prestação de serviços jurídicos

14382 resultados para prestação de serviços jurídicos

  • Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... privado, melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados e gerar eco- nomias na ...d) O contrato de prestação de serviços;. e) O contrato de gestão;. f) O ...) Elaborar as minutas dos instrumentos jurídicos para a realização do procedimento prévio à ...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...

    ... os pagamentos acordados e devidos pelos serviços de conservação e reparação que foram ... administrador, e já o era na data da prestação dos serviços de reparação pela A., por uma ...BERCOVITZ RODRIGUÉZ-CANO, Estúdios Jurídicos Sobre Protección de los Consumidores[13]. Ou, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
    ..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobre assuntos pessoais, comerciais ou ...
  • Acórdão nº 001358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

    ... atribuir a título de honorários pelos serviços por aquele prestados e está sujeito à livre ... e morosidade de determinado prestação jurídica, a qual, antes de mais, passa pela ... adequadas à prestação dos serviços jurídicos em causa, pelo que bem andou a Mmº Juiz ao ...
  • Acórdão nº 01358/07.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    I) – Cfr. Ac. do STA, de 19-05-2016, proc. n.º 0314/13: I – Não há qualquer obrigação de satisfação integral dos honorários forenses. II – A tabela de honorários para apoio judiciário deve funcionar como um valor indiciário do que seja um serviço minimamente adequado para alcançar a defesa pretendida (o equivalente a uma “procuradoria condigna”). III – Cabe ao...

    ... atribuir a título de honorários pelos serviços por aquele prestados e está sujeito à livre ... e morosidade de determinado prestação jurídica, a qual, antes de mais, passa pela ... adequadas à prestação dos serviços jurídicos em causa, pelo que bem andou a Mmº Juiz ao ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... ao funcionamento de todos os serviços da Autarquia, possibilitou, também, promover a ... de concretização de um modelo da prestação e gestão dos serviços públicos, orientado pela ... e a promoção destes princípios jurídicos é uma das principais vantagens da aprovação do ...
  • Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
    ... regimes decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais, nomeadamente da Convenção ... i) À adequada remuneração dos serviços proporcionados pela conservação da natureza e ..., de concessões ou, ainda, de prestação de serviços celebrados com entidades públicas ...
  • Acórdão nº 73036/20.3YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I. Estando aqui em causa a reclamação do pagamento da quantia de €7687,50 a título de honorários por serviços prestados pelo autor advogado, no âmbito de contrato de mandato celebrado com o réu, é inequívoco que o apelado poderia ter lançado mão de tal procedimento de injunção, como efectivamente o fez; II. As afirmações feitas pelo réu na oposição no sentido de que não reconhece a existênci

    ... anos contados desde da cessação dos serviços e a da instauração da injunção. Mais referiu ...ção n.º 900/09.2TBPTM, serviços jurídicos a CC, exequente no âmbito de tais autos, tendo ... obrigação pecuniária, emergente da prestação de serviços jurídicos por advogado. D. A ...
  • Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

    ...°4 do CIVA estabelece o conceito de prestação de serviços, considerando como tal qualquer ..., emitida pela Direcção de Serviços Jurídicos e do Contencioso; 8-Logo, não pode a recorrida, ...
  • Acórdão nº 351/14.7TCFUN-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I– Independentemente da natureza jurídica da pessoa colectiva que presta os serviços, da sua organização ou funcionamento internos, reportando-se os mesmos, em termos essenciais, ao exercício de uma profissão liberal, in casu, serviços jurídicos prestados por advogado que patrocinou os RR. em diversas acções judiciais, tal actividade cai directamente na previsão normativa do artigo 317º,...

    ... causa, e, bem assim, que, que prestou serviços" extrajudiciais, os quais consistiram na elaboraç\xC3"... nas mesmas facturas e à data da prestação dos serviços em causa nestes autos, os créditos ...ão liberal, in casu, os serviços jurídicos prestados pelo advogado que patrocinou os RR. em ...
  • Acórdão nº 56285/17.9YIPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2019

    1- A legislação em vigor relativa à actividade da profissão de advogado, especificamente quanto à conta de honorários, exige que seja feita, rectius apresentada por escrito ao cliente/mandante. 2- Trata-se da imposição de uma formalidade que se destina à demonstração da liquidação do crédito por honorários e, simultaneamente, à interpelação para pagamento, desse crédito, exigindo a lei que seja

    ... com a ré contrato de avença de serviços de advocacia, renovável por 12 meses se nenhuma ... por pagar 689,50€ por serviços jurídicos prestados, 7 548,50€ por 11 meses de avença e ... até integral pagamento, relativos à prestação de serviços. 2- Quanto aos montantes que refere ...
  • Acórdão nº 10421/16.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    1 – Os laudos emitidos pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados não têm um valor vinculativo e constituem meios de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2 – Na emissão do laudo, haverá que partir do pressuposto de que os serviços profissionais referenciados pelo Advogado como tendo sido prestados o foram efectivamente, uma vez que não é da competência da Ordem dos...

