princípio da preclusão o é

3770 resultados para princípio da preclusão o é

  • Acórdão nº 0094322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1995

    I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...

    ... Sumário: I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam ...
  • Acórdão nº 076609 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1988 (caso None)

    I - Na contestação devem ser mencionadas as razões de facto e de direito por que o reu se opõe a pretensão do autor, devendo tomar posição definida quanto a cada um dos factos articulados na petição, considerando-se admitidos por acordo os que não forem impugnados especificamente, salvo estando em manifesta oposição com a defesa ou se não for admissivel a confissão ou se so puderem ser provados...

    ... da materia de facto da petição inicial e inoperante, atento o principio da preclusão da defesa - artigo 489 do Codigo de Processo Civil. IV - ...
  • Acórdão nº 076609 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1988

    I - Na contestação devem ser mencionadas as razões de facto e de direito por que o reu se opõe a pretensão do autor, devendo tomar posição definida quanto a cada um dos factos articulados na petição, considerando-se admitidos por acordo os que não forem impugnados especificamente, salvo estando em manifesta oposição com a defesa ou se não for admissivel a confissão ou se so puderem ser provados...

    ... da materia de facto da petição inicial e inoperante, atento o principio da preclusão da defesa - artigo 489 do Codigo de Processo Civil. IV - ...
  • Acórdão nº 2444/20.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I - O princípio do contraditório tem evoluído para uma visão mais ampla, abrangendo o direito de influenciar a decisão, desde há muito sufragada pelo Tribunal Constitucional, e observada em inúmeros arestos dos tribunais superiores, mesmo quanto a questão de direito, quando a decisão seja baseada em fundamento que não tenha sido previamente considerado pelas partes. II – Pode, porém, ser...

    ... do Tribunal decidir com base nestes outros fundamentos: preclusão do direito invocado pela Autora, pela sua não dedução na contestação ... c) Proferida decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito pelo estatuído no art. 3º, nº 3, do ...
  • Acórdão nº 0094322 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1995 (caso None)

    I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam formulados todos de uma vez num certo momento, de tal modo que, não sendo no momento adequado, ficam precludidos. II - Tendo a autora alegado na petição inicial não ter casa própria ou arrendada na área da Comarca de Lisboa há mais de um ano e depois alegado na resposta que não tinha casa própria ou arrendada nas...

    ... Sumário: I - O princípio da preclusão impõe que os fundamentos da acção ou da defesa sejam ...
  • Acórdão nº 075276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1988

    I - Tendo o Reu instaurado execução com base nas letras que os Autores aceitaram e lhe entregaram, segundo dizem para obter um financiamento no Banco e de que se apropriou, sem deduzirem oposição, com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com esta acção, em vista do que se dispõe nos artigos 801 e

    ... com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com ...
  • Acórdão nº 075276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - Tendo o Reu instaurado execução com base nas letras que os Autores aceitaram e lhe entregaram, segundo dizem para obter um financiamento no Banco e de que se apropriou, sem deduzirem oposição, com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com esta acção, em vista do que se dispõe nos artigos 801 e

    ... com embargos de executado, como o deviam fazer, funcionou aqui o principio da preclusão consignado na lei, perdendo o direito de virem, agora, com ...
  • Acórdão nº 8671/14.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2018

    I - A preclusão, que é a exclusão da prática de um acto processual depois do prazo perentório fixado, pela lei ou pelo juiz, para a sua realização, só pode referir-se a um ónus que deve ser observado durante um prazo processual. II – No campo do direito processual civil, a fixação deste prazo mostra-se feita no art. 573º, nº 1, do CPC, ao impor que toda a defesa seja deduzida na contestaçã

    ... princípio da preclusão, segundo o qual o réu tem o ónus de contestar e aí ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... Exceptuam-se deste princípio os casos previstos nas várias alíneas do nº5 do aludido preceito, sendo ... da aplicação de penas ou medidas de segurança mas também da preclusão da oportunidade de retirar vantagens dos crimes conforme «… à ideia ...
  • Acórdão nº 081997 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do processo civil, impõe, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, que toda a defesa seja deduzida na contestação, a menos que seja superveniente. II - A faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil é para ser usada exclusivamente pela Relação, não competindo ao Supremo exercê-la.

    ... CCIV66 ART487 N2 ART508 N1 ... Sumário : I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do ...
  • Acórdão nº 081997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992

    I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do processo civil, impõe, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil, que toda a defesa seja deduzida na contestação, a menos que seja superveniente. II - A faculdade conferida pelo artigo 712 n. 2 do Código de Processo Civil é para ser usada exclusivamente pela Relação, não competindo ao Supremo exercê-la.

    ... CCIV66 ART487 N2 ART508 N1 ... Sumário : I - O princípio da preclusão ou da eventualidade, um dos princípios enformadores do ...
  • Acórdão nº 03P240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I- Se o recorrente em recurso para o Supremo Tribunal de Justiça peticionou que as alegações fossem produzidas por escrito e, deferido o pedido, se alheou de as produzir, tendo-o feito apenas o MP que as não requerera, deixou cair o direito de alegar tal como é imposto pelo princípio da eventualidade ou preclusão, segundo o qual os actos que não tenham lugar no ciclo próprio ficam precludidos. II-

    ... , deixou cair o seu direito de alegar, de resto como o impõe o princípio processual de eventualidade ou preclusão, segundo o qual "os actos que ...
  • Acórdão nº 9210728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1993

    I - O processo civil é um processo dispositivo de parte em que ao peticionante compete alegar todos os factos que julga atinentes ao seu direito. II - Essa alegação tem de ser feita no tempo e lugar próprios, designadamente e em princípio nos articulados normais e supervenientes, em respeito do chamado princípio da preclusão. III - E, assim, o tribunal de recurso só pode apreciar factos trazidos...

