prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios
190 resultados para prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios
-
Acórdão nº 0154/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 0293/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 0293/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 01006/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
... ção da instância no que tange às dívidas de 85, por prescrição, e improcedente quanto ao ... ência e nada ter sido feito quanto aos devedores principal e subsidiários em tais execuções ... 6. As execuções fiscais estiveram avocadas no processo de falência que ...
-
O Processo de Execução
... este abrange a cobrança coerciva das dívidas ao estado. 10 ... Neste sentido, o Processo ... ocorrência interrompe o prazo de prescrição (art. 49.º, n.º 1 da LGT) e, em segundo lugar, ... ário, ou dos seus sucessores e o dos devedores solidários se mostrem insuficientes para o ... possuidor e contra os responsáveis subsidiários no caso de haver substituição tributária - ... º da LGT, que diz que estes poderão ser fiscais e parafiscais e, n.º 2, compreendem os ...
-
Acórdão nº 0197/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
Inexiste oposição de acórdãos se, no mesmo circunstancialismo factual, aplicam, do mesmo modo, a norma do art. 297.º do Código Civil, com referência à determinação e contagem do prazo processual da obrigação tributária, em caso de sucessão de leis sobre o ponto - CPCI e CPT.
... para a satisfação dos créditos fiscais; 2 - Por outra via, da análise dos factos dados ... dívidas dos autos encontram-se prescritas, pois o ... de direito fiscal relativas à prescrição estão sujeitas aos princípios da tipicidade e ... medida em que, assim se entendendo, os devedores subsidiários ficarão, eternamente, sob a ... -
Acórdão nº 00048/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... responsável subsidiário pelas dívidas exequendas ... 1.2 Pediu a sua ... , como fundamentos desse pedido: a prescrição das dívidas exequendas; que não é gerente da ... exercício da Oposição às Execuções Fiscais nos termos em que foi concedido, o que não ... com a dos demais responsáveis subsidiários), uma vez que, sendo a responsabilidade dos ... que, por uma ou outra razão, não são devedores, bem sabendo que o montante da condenação, em ... -
Acórdão nº 336/05.4TAVNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I - O art. 8.º, do RGIT, prevê dois tipos de responsabilidade civil pelas multas e coimas aplicadas às pessoas coletivas: a responsabilidade subsidiária e a responsabilidade solidária. II - O facto de a sentença penal condenatória ter transitado em julgado e nada dizer sobre a responsabilidade solidária do arguido, relativamente ao pagamento da multa da sociedade, não impede a posterior...
... algum ou alguns dos responsáveis subsidiários deve ser realizado nas hipóteses previstas nos ... a prestação integral de qualquer dos devedores condenados, sendo que se é certo que o pagamento ... , por conta delas, cometerem infracções fiscais são solidariamente responsáveis pelo pagamento ... ção» [79º/1CP] e que «O prazo de prescrição só corre c) nos crimes continuados … desde o ... que a responsabilidade tributária por dívidas de outrem é, salvo disposição em contrário, ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... acção ordinária não justifica a prescrição de um regime especial ... 20. O recurso de ... sobre bens do cônjuge para pagamento de dívidas comerciais ou fundadas na responsabilidade ... o mesmo devedor ou contra diversos devedores obrigados no mesmo título, quando as execuções ... para garantir a observância de preceitos fiscais) 1. Não têm seguimento as acções em que se ... maior valor e, no caso de pedidos subsidiários, ao pedido formulado em primeirolugar ... Artigo ...
-
Acórdão nº 00105/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso None)
I - A oposição à execução fiscal, por regra, visa apenas que a execução não prossiga contra o oponente (excepcionalmente, a execução pode visar a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda). II - O pagamento voluntário da dívida exequenda determina a extinção da execução fiscal, nos termos do disposto nos arts. 176.º, n.º 1, alínea a), 264.º, n.º 1, e 269.º, do CPPT. III - Quando...
... dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor ... ) pelas dívidas exequendas; - a prescrição das dívidas exequendas respeitantes aos anos de ... foram apensadas mais quatro execuções fiscais, com os n.ºs 93/100167.1, 95/100093.4, ... de existirem diversos responsáveis subsidiários, qual a medida da sua responsabilidade no ... que, por uma ou outra razão, não são devedores, bem sabendo que o montante da condenação, em ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... económico do País perante os devedores" inadimplentes é dado pela legislação relativa \xC3" ... activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, ... ários começar por satisfazer as dívidas fiscais, sob pena de ficarem pessoal e solidariamente ... , o falido ou os responsáveis subsidiários vierem a adquirir bens em qualquer altura, o ... ção, bem como sem prejuízo da prescrição ... Artigo 300.° Impenhorabilidade de bens ...
-
Acórdão nº 0615916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
É solidária e não meramente subsidiária, a responsabilidade do gerente de uma sociedade, pelo pagamento da indemnização devida ao Estado por danos causados em consequência da conduta por que foi condenado, traduzida na utilização, em proveito da dita sociedade, das prestações tributárias retidas a título de IRS e IVA.
... subsidiários solidários com ele, incluindo os Técnicos ... E sendo devedores potenciais -- e não se tendo, no processo-crime ... possível, ao passo que o prazo de prescrição do procedimento penal se suspende enquanto nos ... deixou de deduzir pedidos cíveis pelas dívidas tributárias, pois é necessário que se dê a ... íveis de incriminação; 18) Para efeitos fiscais a arguida estava integrada no regime geral de IRC ... -
Acórdão nº 00078/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2005 (caso None)
1. Dado o fim específico do recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA (uniformização da jurisprudência), não pode a questão da nulidade do acórdão do TCAN proferido em último grau de jurisdição fazer parte do seu objecto, pois que esse tipo de recurso pressupõe que a solução de direito consignada e alegadamente em oposição com a do acórdão fundamento
... o início o FACTO DOS HIPOTECTICOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS POR VIA DA REVERSÃO, estarem a ser ... para a satisfação dos créditos fiscais. E, designadamente, que por a actividade não ser ... Em processo tributário a caducidade/prescrição é de conhecimento oficioso ... Z. "Sendo a ... o período a que se reportavam as dívidas exequendas ... Donde resulta que no acórdão ... -
Pressupostos
A ideia de que se torna necessária a existência de determinadas condições para que o tribunal se possa debruçar sobre o conteúdo de uma acção, traduziu-a o processualista alemão Oskar Bülow sob a designação de «pressupostos processuais», não mais que «as condições prévias para o nascimento de toda a relação processual», ou «as condições de existência para a relação de direito processual, ou,...
... à legitimidade dos responsáveis subsidiários", 43 devendo a respectiva prova ser feita na oposi\xC3" ... da Execução Fiscal», elencamos as dívidas ao ... Estado integrativas do processo de ... as que forem devidas pelos originários devedores ... Finalmente e porque falamos em ... citação e a todo o tempo, salvo prescrição, logo que haja conhecimento de que o executado, ... post-mortem, já que nas obrigações fiscais não há vocação inter-vivos ... - In ... -
O exemplo como ponto de partida
É isso, iniciamos a caminhada que nos propusemos encetar sobre o Processo Penal Tributário, com peças tiradas de um processo real, procurando, deste modo e logo familiarizar o consulente com o tema em sua expressão prática e tramitatória.
... os mesmos agentes a liquidar e pagar dívidas de terceiros (contribuições à Segurança ... Direito e Justiça), são potenciais devedores subsidiários ... Porém, por força do ... fundos perdidos, isenções e benefícios fiscais, taxas reduzidas de IRC (os bancos pagam cerca de ... o momento a atender para efeitos de prescrição (cf. art. 119º, nº 2, al. a) CP) ...