    ... pagos pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços jurídicos que os Rdos. concederam ...
  • Despacho n.º 9180/2021
    ...: Nomeação para o cargo de diretor dos Serviços de Propriedade Intelectual do licenciado Rui ... na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso da Direção-Geral dos Recursos anos da Educação, em regime de prestação de serviços;2008: Jurista na Direção de ...
  • Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
    ... pelo disposto nos artigos seguintes a prestação de trabalho do pessoal das categorias previstas ... Contribuir para a maior eficiência dos serviços das instituições, de modo a assegurar o seu bom ... contenciosa, a emissão de pareceres jurídicos, a elaboração de minutas de escrituras, ...
  • Acórdão nº 00550/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

    ...ção destina-se a extinguir os efeitos jurídicos de um outro ato administrativo anterior, pois, o ... comerciais e práticas; c) Prestação de serviços jurídicos de forma completa em ...
  • Acórdão nº 02089/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021

    I - Os juros indemnizatórios, ligados e conexionados, com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos “quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” - cf. art. 43.º n.º 1 da LGT. Este princípio é, por...

    ....2009, informação pela Direcção de Serviços do IRC, na qual conclui o seguinte: “Face ao ..., com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos ...ção, das normas e princípios jurídicos...
  • Acórdão nº 00437/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    1-A jurisprudência vem referindo a existência de dois elementos fundamentais que caracterizam o contrato de trabalho: Um vínculo de subordinação económica [atividade remunerada] e um vínculo de subordinação jurídica [autoridade e direção da pessoa a quem a atividade é prestada] e que entre eles se estabelece uma inter-relação, em termos de a prestação de trabalho, dar ao trabalhador o direito à...

    ...serviços. *Formula a recorrente S., S.A. , nas respetivas ..., para efeitos contributivos), e de prestação de serviços para todos os outros. 19. Não ...ática, de prestação de serviços jurídicos, etc.). 47. Os Enfermeiros em causa não têm ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...serviços de segurança do Ministério da Administração ... que não se traduzam em contratos de prestação ou. de venda de serviços à comunidade;. h) ...tração eletrónica e de serviços jurídicos, destes últimos se excluindo os que revestem a ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ... o teste não chegou sequer a entrar nos serviços do IGM, 24.º Não se pode considerar a atuação ..., é junta informação dos serviços jurídicos da ARS-N, dizendo que “Informou-nos a DSS que, ...ório o juiz não pode condenar em prestação quantitativamente superior ao pedido, sequer em ...
  • Despacho n.º 9712/2019
    ... regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo ...prestação de um serviço público de qualidade. Artigo 3.º ..., acordos, e outros instrumentos jurídicos relativos aos atos da sua competência; d) ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...A exemplo da maioria dos ordenamentos jurídicos próximos, as fasquias constitutivas do dever de ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em ... de mandato e de outros contratos de prestação de serviços, é totalmente nova, embora se ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
    ..., condições específicas de prestação do trabalho, nomeadamente, a data de início ... a adquirir bens ou a util izar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ... interpreta leis; elabora pareceres jurídicos sobr e assuntos pessoais, comerciais ou ...
  • Acórdão nº 431/17.7T8PSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A omissão de comunicação ao credor do início do processo para acordo de pagamentos e do convite a participar nas negociações, bem como a falta de relacionamento do seu crédito, por parte do devedor, previstas no artigo 222º-D, n.º 1, e 24º, n.º 1, alínea a) do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, além de traduzirem uma violação não negligenciável de regras procedimentais, configura,

    ... é credora do devedor, na sequência de serviços jurídicos prestados e não pagos, mas que o ... dirigidas ao Recorrido, no âmbito da prestação de serviços jurídicos, este nunca se dignou ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...ário: Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Viseu. ... eficiência, transparência e melhor prestação de serviços aos munícipes; c) Assegurar a ...; 1.2 - Departamento de Serviços Jurídicos". 2 - Direção Municipal de Ordenamento do Territ\xC3"...
  • Acórdão nº 037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    I - A aplicação do art. 121º do CPTA está sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: i) terem sido aportados para os autos pelas partes ou recolhidos oficiosamente todos os elementos de facto necessários à boa decisão; ii) audiência prévia das partes pelo prazo de dez dias; iii) a situação apresentar especial relevância pela gravidade dos interesses envolvidos e iv) não se mostrar viável,...

    ...ço realizado noutras jurisdições ou serviços a que os concorrentes tenham estado ligados ..., o parecer (P1227/PARECER) sobre a prestação de cada um dos candidatos, elaborando uma lista ... actividade de prestação de serviços jurídicos, a Candidata B………… refere apenas que foi ...

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