princípio da preclusão o é

4834 resultados para princípio da preclusão o é

  • Acórdão nº 421/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a ressarcibilidade de apenas alguns dos danos invocados pela autora, qualificando a restante verba peticionada como “totalmente injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das...

    ... mesmo diploma que consagram os princípios do dispositivo e da preclusão impunham à Ré, se quisesse aproveitar essa alegada limitação ... do artigo 7.º e 8.º do CPC estabelecem, respectivamente, o princípio da cooperação, que deve ser observado pelos magistrados, pelos ...
  • Acórdão nº 5044/20.3T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
    ... se evidencia pelo que se dispõe acerca da concentração e da preclusão dos actos respeitantes a cada fase processual, como forma de potenciar a ... 1106º, nº1, se consideram reconhecidas, em princípio, as dividas que, tendo sido relacionadas, não sejam impugnadas. Tudo isto ...
  • Acórdão nº 379/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
    ... da violação da autoridade do caso julgado e da violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa e, em consequência, se ...
  • Acórdão nº 00504/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2013
    ... Ou seja, não funciona aqui o princípio da preclusão ... E se se pode admitir que o TAF de Mirandela não tinha ...
  • Acórdão nº 825/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A exceção dilatória nominada do caso julgado visa o efeito negativo de impedir a instauração de uma ação já anteriormente decidida entre as mesmas partes (do ponto de vista jurídico), por decisão de mérito, transitada em julgado, e pressupõe que entre ambas as ações (a já decidida e a segunda) ocorra identidade de

    ... lei lhe confere no artigo 590.º, n.º 4, do CPC e ao abrigo do princípio da cooperação (artigo 7.º, n.º 2, do CPC), convidar a ... ação, era a apelada (Ré) e tinha de o fazer, sob pena de preclusão, na contestação (art. 573º do CPC) ... Conforme supra já se referiu, ...
  • Acórdão nº 2791/17.0T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    1 - Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários na situação comtemplada pelo Dec. Lei 227/2012 é a proibição de sobre eles serem intentadas ações judiciais, proibição esta que impende sobre o credor, para a satisfação do seu crédito, entre a data da integração do devedor no PERSI e a sua extinção – cfr. artigo 18.º, n.º 1, alínea b). 2 - A preterição de sujeição do devedor ao

    ... Despacho que indefira o requerimento datado de 19/12/2017 por preclusão do direito de alegar factos que não tenham sido alegados na Oposição, ... parte do n.º 2 do artº 573º que descarta a aplicação do princípio da preclusão ... Efetivamente o regime das exceções dilatórias, ...
  • Acórdão nº 1129/09.5TBVRL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
    ... saber se se estará ou não perante uma eventual violação do princípio da preclusão ou da concentração da defesa contra o acto ofensivo do ...
  • Acórdão nº 771/14.7TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015

    1. O princípio da eventualidade ou da preclusão, consagrado no nº 1 do artigo 489º do Código de Processo Civil, e que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, radica em razões de lealdade na condução da lide, de segurança e de certeza jurídica, impedem que os efeitos de uma sentença transitada em julgado sejam postergados, com base em novos argumentos que nessa acção poderiam...

    ... de caso julgado, o abuso de direito da autora, a violação do princípio da boa-fé, a litigância de má-fé e impugnou a factualidade alegada ... ção, normativo que emana do princípio da eventualidade ou da preclusão". E, decorre do nº 2 do mencionado preceito que: Depois da contestação s\xC3" ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3] ... Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3] ... Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 215/18.5T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    1 - Exercido um direito esgota-se o direito de o praticar, o que torna o mesmo irrepetível. 2 - Por isso e tendo o arguido apresentado uma contestação, não pode depois o mesmo arguido, ainda que tempestivamente, apresentar uma segunda contestação. 3 - A tal leva o princípio da preclusão. 4 - Ao que acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido...

