminar da petição inicial por vício que não seja a manifesta improcedência do pedido -, não tem qualquer repercussão sobre o mérito do direito que o embargante pretendia fazer valer na causa, implicando apenas o normal prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja...

    ... úvidas não se suscitassem quanto à inexistência de qualquer preclusão desse direito de acção quando os embargos deduzidos com tal finalidade ... Ora, nem o princípio" da economia processual nem o princípio da gestão processual ou da adequa\xC3" ...
  • Acórdão nº 070136 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 1982 (caso None)

    I - Se o Réu na tréplica alega a ilegitimidade do Autor que não mostrava ser legítimo portador da letra, por esta não ter sido endossada a favor dele Banco Português do Atlântico mas do Algarve, quando a podia deduzir na contestação, este processo de defesa do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil. II -...

    ... do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 070136 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 1982

    I - Se o Réu na tréplica alega a ilegitimidade do Autor que não mostrava ser legítimo portador da letra, por esta não ter sido endossada a favor dele Banco Português do Atlântico mas do Algarve, quando a podia deduzir na contestação, este processo de defesa do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil. II -...

    ... do Réu não observa os ditames da boa fé que justificam o princípio da preclusão das deduções do artigo 489 do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 2685/19.5T8BCL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora, conforme art. 663º, nº 7, do CPC) I - Só a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto ou de direito da decisão é geradora da nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, não ocorrendo tal vício nas situações de mera deficiência, insuficiência ou mediocridade de fundamentação. II - Quando o juiz, invocando expressamente o princípio do...

    ... ácia processual, que expressamente se invoca, por violação do princípio da intangibilidade da decisão; 5.O requestado pela Recorrida, em ... das partes, o princípio da eventualidade ou da preclusão e o princípio da igualdade das partes (art.º 4.º do C.P.C.); 7 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... da unidade do sistema e do acesso ao direito; e 4.ª Viola-se o princípio da tutela jurisdicional efetiva dos direitos ou interesses legalmente ... remete) a conclusão levada no sentido da existência de uma preclusão quanto à decisão relativa à existência da questão prévia da ...
  • Acórdão n.º 277/2016
    ... que tal «consubstancia uma medida desproporcional que afeta o princípio constitucional da proteção da confiança». Por acórdão de 23 de junho ... acontece na apresentação das provas aludidas no CPC - sobre a preclusão vide António Santos Abrantes Geraldes, Temas de Processo Civil, II Vol ...
  • Acórdão nº 1157/10.8TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Março de 2014

    I) De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa. II) O vendedor que tenha construído o imóvel vendido responde, no tocante aos defeitos patenteados por esse bem, na qualidade

    ... Fundamento: o princípio da utilidade dos actos processuais ... De harmonia com o princípio da ... , por força do princípio da concentração ou da preclusão a que está submetida a contestação em sentido material – de harmonia ...
  • Acórdão nº 021094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998

    I - A lei processual não permite duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo, para os termos da execução; II - Num caso desses, e segundo citação é um acto que a lei não admite e que pode ter influência na decisão da causa, por poder abrir novamente a via judiciária; III - Se forem feitas duas citações da mesma pessoa, no mesmo processo e para o mesmo efeito, vale a citação que foi feita em...

  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... órios ou preclusivos, sem prejuízo de se manter vigente o princípio da auto-responsabilidade das partes e sem que as soluções introduzidas ... de apresentação das provas, continua a vigora o princípio da preclusão, devendo cada uma das partes, no incidente em causa, juntar o rol de ...
  • Acórdão nº 218/13.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I- Uma causa é prejudicial em relação a uma outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II- O que está em causa na suspensão de uma acção tem que se justificar como a resposta mais adequada, perante um risco real de economia ou coerência de julgamentos e, para determinar a prejudicialidade,

    ... saber se se estará ou não perante uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa na contestação (embora haja ...
  • Acórdão nº 122702/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma...