    ... de ser feita no tempo e lugar próprios, designadamente e em princípio nos articulados normais e supervenientes, em respeito do chamado o da preclusão. III - E, assim, o tribunal de recurso só pode apreciar factos trazidos ...
  • Acórdão nº 9341244 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

    I - Declarada a ilegitimidade dos requerentes para arguirem determinada nulidade, o princípio da preclusão - - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil - impõe que já não se conheça do mesmo. II - O requerimento previsto no artigo 869, n. 1 do Código de Processo Civil caduca " ope legis ", sem necessidade de despacho que o declara, se dentro de 30 dias não for junta certidão comprovativa da...

    ... dos requerentes para arguirem determinada nulidade, o princípio da preclusão - - artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil - impõe ...
  • Acórdão nº 074091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1987 (caso None)

    I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deve conhecer oficiosamente. Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O

    ... Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O Juiz, como regra, só pode servir-se, ...
  • Acórdão nº 074091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1987

    I - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deve conhecer oficiosamente. Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O

    ... Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. II - O Juiz, como regra, só pode servir-se, ...
  • Acórdão nº 080720 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

    ... a qual as formalidades legais de qualquer declaração são, em princípio, formalidades ad substantiam e outra que determina que a inobservância da ... Predial Português, questão esta também ligada à eventual preclusão dos meios de defesa atribuídos aos reclamantes de créditos pelos ns. 3 e ...
  • Acórdão nº 080720 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)

    I - É inadmissível a revalidação formal dos negócios jurídicos. II - São formalidades ad substantiam os requisitos formais do n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 236/80 (o reconhecimento presencial das assinaturas dos promitentes em contrato- -promessa bilateral e a certificação, pelo notário, da existência da licença de utilização ou da construção do edifício)

    ... a qual as formalidades legais de qualquer declaração são, em princípio, formalidades ad substantiam e outra que determina que a inobservância da ... Predial Português, questão esta também ligada à eventual preclusão dos meios de defesa atribuídos aos reclamantes de créditos pelos ns. 3 e ...
  • Acórdão nº 018039 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996
  • Acórdão nº 14/15.6T8VRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    “1- De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a iniciativa da prova, podendo realizar e ordenar oficiosamente todas as diligências necessárias para o apuramento da verdade. 2- Esta amplitude de poderes/deveres, no entanto, não significa que o juiz tenha a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa. Associada a ela está a...

    Processo n.º 14/15.6T8VRL-C.G1 *Sumário: 1- De acordo com o princípio do inquisitório, consagrado na lei processual civil, o juiz tem a ... preclusão processual decorrente da sua inércia ... *Acordam no Tribunal da ...
  • Acórdão nº 2064/10.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    ... o artigo 567º ambos do CPC na redacção então aplicável, o princípio do dispositivo previsto no artigo 264º do CPC na redacção aplicável, e ... legalmente fixados, corolário, aliás, do princípio geral da preclusão processual vigente no domínio do processo civil ... E.A mesma ...
  • Acórdão nº 740/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto, e não ao tribunal; e, por isso, o princípio do inquisitório não pode cometer ao juiz a exclusiva responsabilidade pelo desfecho da causa, permitindo à parte contornar a preclusão processual decorrente da sua prévia inércia. II. Não...

    ... Logo, a iniciativa da prova cabe, em princípio, à parte a quem aproveita o facto dela objecto - e não ao tribunal -, ... preclusão processual decorrente da sua inércia» (Ac. da RG, de 20.03.2018, João ...
  • Acórdão nº 0573/15.3BEMDL 0658/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    Não havendo entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ... órdão fundamento alicerçou a sua posição nos princípios da preclusão e da concentração da defesa, tendo concluído que “porque a recorrente ... recusou a segunda oposição à execução fiscal, ao abrigo do princípio da preclusão e da concentração da defesa e ancorado nos princípios da ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - Nos autos de reclamação de créditos apensos à acção executiva, o crédito reclamado pode ser impugnado com fundamento em qualquer das causas que extinguem ou modificam a obrigação ou que impedem a sua existência, se o crédito não estiver reconhecido por sentença que tenha força de caso julgado em relação ao impugnante – art. 789.º, n.º 4 e 5, do CPC. II - A sentença de verificação e...

    ... da violação da autoridade do caso julgado e da violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa e, em consequência, se ...
  • Acórdão nº 158/14.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    I – Constituindo petição duma ação declarativa e não contestação duma ação executiva, a dedução da oposição à execução não representa a observância de qualquer dos ónus cominatórios (ónus da contestação, ónus da impugnação especificada) a cargo do réu na ação declarativa: nem a omissão de oposição produz a situação de revelia nem a omissão de impugnação dum facto constitutivo da causa de...

    ... a epígrafe “Questão prévia – excepção peremptória: preclusão”, consignou-se, entre o mais, que: «[…] O Autor instaurou a presente ... princípio de preclusão do direito encontra acolhimento nos institutos de ...

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