princípio da preclusão o é

4834 resultados para princípio da preclusão o é

  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3] ... Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 181/12.OTBMC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2013

    1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

    ... o respetivo direito processual em aplicação do denominado principio da preclusão[3] ... Em aplicação deste principio processual, como se ...
  • Acórdão nº 215/18.5T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    1 - Exercido um direito esgota-se o direito de o praticar, o que torna o mesmo irrepetível. 2 - Por isso e tendo o arguido apresentado uma contestação, não pode depois o mesmo arguido, ainda que tempestivamente, apresentar uma segunda contestação. 3 - A tal leva o princípio da preclusão. 4 - Ao que acresce, no caso concreto, o facto de quando apresentada a segunda contestação já ter sido...

    ... ** Do Princípio da Preclusão e da Possibilidade de Ter Dois Atos Processuais para o Mesmo ...
  • Acórdão nº 231/19.0YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
    ... desvirtuada a finalidade do próprio recurso e ofendido o princípio da preclusão, salvo tratando-se de matéria que esteja subtraída à ...
  • Acórdão nº 03154/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1 – Tendo a Sentença em 1ª Instância sido proferida em 22 de outubro de 2020, e vindo em recurso da mesma, em 23 de novembro de 2020, recorrido o Despacho que indeferiu a realização de Perícia, proferido no final da Audiência de Julgamento, realizada em 14 de outubro de 2020, o qual não foi objeto de Recurso Autónomo, mostra-se aquele recurso intempestivo. Estando em causa um Despacho que...

    ... em causa um processo que envolve responsabilidade médica o princípio do inquisitório mostra-se acentuado, tendo em conta os especiais ... determinando a almejada perícia, violaria o princípio da preclusão e da autorresponsabilidade das partes do n.º 1 do artigo 5.º, alínea d) ...
  • Acórdão nº 5837/19.4T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    I. A exceção de caso julgado material comporta um efeito negativo, consistente na inadmissibilidade das questões abrangidas por caso julgado anterior voltarem a ser suscitadas, entre as mesmas partes, em ação futura, tendo como requisitos a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, nos termos do artigo 581.º do Código de Processo Civil. II. Diferentemente, a autoridade do caso...

    ... Da preclusão  do direito Questão diversa é saber se o direito exercitado pelo autor ... E a este respeito diremos, desde logo, que se é certo estar o princípio da preclusão ligado ao efeito do caso julgado formado pela decisão ...
  • Acórdão nº 240/20.6T8VIS.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
    ... ser admitido por configurar uma insustentável violação do princípio da concentração da defesa e consubstanciar matéria excluída da ...
  • Acórdão nº 16711/05.1YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022

    I - O requerimento de embargos enquanto meio de defesa do executado perante o requerido pelo exequente, configura um articulado de defesa em resposta a uma pretensão processual, neste aspeto se aproximando de um articulado de contestação, motivo por que está sujeito ao princípio da concentração da defesa previsto no artigo 573º nº 1 do CPC. Princípio este que decorre da necessidade de segurança...

    ... novos fundamentos de oposição à execução em violação do princípio da concentração da defesa – em causa nomeadamente o invocado abuso de ... o princípio da concentração da defesa está o princípio da preclusão que implica a impossibilidade de o contestante/peticionante posteriormente ...
  • Acórdão nº 275/05.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... Juiz, no âmbito do Princípio da Cooperação e do Dever de Gestão Processual, notificar atempadamente ... ção das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão). Como se diz no acórdão da Relação de Guimarães de 2 de fevereiro de ...
  • Acórdão nº 141/16.2T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    I - A produção da prova pericial depende do pagamento prévio do respetivo custo, sob pena de não se realizar e, não se realizando no momento processualmente determinado, fica precludida a possibilidade de mais tarde renovar o ato - n.º 1 do 20.º e n.º 1 do artigo 23.º, ambos do DL n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro (Regulamento das Custas Processuais) e n.º 3 do 139.º do Código de Processo Civil. ...