    ... [O] princípio da utilidade implica a possibilidade de conhecimento fáctico no decurso ... 16 - É que, como refere Manuel de Andrade, o princípio da preclusão “pode acarretar prejuízo para o triunfo da verdade material, porque as ...
  • Acórdão nº 06B1461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
    ... Em vista do princípio de preclusão por que, designadamente quanto à oportunidade de dedução ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ... princípio da concentração é a preclusão. O réu tem o ónus de, na ...
  • Acórdão nº 5629/17.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Numa ação de reivindicação em que não está alegada a ocupação por alguns dos réus da parcela em litígio não podem tais réus ser demandados relativamente ao pedido de entrega da dita parcela; II – A ação popular tem eficácia subjetiva geral, a qual encontra a sua razão de ser na circunstância de, naquele tipo de ação, estar em causa a “tutela de posições jurídicas supra-indivi

    ... princípio da preclusão dos meios que sustentam a ação ou a defesa, conjugado com ...
  • Acórdão nº 2676/16.8T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso julgado, pressupondo esta a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obstando-se, deste modo, que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo neste...

    ... que por força da autoridade do caso julgado, associada ao princípio da preclusão, está definitivamente estabilizada a questão da validade ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019
    ... estruturantes da causa de pedir, sob pena de se aniquilar o princípio do contraditório num procedimento que afinal é declarativo. Sucinto, ... causa, que não significa a renovação do direito, a ofensa da preclusão" e a estabilidade; ou seja, o convite ao aperfeiçoamento só tem justifica\xC3" ...
  • Acórdão nº 822/14.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na eleição das questões de direito, o juiz não pode ir além do que está contido nos factos alegados, não estando, porém, limitado pela enunciação que delas façam as partes. II – O princípio da concentração da defesa na contestação impõe ao réu o ónus de, nesse articulado, alegar os factos que sirvam de base a qualquer exceção dilatória ou perentória, salvo os casos excecionais...

    ... ção, interpretação e aplicação das regras de direito” (princípio do conhecimento oficioso de direito); G. O Juiz deve procurar a norma ... de os alegar, sob pena de perda do direito de invocação, preclusão, estando tais princípios ligados à estabilidade das decisões, o que tem ...
  • Acórdão nº 30378/11.4T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... modalidades de venire contra factum proprium por violação do princípio da confiança, e na modalidade do desequilíbrio, nos termos do artigo ... C.Civil, e permitindo ao exequente eximir-se ao princípio da preclusão ... 21.ª A liquidação do julgado antes de o executado exercer o ...
  • Acórdão nº 01398/11.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
    ... ção ou errada aplicação das leis do processo - violação do princípio da preclusão - em causa está, ainda, a apreciação de uma questão que, ...
  • Acórdão nº 2040/17.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    i) Apenas quando se afigurar ser manifesta ou evidente a falta dos pressupostos processuais, onde se inclui a propriedade ou adequação do meio processual, se imporá ao juiz decidir sobre a matéria na fase do controlo liminar, pois caso contrário apenas no momento em que o processo já reúne todos os elementos estará o julgador apto a decidir. ii) Neste mesmo sentido estabelece o legislador, no n.º

    ... já vimos que não se verifica, ainda assim, e em respeito pelo princípio pro actione previsto no artigo 7.º do CPTA, deveria o Tribunal a quo ... E também não ocorre violação do princípio da preclusão" ... Embora a lei não preveja as causas ou os fundamentos para a rejeiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 219/14.7BEMDL-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    1 – Nos termos do Artº 573º nº 2 CPC ”depois da contestação só podem ser deduzidas as exceções, incidentes … que sejam supervenientes …”, pelo tendo sido invocada em momento adiantado da tramitação processual, exceção reportada a “ineptidão da Petição Inicial”, a mesma por natureza não é superveniente, pelo que sempre se mostraria insuscetível de ser...

    ... comporta uma decisão de notificação para o exercício do Princípio do Contraditório (cfr. artigo 3.º, n.º 3, do CPC), consubstanciando, ... invocadas pelo Recorrente, aí Executado, violou o Principio da Preclusão, decorrente da concentração das Excepções na defesa (artigos 587.º, ...
  • Acórdão nº 1242/03.8TBBCL-Y.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I – O réu que se absteve de alegar direitos acaba por ver precludida a possibilidade de vir a obter uma futura decisão que afecte, na prática, o resultado anteriormente alcançado pelo adversário. II - Depois de haver no processo uma decisão transitada em julgado, a preclusão extraprocessual opera através da excepção de caso julgado.

    ... 51. Visto que os princípios da concentração e da preclusão só operam relativamente à matéria defensional, não é lógico aludir ... questão de autoridade de caso julgado, está relacionada com o princípio da preclusão, entendimento que não foi considerado nem na decisão ...

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