princípio da preclusão o é

3770 resultados para princípio da preclusão o é

  • Acórdão nº 12/15.0GBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. O modelo de processo penal basicamente acusatório integrado por um princípio subsidiário e supletivo de investigação oficial, bem assim como o princípio do processo equitativo, são contrários à preclusão, por tal implicar exigências de prossecução da verdade material, nomeadamente a cargo do Tribunal de julgamento, que deverá proceder às diligências de produção de prova necessárias à boa decisã

    ...ção de prova requerida pelo arguido, afigura-se-nos violado o princípio do contraditório e da igualdade de armas, com assento constitucional no ...Sousa Fonte), “o princípio da preclusão é absolutamente incompatível com a estrutura do nosso processo penal – ...
  • Acórdão nº 01941/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008

    1.O instituto do justo impedimento actua em face da necessidade de flexibilização do princípio da preclusão como limitação ao efeito do prazo peremptório, sendo, por razões de justiça material, aplicável a todos os prazos desta tipologia, independentemente da sua natureza substantiva ou adjectiva. 2. Não se mostra extinto por caducidade o direito de requerer as prestações de desemprego, em face...

    ... viola o disposto nos artigos 145° e 146° do CPC, bem como o princípio da unidade do sistema jurídico, ao admitir a aplicação do instituto do ... O princípio da preclusão, que constitui, ainda, um dos princípios estruturantes do processo civil, ...
  • Acórdão nº 07B3350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. Caducado o Assento de 1 de Fevereiro de 1963 por virtude da reforma de lei de processo de 1995/1996, o despacho saneador meramente tabelar relativo à ilegitimidade oficiosamente proferido não produz efeito de caso julgado formal. 2. O despacho saneador declarativo da legitimidade do réu, em sentido diverso do suscitado pelo réu na contestação, na mera perspectiva do seu interesse em agir, nã

    ... Acresce que se não verifica o efeito da preclusão, porque a questão da legitimidade ad causam é de conhecimento oficioso ...
  • Acórdão nº 2471/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Com a reforma do C.P.C., operada em 1995, surgiu-nos o princípio da preclusão plena, pois que o autor tem que alegar na petição inicial todos os factos constitutivos do direito que se arroga, estando-lhe vedado guardar parte dos argumentos, para os utilizar mais tarde. II - Na defesa por impugnação, o réu pode não só contradizer os factos invocados pelo autor (e temos a negação directa)...

    ... IV- O artº 502° do C.P.Civil consagra o princípio da preclusão plena, tendo o autor de alegar na petição inicial, todos ...
  • Acórdão nº 3895/05.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016

    Não existe contradição de julgados, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista ao abrigo do art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (2013), entre o acórdão da Relação que não admitiu um articulado superveniente, apresentado depois de decorrido o prazo da contestação pelo réu revel, com a justificação de que sob esse nome a parte veio, na verdade, deduzir uma impugnação tardia dos factos...

    ... ao qual se encontrava precludida a defesa, nos termos do princípio da concentração (então constante do nº 1 do artigo 489º, hoje ... designado de superveniente, o réu pretendesse ultrapassar a preclusão da defesa e vir impugnar tardiamente os factos constitutivos do direito do ...
  • Acórdão nº 7229/2008-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. O princípio geral de direito da tutela da confiança que, no que respeita à jurisdição se espelha nas ideias fundamentais da vinculação intraprocessual e da preclusão, é, aplicável também à função de julgar e não pode ser ignorado na tramitação de sucessivos recursos incidentes sobre a evolução do segredo de justiça no inquérito que lhes está subjacente. 2. Não é apenas o caso julgado que impõ

    ... o sentido do Acórdão do TRL, a Decisão Recorrida violou o princípio constitucional da obrigatoriedade das decisões judiciais, ínsito no n.º ...ção os princípios da vinculação intraprocessual, da preclusão e da unidade do processo. 6. Colhidos os vistos legais, cumpre agora ...
  • Acórdão nº 2673/07.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - Da comparação entre o regime processual civil que actualmente vigora e aquele que imediatamente o precedeu, resulta que houve alterações significativas no domínio do instituto da deserção da instância. II - Assim, no processo declarativo, além de ter sido eliminada a necessidade de prévia interrupção da instância para a extinção da mesma com esse fundamento, houve também uma significativa...