    ... , ficava quieto e em sede de recurso arguia a infração ao princípio do inquisitório, porque o tribunal não tinha levado a cabo diligências ... , a autorresponsabilidade e igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de ...
  • Acórdão nº 01481/17.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 02 de Outubro, constituem critérios cumulativos de decisão da tutela cautelar, independentemente da natureza antecipatória ou conservatória da providência requerida: (i) o periculum in mora, ou seja, o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de...

    ... O que não impede o juiz de, na observância do princípio «jura novit curia», conhecer oficiosamente do direito, sendo certo que o ... ção das partes (estreitamente ligado ao princípio da preclusão), implica que, competindo às partes o ónus do impulso processual, não ...
  • Acórdão nº 1389/06.3TBVLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - Embora o requerimento de oposição à execução, processualmente, tenha a natureza e a função de uma petição inicial que impulsiona uma acção declarativa, incidental à execução, correndo por apenso a esta, a oposição à execução é o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante o pedido do exequente. II – Apesar dessa função de defesa que caracteriza a oposição à...

    ... No entanto, opera aqui o princípio" da preclusão , o que significa que se o executado, na oposição à execu\xC3" ...
  • Acórdão nº 313/15.7T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    1- Ao tribunal de recurso está vedado o conhecimento de questões novas anteriormente não submetidas à apreciação do tribunal a quo. Por tal não havendo lugar à reapreciação da matéria de facto quando em causa está matéria nova antes não alegada e que visa enquadrar fundamento de defesa antes não invocado pela recorrente, sob pena de violação do princípio da concentração da defesa e da preclusão.

    ... 35. O artigo 562.º do Código Civil defende como princípio", a restauração natural, isto é, a realização de uma prestação espec\xC3" ... , em obediência ao princípio da concentração da defesa e da preclusão que se extraem do artigo 573º n.º 1 do CPC o qual preceitua que “a ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-M.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-02-2023

    I - Os poderes-deveres do juiz estabelecidos no art. 411º CPC que se fundam no princípio do inquisitório, não se limitam à prova de iniciativa oficiosa, cumprindo ao juiz ordenar as diligências dos procedimentos probatórios relativos aos meios de prova propostos pelas partes. II - O exercício de tais poderes coexiste com o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das...

    ... a essa matéria, pelo que sempre, e por cautela, se invoca o princípio da auto-responsabilização das partes ... TERMOS EM QUE DEVEM SER ... de tais poderes coexiste com o princípio do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, “de modo que não poderá ser ...
  • Acórdão nº 19412/14.6YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A polémica doutrinária e jurisprudencial referente à via processual de realização do direito de compensação decorreu das particularidades da figura da compensação traduzidas na seguinte diferença no confronto com as outras exceções de natureza peremptória: quando o réu invoca factos relativos à prescrição, à caducidade, ao pagamento, ao perdão ou à dação em cumprimento, tais alegações...

    ... argumentos que estiveram na génese da consagração legal do princípio da preclusão reportam-se à relação jurídica trazida a debate aos ...
  • Acórdão nº 1701/20.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-04-2023

    I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova, se apenas foi introduzida no processo pelo Recorrente no presente recurso, e nunca foi debatida antes pelas partes. II- Sendo assim, a invocada inimpugnabilidade do ato homologatório não pode ser apreciada e julgada no presente recurso. III- E não colhe em contrário a circunstância da questão em causa assumir...

    ... de exercer o direito de audiência enquanto manifestação do princípio do contraditório ... III. Mas se assim não se entender, sempre ... administrativo, vigora, como se sabe, o princípio da preclusão do conhecimento, significando tal que, mesmo a oficiosidade do ...
  • Acórdão nº 6961/08.4TBALM-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I. Uma vez que o executado foi citado e porque com a citação lhe foi entregue cópia do requerimento executivo, não poderia, como não pode, desconhecer, que o mesmo tinha data de 10 de Novembro de 2008 e tendo aquele intervindo no processo a 24 de Setembro de 2009, através da oposição que deduziu à execução, nunca poderia ignorar todo o processado da acção executiva da qual o seu articulado...

