prescrição processo contra ordenação
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... numa visão bipartida entre crimes e contra-ordenações aconselhava a que, lege ferenda e a ... encaminhassem para o ilícito de mera ordenação social as restantes condutas ilícitas, mas, em ... acesso aos regimes do arquivamento do processo e isenção da pena ... Como se disse, no que ... Artigo 15.º Prescrição e suspensão da prescrição do procedimento ...
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Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... de Lisboa que determinou a extinção do processo de contra-ordenação 422720150600 ... em que é rguida D ... S ... LDA, por efeitos da prescrição do procedimento ... A recorrente apresentou as ... -
Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... pela prática de cada uma das cinco contra-ordenações previstas e punidas pelo art. 53.º, ... qual pretende que seja declarada a prescrição da contraordenação relativa à “prática, sob a forma dolosa, de uma contra-ordenação, prevista e punida pelo artigo 53º, alínea ag), ... de Lisboa, que fosse ordenada a baixa do processo e a sua remessa ao Tribunal da Concorrência, ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... iniciar ou propôr a instauração de um processo de contra-ordenação por violação da lei da ... 19 ... (A) prescrição do procedimento nas contra-ordenações ...
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Acórdão nº 2751/12.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Numa acção de responsabilidade do Estado pela delonga na administração da justiça, se o facto que funda a ilicitude iniciou-se em 2004 e terminou em 2010, não obstante a acção para a efectivação da responsabilidade do Estado já ter sido apresentada na vigência da Lei n.º 67/2007, de 31-12, haverá que aplicar-se a disciplina do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967 aos factos ocorridos...
... a presente acção administrativa comum contra o Estado Português (EP), peticionando a ... carreira, com as consequências da prescrição do procedimento, com a responsabilidade por essa ... O processo oferece todos os meios probatórios necessários ... para o processo de ilícito de mera ordenação social previstos no referido diploma e ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Lei n.º 13/2023
... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , o Estado enquadra os incentivos à contra- ... tação coletiva no âmbito das suas ... prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei n.º 433/82, ...
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Lei n.º 35/2014
... prescrição da infração disciplinar ... previsto no artigo ... contra- ... tado a termo resolutivo que não se encontre ... da remessa do respetivo processo à CGA, I.P ... Artigo 35.º ... Verificação ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final ... dos candidatos; ... c)Aordenação ...
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Acórdão nº 1336/10.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
... interpõe o presente recurso jurisdicional contra" a sentença proferida a fls. 241 e ss., (numeraç\xC3" ... – sitaf), que julgou extinta, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional, relativo à ... , proferida em 14/04/2010, em sede do processo de contra-ordenação n.º 2010/33/…/72, que ...
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Acórdão nº 0650/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...
... jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º ... e coima aplicada no âmbito de processo de contra-ordenação, extinguiu esta execução fiscal por prescrição da dívida exequenda ... 1.2 O recurso foi ... -
Acórdão nº 21/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
ACÓRDÃO Nº 21/2019 ... Processo n.º 340/17 ... 3.ª Secção ... Relator: ... julgou improcedente a exceção de prescrição por ele invocada ... O ... arguido foi ... face aos Art.º 27º do Regime Geral das Contra- ... ordenações ... 6 ... É estabelecido ... procedimentos de contra-ordenação estradais, deveria pois, reger-se, pelo RGCO, ...
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Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... no mesmo ou em diferentes estádios do processo económico; c) Limitar ou controlar a produção, ... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de ... Artigo 48.º Prescrição 1 - O procedimento de contra-ordenação ...
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Acórdão nº 7/17.9T8ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
A inquirição de testemunhas de defesa na fase administrativa do processo contra-ordenacional interrompe a prescrição, nos termos do artigo 28.º, n.º 1, b), do Regime Geral das Contra-Ordenações.
... que a condenou, pela prática de uma contra-ordenação ambiental grave prevista no artigo ... de interrupção ou suspensão da prescrição, E - O prazo prescricional das infrações em ... O Processo contra-ordencional ou as sanções prescrevem em ... -
Acórdão nº 0334/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-
... aos autos de execução contra si instaurados no Serviço de Finanças de Braga ... já declarados extintos, e por prescrição, relativamente aos demais ... O recorrente ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), nos termos do artigo 18.º da ... dever de indagar sobre a tramitação do processo de execução fiscal no âmbito do exame e ... -
Acórdão nº 01196/11.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... , constante a fls.349 a 352 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através da ... conclui que deve ser declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, ...
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Regulamento n.º 78/2018
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Acórdão nº 67/14.4TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I - A relevância e necessidade da diligência de prova no âmbito da instrução dos autos surge como fundamento da interrupção do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional. II - A alínea b) do n.º 1 do art. 28º do RGCC deverá ser interpretada no sentido de as diligências de prova suscetíveis de interromperem o prazo de prescrição se apresentarem como diligências necessárias para a...
... proferida sentença, em sede de recurso de contra ordenação, que julgou improcedente o recurso da ... a) do Código de Processo Penal, como infra se procurará demonstrar ... prescrição do procedimento contra-ordenacional aos factos ... -
Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... acção declarativa de condenação, com processo comum ordinário, contra BB, CC e DD, formulando ... revelação argumentativa, a alegada prescrição da responsabilidade contratual dos demandantes, o ... ilícita conducente a ludibriar uma ordenação imperativa que impusesse uma determinada ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 178.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento ... da pronúncia e da condenação em processo penal ... Secção II Sanções disciplinares ... há atos ou listas preparatórias da ordenação final dos candidatos; ... c) A ordenação final ... ou disciplinar, mesmo que não dirigidos contra o ... trabalhador a quem a prescrição ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica ... Introduz-se um processo expedito para a reconstituição consensual dos ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; ... c) ... crime fiscal aduaneiro ou de contra- -ordenação fiscal aduaneira, punida com coima igual ou ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Acórdão nº 4225/13.0EAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... RELATÓRIO 1 ... No processo de contraordenação com o NUI/CO ... ão ou interrupção do prazo de prescrição, temos como prescrito o processo de contra - ... este retirou da prática da contra - ordenação» ... 23ª - No caso vertente, a decisão ...
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Acórdão nº 0667/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de Abril, a obrigação de restituição do pagamento indevido de prestações à segurança social prescreve no prazo de dez anos a contar da data da interpelação para restituir.
... A………… deduziu oposição ao processo de execução fiscal n.º 1401201400215406, ... do M° P° pois ao arquivar o processo de contra-ordenação o ISS não permitiu o apuramento ... 3. Também quanto à prescrição o Tribunal “a quo” não fez uso da ... -
Acórdão nº 45/12.8YQSTR. L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
... processo de recurso de contra-ordenação nº45/12.8YQSTR, ... : "… 1.Declarar extinto, por prescrição, o procedimento contraordenacional quanto à ...
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Acórdão nº 1000/16.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
O prazo de prescrição do procedimento de contraordenação por falta de pagamento da taxa de portagem é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação na medida em que a determinação da infracção (falta de pagamento da taxa de portagem) depende da liquidação da mesma.
... 2- Cova da Piedade, que no âmbito do processo de contraordenação nº ………………., lhe ... “os subsequentes termos do processo de contra-ordenação dependentes dessa decisão” ... A ... ora apresentado, cumpre conhecer da prescrição do procedimento contra-ordenacional por se tratar ...