prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios
190 resultados para prescrição dividas fiscais devedores subsidiarios
-
Aviso n.º 21396/2008, de 07 de Agosto de 2008
... as manuais, para instaurao das execues fiscais, proferindo despachos para a sua instruo ... do expediente com visa publicao dos devedores (SIPDEV) ... IV - Substituio legal: ... Nas ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
I - Não tendo a Recorrente, Fazenda Pública, invocado qualquer possível afecção do efeito útil, nem se estando em presença de alguma das situações positivadas nas diversas alíneas do n.° 2 do art. 740.º CPC, sendo certo que, pela natureza das coisas, não se questiona a prestação ou existência de garantia, o presente recurso jurisdicional só pode ter o efeito meramente devolutivo, fixado, como...
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ... -
Acórdão nº 0135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...
... do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11 de Julho de 2003, que lhe aplicou a pena ... ; d) da mesma forma que ocorre a prescrição do procedimento disciplinar, atento o disposto no ... de responsabilidade pelas respectivas dividas tributárias, com vista a definir a posição da ... executivos, relativos a grandes devedores, tais como ( ... ) D ( ... )" ... 34. O Director ... " ... contra os responsáveis subsidiários pela constituição e pagamento da dívida" ... -
Aviso n.º 24999/2008, de 15 de Outubro de 2008
... 4.3.2 - Execues fiscais: ... a) Mandar instaurar e instruir todos os ... do expediente com vista publicao de devedores (SIPDEV) ... 5 - Substituio legal - nas minhas ...
-
Acórdão nº 0775/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2011
I - É materialmente inconstitucional, por violação dos princípios da intransmissibilidade das penas e da presunção de inocência, consagrados nos artºs 30º, nº 3 e 32º, nº 2 da CRP, o disposto no artº 8º do Regime Geral das Infracções Tributárias relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. II - O
... a créditos decorrentes de coimas fiscais, dela vem interpor recurso, formulando as ... A presente execução fiscal corre por dívidas relativas a coimas fiscais e encargos, em que foi ... dívida originária se extingue por prescrição" da sanção ou amnistia, ou a anulação da decis\xC3" ... Público, que a responsabilidade dos devedores subsidiários pelas dívidas por coimas da ... -
Aviso (extracto) 12680/2006, de 28 de Novembro de 2006
... as manuais, para instaurao das execues fiscais, proferindo despachos para a sua instruo, ... do expediente com vista publicao dos devedores (SIPDEV); ... Seco da Tributao do Rendimento e ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Outubro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 00511/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... Cândido , para cobrança coerciva de dívidas de IVA, respeitantes aos anos de 1994, 1995 e ... da ora oponente é que as obrigações fiscais foram exigidas a pessoa diversa, no caso, ao seu ... nova liquidação dos tributos aos devedores subsidiários, o disposto no n.° 4 do artigo ... como tal no título executivo; - Prescrição das dívidas tributárias; - Falta de ...
-
Acórdão nº 0186/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2010
... o oponente, revertido, também pelas dívidas exequendas respeitantes aos processos executivos ... , no período a que respeitam as dívidas fiscais e a aplicação das coimas por incumprimento das ... as coimas contra os responsáveis subsidiários; 7. Esta matéria constitui jurisprudência ... e 0531200001002631 por prescrição - idem ... 4- Na mesma data foram apensados os ... Público, que a responsabilidade dos devedores subsidiários pelas dívidas por coimas da ...
-
Acórdão nº 0921/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2005
A herdeira do responsável subsidiário, falecido sem que tivesse sido citado para a reversão, contra quem revertera a execução fiscal originariamente instaurada contra a sociedade contribuinte, responde pela dívida exequenda até ao limite das forças da herança.
... como responsável solidário nas dívidas da sociedade, não provou que não exerceu a sua ... , cessa o efeito da interrupção da prescrição da obrigação relativamente ao responsável ... de facto: A)- Entre outras execuções fiscais contra a mesma executada, a Fazenda Nacional ... no processo de execução fiscal os devedores originários e seus sucessores dos impostos e ... contra sucessores dos responsáveis subsidiários, continuando a prever-se apenas a reversão ... -
Acórdão nº 0154/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 0154/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 01006/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2009
... ção da instância no que tange às dívidas de 85, por prescrição, e improcedente quanto ao ... ência e nada ter sido feito quanto aos devedores principal e subsidiários em tais execuções ... 6. As execuções fiscais estiveram avocadas no processo de falência que ...
-
Acórdão nº 0293/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ... -
Acórdão nº 0293/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2008
I - Admitido o recurso interposto por oposição de acórdãos, segue-se a fase de alegações tendentes a demonstrar essa alegada oposição (art. 284º, 3, do CPPT). II - Tendo o recorrido, nas suas contra-alegações, defendido que não existe tal oposição, e o MP emitido parecer em sentido idêntico ao recorrido, tal contra-alegação e tal parecer não têm que ser notificados ao recorrente. III - Assim,
... em relação ao prazo prescricional das dívidas tributárias do devedor principal" ... E para ... processos estamos perante execuções fiscais instauradas com vista à cobrança coerciva de ... dos sujeitos passivos originariamente devedores (e executados) as quais, nos termos e por força ... causa na qualidade de responsáveis subsidiários das respectivas dívidas tributárias ... ... , relativamente não só ao prazo de prescrição, mas também às causas de suspensão e ...