    ... ** Do Princípio da Preclusão e da Possibilidade de Ter Dois Atos Processuais para o Mesmo ...
  • Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
    ... desvirtuada a finalidade do próprio recurso e ofendido o princípio da preclusão, salvo tratando-se de matéria que esteja subtraída à ...
  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – Tendo a Sentença em 1ª Instância sido proferida em 22 de outubro de 2020, e vindo em recurso da mesma, em 23 de novembro de 2020, recorrido o Despacho que indeferiu a realização de Perícia, proferido no final da Audiência de Julgamento, realizada em 14 de outubro de 2020, o qual não foi objeto de Recurso Autónomo, mostra-se aquele recurso intempestivo. Estando em causa um Despacho que...

    ... em causa um processo que envolve responsabilidade médica o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta os especiais ... determinando a almejada perícia, violaria o princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes do n.º 1 do artigo 5.º, alínea d) ...
  • Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...

    ... Da preclusão  do direito Questão diversa é saber se o direito exercitado pelo autor ... E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo estar o princípio da preclusão ligado ao efeito do caso julgado formado pela decisão ...
  • Acórdão nº 240/20.6T8VIS.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... ser admitido por configurar uma insustentável violação do princípio da concentração da defesa e consubstanciar matéria excluída da ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... Juiz, no âmbito do Princípio da Cooperação e do Dever de Gestão Processual, notificar atempadamente ... ção das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão). Como se diz no acórdão da Relação de Guimarães de 2 de fevereiro de ...
  • Acórdão nº 141/16.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade de mais tarde renovar o ato - n.º 1 do 20.º e n.º 1 do artigo 23.º, ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. ...

    ... , ficava quieto e em sede de recurso arguia a infração ao princípio do inquisitório, porque o tribunal não tinha levado a cabo diligências ... , a autorresponsabilidade e igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de ...
  • Acórdão nº 01481/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... O que não impede o juiz de, na observância do princípio «jura novit curia», conhecer oficiosamente do direito, sendo certo que o ... ção das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual, não ...
  • Acórdão nº 313/15.7T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.

    ... 35. O artigo 562.º do Código Civil defende como princípio", a restauração natural, isto é, a realização de uma prestação espec\xC3" ... , em obediência ao princípio da concentração da defesa e da preclusão que se extraem do artigo 573º n.º 1 do CPC o qual preceitua que “a ...
  • Acórdão nº 19412/14.6YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...

    ... argumentos que estiveram na génese da consagração legal do princípio da preclusão reportam-se à relação jurídica trazida a debate aos ...
  • Acórdão nº 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado...

    ... e da boa fé processual, não se podem sobrepor, neste caso, ao principio da auto responsabilização das partes o qual impõe que os interessados ... sofrer as consequências da sua inactividade e ao princípio da preclusão, do qual resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser na ...
  • Acórdão nº 200/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
    ... tendo sido requerida a consequente conversão, terá operado o princípio da preclusão ... Isto significa que tinham de ser as partes a alegar, ...
  • Acórdão nº 2014/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-É na petição inicial que o Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, o mesmo sucedendo com a Entidade Impugnada que deve invocar todos as exceções e razões de direito na contestação, sob pena de preclusão. II- Associado ao princípio da concentração da defesa na contestação, e como sua consequência,...

    ... ção da causa de pedir, nem regulamenta, de forma expressa, a preclusão da defesa ... O CPTA[2] regulamenta formas específicas de modificação ... por estarmos perante um processo de partes dominado pelo princípio do dispositivo que os momentos da alegação e da impugnação assumem uma ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2010

    1) De acordo com o princípio da preclusão consagrado no artigo 489.º do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão formulada pelo autor e eventualmente considerada procedente na sentença, ficam precludidos, quer na acção, quer fora dela, todos os meios de defesa que o réu tenha invocado ou pudesse ter invocado contra ela; 2) Com a citação de uma acção, fica o réu inibido de propor...

    ... Essa é já, como vimos, a solução resultante da preclusão consagrada no artigo 489.º, quanto aos meios de defesa que o réu não ... e deveria ter alegado, na contestação.” É o chamado princípio da concentração da defesa a que se refere o Dr. Lebre de Freitas no seu ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... II. Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes da preclusão e da eventualidade, o que significa que o demandado deve incluir e esgotar ...

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