prescrição processo contra ordenação
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Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à
... a extinção do procedimento executivo contra si instaurado ... O Tribunal Administrativo e ... Sintra, na sentença com que encerrou o processo em 1ª instância, decidiu julgar totalmente ... execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença ... ão em causa procedimentos de contra-ordenação referentes a factos datados de Fevereiro de 2008 ... -
Acórdão nº 241/13.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
... , exarado a fls.79 a 86-verso do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do ... b) do art.º 3 do RGIT, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... úncia ou equivalente, salvo no caso de processo de ausentes. Artigo 11.º ... , de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de 24 de Julho) ...
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Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... , exarada a fls.186 a 251 do presente processo, através da qual julgou procedente a presente ... Finanças de Évora, tudo devido a prescrição da dívida exequenda de coimas, tal como a falta ... ões: 1-As infrações e os procedimentos contra-ordenacionais, que estão na génese do processo ... nos respectivos processos de contra ordenação ... Ora, como salienta o MP, a exigibilidade ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... RELATÓRIO 1.1. Neste processo comum, n.º 206/20.6T9STC, do Tribunal Judicial ... veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi homologada, por despacho ... ão pode contaminar os juízos de mera ordenação social no que respeita à prática das ... Contudo o recorrente insiste na prescrição" da contraordenação, porquanto no que à prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... Relatório: No Processo" n.º 1923/10.4TFLSB da Instância Local – Secç\xC3" ... 41 653 requerer que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente ... ão ou da actividade a que a contra-ordenação respeita - artigo 404°, n° 1, alínea b) do ... - Acórdão nº 0010862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010862 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2001
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Acórdão nº 417/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º, nº 1, do CPPT; II. A prescrição do procedimento de contra-ordenação, cujo regime jurídico encontra-se no art. 33.º do RGIT, distingue-se da prescrição...
... à discussão da legalidade do procedimento contra-ordenacional, uma vez que só com a citação o ... 3. A prescrição é de conhecimento oficioso, nos termos do artigo ... igualmente ter declarado a extinção do processo executivo ... Conclui peticionando a ... ção do procedimento de contra-ordenação ... II. FUNDAMENTAÇÃO Para ... -
Acórdão nº 1314/17.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... Administrativo de Círculo de SINTRA processo de impugnação judicial de ato administrativo licativo de coima prevista no RJUE contra MUNICÍPIO DE CASCAIS ... A pretensão ... ão legal é manifesto que o prazo de prescrição do procedimento no caso em apreço é de um ano ... no âmbito de um processo de contra-ordenação tem de conter, sob pena de nulidade, os ...
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Acórdão nº 823/08.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
... , exarado a fls.76 a 78 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do l declarou a prescrição do procedimento contra-ordenacional e ordenou o ...
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Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
... Aprova a lei quadro das contra-ordenaçóes ambientais ... A Assembleia da ... o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto ... 3 - Sendo o ...
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Lei n.º 75-B/2020
... de recolocação ou reinstalação, e de processo de retorno. 7 - O Governo fica igualmente ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... autorizados a recorrer às listas de ordenação final dos candidatos para substituição daqueles ... Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
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Acórdão n.º 297/2016
Acórdão n.º 297/2016 Processo n.º 1056/15 Acordam, em Plenário, no Tribunal ... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou ... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... reafirmar a vigência do direito de ordenação social, introduzindo, do mesmo passo, algumas ... ção da qualificação, no decurso do processo", de uma infracção como crime ou contra-ordenaç\xC3" ... CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
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Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto de 2009
... , que estabelece o regime aplicável às contra -ordenações ambientais A Assembleia da ... 25.º [ ... ] 1 -- Constitui contra -ordenação leve o incumpri- mento de ordens ou mandados ... como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra -ordenação e das decisões ... ções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 4 -- Em caso de reincidência, os ...
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... , exarada a fls.117 a 124 do presente processo, através da qual julgou parcialmente procedente ... , em virtude da declaração de prescrição" das coimas, com a consequente extinção da execu\xC3" ... ões: 1-As infrações e os procedimentos contra-ordenacionais, que estão na génese do processo ... do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS), nos termos do artigo 18 da Lei ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... , exarada a fls.201 a 211 do presente processo, através da qual julgou improcedente a presente ... /82, de 27/10, sendo que a própria prescrição das coimas pode também ser, ali - e ainda com ... a existência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a ...
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Acórdão nº 01901/15.7BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... Fiscal de Leiria, que julgou o recurso de contra-ordenação parcialmente procedente, mantendo a ... de custas, proferida no âmbito do processo de contra-ordenação nº 14142013060000036848 e ... ção extingue-se por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do facto sejam ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ... Artigo 20 ... Gestáo do processo de arrecadaçáo e cobrança ... 1 - A gestáo do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... verificada em processo executivo movido contra o devedor, e também o incumprimento de ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º ... e apensos contra ... ão julgou como procedente a invocada prescrição da divida exequenda ... III) Estão em causa ... que se encontrava em vigor data em que o processo deu entrada em Juízo, sendo certo que, ... árias que «As sanções por contra-ordenação tributária prescrevem no prazo de cinco anos a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ... ção da responsabilidade por contra-ordenação ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em ... - turas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra ... regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 433/82, ... Artigo 74.º Prescrição 1 — O procedimento de contraordenação ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... Procede à conversáo em contra-ordenaçóes de contravençóes e transgressóes ... a) 40% para a entidade instrutora do processo; ... b) 60% para o Estado.» ... SECçÁO III ...