princípio da preclusão o é

Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

... ser invocada em sede de embargos, por efeito do princípio da preclusão.

1. Por força do princípio da concentração da defesa na contestação, deve o réu incluir na contestação todos os meios de defesa de que disponha, seja a defesa direta (impugnação), seja a defesa indireta (exceções dilatórias e perentórias), em vez de reservar para momento ulterior do processo certos meios de defesa. 2. Em virtude do princípio da preclusão, resulta que todos os meios de defesa não invocados pelo...

«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o...

... à declaração de insolvência, é aplicável o princípio da preclusão dos meios de defesa por parte do devedor (Artigos 17º, 30º, nº3, do CIRE e artigo 573º do CPC). II.– Estando pendente processo de insolvência requerido pelo banco mutuante, não pode a sociedade mutuária deduzir procedimento cautelar comum autónomo, preambular de ação principal, em que pretenda discutir a inobservância da regra da boa fé no cumprimento dos contratos de...

... 38-A/2023). III - Mostra-se justa, obedecendo aos princípios da necessidade e da proporcionalidade das penas, sem ultrapassar a medida da sua culpa, a pena única de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de prisão aplicada ao arguido pela prática de 2 (dois) crimes de violência doméstica em que havia sido condenado na pena de 3 (três) anos de prisão cada e 2 (dois) crimes de ofensa à integridade física em que havia sido condenado em 12 (doze) meses de

... invocadas junto do Tribunal a quo, por força do Princípio da Preclusão.

... está na fase inicial do processo onde vigora o princípio da preclusão, cfr. artigo 489º do CPC na redação coeva. II - A falha na gravação dos depoimentos de testemunhas nas cassetes áudios, constitui nulidade secundária prevista, à data, no n.º 1 do artigo 201.º do CPC, coevo, (atualmente no 195.º do mesmo diploma legal) já que se trata de uma irregularidade capaz de influir no exame e decisão da causa, obstando à possibilidade de impugnar em

... não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos.

... a necessidade ou utilidade do recurso penal a um princípio de proibição de comportamento contraditório por parte dos sujeitos processuais (princípio da preclusão ou da auto-vinculação) no decurso do processo. IV– A falta de interesse em agir é, assim, um pressuposto excludente do direito de recorrer, que acresce ao da legitimidade. V– Como por efeito, destes dois pressupostos processuais o arguido só pode interpor recurso de decisões...

... upõe o respeito pela sua utilidade processual e o principio da preclusão. II - Se um veículo foi completamente queimado num incêndio e nenhuma das partes requereu atempadamente qualquer perícia, não pode em fase de recurso a mesma ser determinada por inutilidade e impossibilidade da mesma. III - O conceito de defeito da coisa, numa compra e venda de consumo incluiu a existência de uma anomalia que deu causa a um incêndio interno no motor do...

... fase embrionária dos autos e o não exercício do princípio do contraditório, fica afastado o juízo prematuro de «manifesta improcedência do pedido». (Sumário elaborado pela Relatora)

... ência. VII –O vício de inexistência afasta-se do princípio geral da tipicidade das nulidades, bem como do princípio geral da sua sanação, uma vez que a função da categoria da inexistência é precisamente a de ultrapassar a barreira da tipicidade das nulidades e da sua sanação pelo caso julgado, pois que é insanável.

... sua efectiva realização. III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos da defesa sejam alegados de uma vez, cabendo alegar logo mesmo todos os que afigurem essenciais e relevantes, para o reconhecimento do direito que se pretenda fazer valer, e os que pareçam secundários, na eventualidade de serem também relevantes. IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade...

... sua efectiva realização. III- Por decorrência do princípio da preclusão, impõe-se que, quer todos os fundamentos da acção, quer todos fundamentos da defesa sejam alegados de uma vez, cabendo alegar logo mesmo todos os que afigurem essenciais e relevantes, para o reconhecimento do direito que se pretenda fazer valer, e os que pareçam secundários, na eventualidade de serem também relevantes. IV- Este princípio tem a ver com exigência de lealdade...

... uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o princípio da estabilidade da instância, o princípio da preclusão e o princípio da actualidade da decisão. II - O prazo de prescrição para exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio, é de 90 dias a contar do conhecimento do facto ou comportamento fundamentador, por aplicação analógica dos regimes de exclusão de sócio de sociedade por quotas com fundamento em comportamento...

... processo civil que impõem ónus às partes e com o princípio da preclusão dos meios de defesa não utilizados nos articulados principais, desde que o legislador respeite o princípio da proporcionalidade e o da igualdade entre os sujeitos processuais.

... é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade (ou de proibição do excesso), decorrente dos princípios do Estado de Direito e da tutela jurisdicional efetiva (artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 2.ª parte, e 20.º, da Constituição da República Portuguesa), quando interpretada no sentido de não ser processualmente possível, em respeito pelo princípio da preclusão, após a notificação da conta final de custas, a requerimento...

... com a finalidade da parte poder contornar a preclusão processual decorrente da sua inércia, sob pena de violação do princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes conjugado com o princípio da igualdade das partes no processo.

... contrária, poderá consubstanciar a violação do princípio da preclusão.

... não podem ser apreciadas, quer em homenagem ao princípio da preclusão, quer por desvirtuarem a finalidade dos recursos: destinam-se a reapreciar questões e não a decidir questões novas, por tal apreciação equivaler a suprir um ou mais graus de jurisdição, prejudicando a parte que ficasse vencida. III – Interrompendo-se a prescrição a 16.06.2012, mantendo-se até à decisão, com trânsito em julgado, que ponha termo ao processo nos termos do...

... e, questões que não são de conhecimento oficioso (princípio da preclusão dos meios que as partes têm ao seu alcance).

... ições adjectivas aplicáveis e mormente do chamado princípio da preclusão; II.1- deste modo, o despacho proferido, que ordenou o desentranhamento dos elementos em causa, não será mantido na ordem jurídica.* * Sumário elaborado pelo relator

... e que não sejam de conhecimento oficioso. II-O princípio da preclusão dos meios de defesa impõe aos executados o ónus de deduzirem todos os meios de defesa por meio de oposição à acção executiva, sob pena de não o poderem mais fazer, quer por via de nova acção quer por via do recurso interposto da decisão proferida na oposição à execução. III-A alegação em sede de recurso de que o contrato de cessão de créditos outorgado entre uma instituição