    ..., de acordo com a qual os princípios do dispositivo e da preclusão devem ser articulados com princípio da cooperação. Referimo-nos ao ...
  • Acórdão nº 02258/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011

    I – Nos termos do disposto nos artigos 45º e 46º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, o Júri do concurso documental para o provimento de uma vaga de professor associado da Secção Autónoma de Engenharia das Ciências Agrárias da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, deve integrar pelo menos um professor catedrático...

    ... Esta regra, o princípio da preclusão processual, impede que se atenda a esta matéria, apenas ...
  • Acórdão nº 02717/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Julho de 2009

    I - Um dos princípios estruturantes, quer do processo civil, quer do administrativo, é o princípio da preclusão, segundo o qual há ciclos processuais rígidos, cada um com a sua finalidade própria, tendo cada acto de ter lugar no ciclo próprio, sob pena de preclusão. II - Importa ter presente e, desde já, distinguir, duas situações que podem ocorrer na tramitação processual: - aquela em que...

    ..., quer do processo civil, quer do administrativo, é o princípio da preclusão, segundo o qual há ciclos processuais rígidos, cada um com ...
  • Acórdão nº 190/15.8T8CNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019

    1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as excepções (cfr. art. 5.º/1 do CPC), o que significa que, não os tendo as partes alegado, não pode o tribunal considerá-los provados por terem sido referidos em audiência. 2 – Quanto aos factos complementares ou concretizadores, os mesmos só podem ser...

    ... de conhecimento oficioso e ter que ser deduzida, por força do princípio da eventualidade ou preclusão, na contestação). Ademais (ainda que ...
  • Acórdão nº 115/21.1GAPRL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... IV. A mais de tal preclusão não estar prescrita na lei, o princípio da proporcionalidade implica que ...
  • Acórdão nº 179/09.6YLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    1. Não implica a nulidade por excesso de pronúncia a circunstância de a Relação se ter pronunciado sobre a exigência da prova documental da obrigação exequenda, não obstante o apelante apenas ter invocado nas conclusões de alegação a falta de título executivo. 2. Decidido no despacho saneador da oposição à execução que o exequente e o executado figuravam no título como credor e devedor,...

    ...ção da autoridade do caso julgado formal, o mesmo é dizer do princípio da preclusão. A consequência jurídica da violação pela Relação do ...
  • Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... Em relação ao princípio da celeridade processual, também não fica afetado, se a referida ...
  • Acórdão nº 1390/17.1T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I. Após o prazo a que alude o n.º 2 do artigo 598º do Código de Processo Civil, ou seja, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, a parte só pode substituir testemunhas nos casos previsto no n.º 3 do artigo 508º do Código de Processo Civil, devendo requerer a substituição no prazo máximo de 10 dias. II. O princípio do inquisitório, segundo a qual incumbe ao juiz ordenar...

    ... tal artigo ser interpretado no sentido e de acordo com o princípio inquisitório, estabelecido no art.º 411º do CPC, determinando que o ..., o da auto-responsabilidade e da igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de ...
  • Acórdão nº 2262/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

    I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...

    ... 4.1 - O princípio da preclusão, inscrito no CPC, na reforma de 1929, embora um pouco mais ...
  • Acórdão nº 708/19.7T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã

    ... de boa-fé processual, o dever de recíproca correcção e o princípio da cooperação, cujo respeito deve pautar e orientar as relações entre ...
  • Acórdão nº 07B374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2007

    1. Tendo a ré vendedora conhecido da desvalorização da viatura automóvel, derivada do seu uso pelo comprador, depois do trânsito em julgado da sentença que declarou a resolução do contrato de compra e venda, a circunstância de não ter feito valer nessa acção, em defesa ou reconvenção, o seu direito à restituição do valor equivalente ao gozo do veículo, não envolve o funcionamento do princípio da...

    ... em que teria de pagar a antiguidade da mesma; - por força do princípio da preclusão, devia a recorrente utilizar na primeira acção todos os ...
  • Acórdão nº 0514/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004

    I - Nos termos do art. 277°, n.º 1 do CPPT, a reclamação de decisões do órgão da execução fiscal deve ser apresentada no prazo de dez dias após a notificação da decisão. II - Reagindo o reclamante contra a penhora, tem de observar o respectivo prazo, não podendo contá-lo a partir de um acto processual posterior que nem sequer põe em causa, sob pena de completa subversão de todo o rito...

