Aviso n.º 13440/2018

Data de publicação21 Setembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Aviso n.º 13440/2018

Prazo para elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa

Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve):

Torna público para cumprimento no disposto no artigo 76.º do RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Lagoa aprovou na sua sessão ordinária de 14 de agosto 2018, que o prazo para a Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, decorra pelo período de 48 meses, contados da data de produção de efeitos do Aviso n.º 6038/2015, publicado em 2.ª série do Diário da República de 2 de junho.

Ficando salvaguardas as etapas do procedimento revisão realizadas até à data, atento ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos praticados, e os conteúdos documentais e materiais já produzidos.

20 de agosto de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Francisco José Malveiro Martins.

Deliberação

Deliberação n.º 59

Revisão do Plano Diretor Municipal - Retificação da deliberação de 3 de março de 2018

Cópia de parte da ata da reunião ordinária da Câmara Municipal de Lagoa realizada no dia catorze de agosto de dois mil e dezoito

Foi presente a informação n.º 16561 do Dirigente Intermédio de 4.º Grau Miguel Ângelo de Oliveira Conduto, que é do seguinte teor:

«Para cumprimento no disposto no artigo 76.º do RJIGT, Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, verifica-se a necessidade de que a Câmara Municipal delibere o prazo pelo qual irá decorrer a revisão do PDM de Lagoa. Assim, e para cumprimento dessa formalidade, propõe-se que a Revisão do Plano Diretor Municipal de Lagoa, decorra pelo prazo de 48 meses, contados da data de produção de efeitos do Aviso n.º 6038/2015, publicado em 2.ª série do Diário da República de 2 de...

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