    ... e da boa fé processual, não se podem sobrepor, neste caso, ao principio da auto responsabilização das partes o qual impõe que os interessados ... sofrer as consequências da sua inactividade e ao princípio da preclusão, do qual resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser na ...
  • Acórdão nº 200/10.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
    ... tendo sido requerida a consequente conversão, terá operado o princípio da preclusão ... Isto significa que tinham de ser as partes a alegar, ...
  • Acórdão nº 226/22.6T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023

    I. Considerando a junção de procuração pelo réu estamos perante uma situação de revelia relativa, tal revelia não arreda o réu da lide e permite-lhe designadamente alegar de direito e defender-se com base neste. II. Porém, a possibilidade de alegação facultada ao réu nos termos e para os efeitos do nº 2 do art.º 567º do Código de Processo Civil não se destina a dar ao mesmo a possibilidade de...

    ... e observada que seja uma série de exigências, um valor de princípio de prova da comunicação dessas CCG, que teria de ser corroborado por ... á tomar em consideração tal matéria, atento o princípio da preclusão da defesa ... XXIV. Conforme douta sentença de 10/07/2023, e ...
  • Acórdão nº 8573/20.5T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2023

    I - Da articulação do art. 252º nº 2 do CPC, com o art. 25º nº 3 da Portaria nº 280/2013 de 26/8 resulta que as notificações enviadas para o Ministério Público são efectuadas por transmissão electrónica de dados, através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais, que assegura automaticamente a sua disponibilização e consulta no endereço electrónico http://citius.tribuanisnet.mj.

    ... toda a defesa deve ser deduzida na contestação sob pena de preclusão, exceptuados os incidentes que a lei mande deduzir em separado, sendo que ... em função da utilidade na sua apreciação, assumindo-se como princípio que as questões processuais deverão ser conhecidas antes do conhecimento ...
  • Acórdão nº 2014/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I-É na petição inicial que o Impugnante deve invocar os factos e as razões de direito que suportam a pretensão deduzida em juízo, de anulação do ato de liquidação, o mesmo sucedendo com a Entidade Impugnada que deve invocar todos as exceções e razões de direito na contestação, sob pena de preclusão. II- Associado ao princípio da concentração da defesa na contestação, e como sua consequência,...

    ... ção da causa de pedir, nem regulamenta, de forma expressa, a preclusão da defesa ... O CPTA[2] regulamenta formas específicas de modificação ... por estarmos perante um processo de partes dominado pelo princípio do dispositivo que os momentos da alegação e da impugnação assumem uma ...
  • Acórdão nº 5315/05.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2010

    1) De acordo com o princípio da preclusão consagrado no artigo 489.º do Código de Processo Civil, no que se refere à pretensão formulada pelo autor e eventualmente considerada procedente na sentença, ficam precludidos, quer na acção, quer fora dela, todos os meios de defesa que o réu tenha invocado ou pudesse ter invocado contra ela; 2) Com a citação de uma acção, fica o réu inibido de propor...

    ... Essa é já, como vimos, a solução resultante da preclusão consagrada no artigo 489.º, quanto aos meios de defesa que o réu não ... e deveria ter alegado, na contestação.” É o chamado princípio da concentração da defesa a que se refere o Dr. Lebre de Freitas no seu ...
  • Acórdão nº 4091/07.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -

    ... II. Vigora no processo civil, o princípio da concentração da defesa na contestação, do qual decorrem os regimes da preclusão e da eventualidade, o que significa que o demandado deve incluir e esgotar ...
  • Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã

    ... ção de prova requerida pelo arguido, afigura-se-nos violado o princípio do contraditório e da igualdade de armas, com assento constitucional no ... Sousa Fonte), “o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso processo penal – ...
  • Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022

    I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã

    ... ção de prova requerida pelo arguido, afigura-se-nos violado o princípio do contraditório e da igualdade de armas, com assento constitucional no ... Sousa Fonte), “o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso processo penal – ...

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