    ... em virtude da sua simples pessoalidade", violando ainda o princípio da proporcionalidade, sendo, aliás, absolutamente impenhoráveis os bens ... todo o rito processual e o próprio princípio da preclusão. Certo que pretende tratar-se de um acto nulo, por lesivo do "núcleo ou ...
  • Acórdão nº 03B4161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004

    I - Nas acções em que foi aplicada a cominação semi-plena prevista no nº1 do artigo 484 do Código de Processo Civil, atento o principio da preclusão, estabelecido no artigo 489 do Código de Processo Civil, não pode o réu condenado transferir para a fase recursiva as questões que deveriam ter sido suscitadas na contestação -- incluindo as de conhecimento oficioso, mas que dependam de factos que não

    ...Segundo o principio da preclusão plasmado no artigo 489 do Código de Processo Civil, toda a ...
  • Acórdão nº 00395/17.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1. Não é de fixar efeito suspensivo ao recurso da sentença que na providência cautelar absolveu a requerida da instância por repetição da providência, dado que os prejuízos que o requerente invoca, a existirem, não resultam da imediata execução da decisão recorrida – que não se pronunciou sobre o mérito da providência – mas da decisão da providência cautelar anteriormente intentada...

    ... Caso contrário violar-se-ia o princípio do dispositivo e da preclusão processual, permitindo-se ao Requerente que ...
  • Acórdão nº 9830401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - A excepção de caso julgado é um conceito e tem consequências diferentes da problemática da extensão e força do caso julgado. II - A improcedência da excepção do caso julgado não implica que se não verifique a extensão e força do caso julgado. III - A expressão " nos precisos limites e termos em que julga ", do artigo 673 do Código de Processo Civil, abrange todas as questões ou excepções...

    ... defesa designadamente por excepção, na contestação, de tal princípio da preclusão conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da ...
  • Acórdão nº 9830401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998

    I - A excepção de caso julgado é um conceito e tem consequências diferentes da problemática da extensão e força do caso julgado. II - A improcedência da excepção do caso julgado não implica que se não verifique a extensão e força do caso julgado. III - A expressão " nos precisos limites e termos em que julga ", do artigo 673 do Código de Processo Civil, abrange todas as questões ou excepções...

    ... defesa designadamente por excepção, na contestação, de tal princípio da preclusão conjugado com o princípio da preclusão da sentença e da ...
  • Acórdão nº 848/19.2T8PTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O artigo 436.º do CPC, consubstanciando o poder/dever do juiz autorizar ou determinar a realização de diligências de natureza probatória, designadamente requisitar documentos, constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC. II- O princípio do inquisitório coexiste com outros princípios, designadamente com os do dispositivo, da...

    ... Este preceito constitui uma concretização do princípio do inquisitório, expressamente consagrado no artigo 411.º do CPC, ... princípio que coexiste com os princípios do dispositivo, da preclusão e da autorresponsabilidade das partes, funcionando de um modo geral o ...
  • Acórdão nº 01313/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006

    1. Interpostos dois recursos, um da sentença final da competência do TCA, e outro, do anterior despacho interlocutório que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas dirigido ao STA, devolve-se a este TCA a competência para de ambos conhecer, por este recurso se prender com a fixação da matéria de facto existente nos autos, para a qual o STA carece de competência, por só conhecer de direito;

    ... testemunha deverá ser inquirida sobre esse facto por força do princípio da verdade material; 3ª - A realização da prova testemunhal terá como ... disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão, que estão na base do caso julgado formal (art.º 672.º do CPC), ...
  • Acórdão nº 01313/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006

    1. Interpostos dois recursos, um da sentença final da competência do TCA, e outro, do anterior despacho interlocutório que dispensou a inquirição das testemunhas arroladas dirigido ao STA, devolve-se a este TCA a competência para de ambos conhecer, por este recurso se prender com a fixação da matéria de facto existente nos autos, para a qual o STA carece de competência, por só conhecer de direito;

    ... testemunha deverá ser inquirida sobre esse facto por força do princípio da verdade material; 3ª - A realização da prova testemunhal terá como ... disciplina do processo e a sua subordinação ao princípio da preclusão, que estão na base do caso julgado formal (art.º 672.º do CPC), ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT