predios urbanos avaliados nos termos do cimi
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Acórdão nº 05214/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
... de impugnação judicial, que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada - ... Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, nos termos do artº.62, do C.I.M.I., e ... dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de ...
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Anexos
... submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.° CE, pelo Finanzgericht Múnster ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), de acordo com o disposto no capítulo II da ... a) Prédios rústicos: 0,8%; ... b) Prédios urbanos: ,4% a 0,8%; ... c) Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,2% a 0,5% ... 2 - ...
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Acórdão nº 01124/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IMT, «O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior». II - De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 5 do mesmo artigo 12.º do Código do IMT, considera-se "valor constante do acto ou do contrato" «Em geral, quaisquer encargos a que o comprador...
... Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, deve ... ódigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... ão se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, ... -
Acórdão nº 01124/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - Nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Código do IMT, «O IMT incidirá sobre o valor constante do acto ou do contrato ou sobre o valor patrimonial tributário dos imóveis, consoante o que for maior». II - De acordo com o disposto na alínea h) do n.º 5 do mesmo artigo 12.º do Código do IMT, considera-se "valor constante do acto ou do contrato" «Em geral, quaisquer encargos a que o comprador...
... Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, deve ... ódigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões ... ão se proceder à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, ... -
Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 0652/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... verba 1.2) Não obstante a usucapião, em termos civilísticos, ser forma originária de ... ário constante da matriz nos termos do CIMI à data da transmissão, ou o determinado por liação nos casos dos prédios omissos ou inscritos sem valor patrimonial (art ... à avaliação geral, os prédios urbanos já inscritos na matriz serão avaliados, nos ...
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Acórdão nº 05290/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2012
... de impugnação judicial que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada sob ... do I.M.I., os quais determinam que os prédios urbanos em ruínas devem ser qualificados sob a ... dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161. da Constituiçáo, o ... bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracçóes que constituem agrupamentos ... na Recuperaçáo de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI); b) Os imóveis rústicos inscritos ou omissos ... çáo dos prédios urbanos ainda náo avaliados nos termos do CIMI, que estará concluída no ...
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Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
... ão nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) os contornos precisos da realidade a tributar, ... como terrenos para construção, nos termos do n.° 3 do artigo 6.°, desde que: ... em prédios rústicos não são avaliados ... 2 - O valor patrimonial tributário ... -
Regulamento n.º 345/2021
... Municipal de Abrantes: Torna público, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, e para ... 3 e 9 da LFL, do artigo 112.º n.º 3 e 8 do CIMI, e nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo ... em qualquer dos elementos funcionais avaliados e a inexistência de situações que constituam ... prédios urbanos e frações autónomas de prédios ...
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Acórdão nº 907/09.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2017
... 45° do CIMI, com a consideração das características ... à construção; 2-A avaliação dos prédios urbanos da espécie de terrenos para construção ... área bruta de construção, calculada nos termos dos n°s 1 e 2 do art. 40° do CIMI, tal facto ... dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de ...
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Acórdão nº 1821/11.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
Na determinação da data da conclusão ou modificação dos prédios urbanos, com vista à tributação em IMI, releva a emissão da autorização de utilização, por esta condicionar a possibilidade de uso normal do imóvel.
... no artigo 10º, nº2, segunda parte, do CIMI, no sentido de se determinar da não relevância ... que o juiz estava obrigado a conhecer, nos termos e para os efeitos do artigo 125.º do CPPT, ou ... CIMI, na redacção à data vigente (Os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na ... , à taxa aplicável aos prédios não avaliados antes da entrada em vigor do CIMI» - doc ... -
Acórdão nº 06921/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
... sentença, tendo decidido nos seguintes termos: a) julgou extinta a instância por inutilidade ... artigo 42.º n.º 3 a) a d) do CIMI) ... xvii. A fixação do Cl é insindicável, ... ção, decisivo na fixação do VPT dos prédios urbanos, a dita Portaria nº 1119/2009, nos ... ém a individualização dos prédios avaliados, a sua identificação geográfica no respectivo ...
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Acórdão nº 1944/14.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... ão da Administração Tributária, nos termos levados a cabo pela douta sentença, sem cuidar ... 3 do artigo 130 do CIMI o sujeito passivo pode, a todo tempo, reclamar de ... ção depende do tipo de utilização dos prédios edificados de acordo com a tabela constante do ... o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada ... dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de ...
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Acórdão nº 0360/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
Nos termos do artigo 2º do CIMI os elementos constituintes e partes componentes de um parque eólico não podem, de per si, ser considerados como prédios urbanos da espécie “outros”.
... segundas avaliações dos vinte e três prédios inscritos oficiosamente na matriz urbana sob os ... édio dependeria de se poder concluir, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do IMI, que ... os «prédios» em causa como prédios urbanos, então, ao contrário do que afirma o Tribunal a ... ser qualificadas como prédios nos termos do CIMI; B) Para tal qualificação é irrelevante que ... e 762, da freguesia de Aboadela, foram avaliados", cada um deles, em €94.870,00, tendo a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 610/09.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
I-O CIMI prevê a aplicação de um regime especial de segunda avaliação, apenas para efeitos do IMT, IRS e IRC, sempre que o sujeito passivo invoque e venha a ser determinado que o valor da avaliação é distorcido relativamente ao valor normal de mercado do prédio. Sendo que, nestas circunstâncias, a comissão de avaliação não fica vinculada à aplicação da fórmula de avaliação constante dos artigos 38
... distorção (vide artº 76,° n.ºs 4 e 5 do CIMI), pois; b) Apenas invocou que “discorda do ... ao valor normal de mercado, nos termos do n.º 6 do art.º 76.º do CIMI, e e) Tal não ... dos VPT por redução do valor base dos prédios" edificados, limita a aplicação dessa mesma redu\xC3"ção aos imóveis mais antigos, já avaliados, há menos de 3 anos ... 6. No art° 34 da PI ... a segunda avaliação de prédios urbanos (cfr. a epigrafe do artigo 76.0 do Código do ... -
Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
... ; 4-A segunda avaliação foi requerida nos termos gerais do art. 76º do CIMI (arts. 38º e ss.); ... a consideração do valor de mercado dos prédios a avaliar; 16-No entanto, como estabelece o n.º ... o valor de mercado dos imóveis urbanos, a partir de uma fórmula matemática enunciada ... dos próprios imóveis concretamente avaliados. Estamos a falar da área (A), do coeficiente de ...
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Acórdão nº 816/15.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2018
I – Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, “prédio” é toda a fracção de território, abrangendo águas, plantações, edifícios e construções de qualquer natureza nela incorporados ou assentes com carácter de permanência (elemento físico), que faça parte do património de uma pessoa singular ou colectiva (elemento jurídico) e que em circunstâncias normais tenha valor...
... patrimonial, em segunda avaliação, dos prédios inscritos oficiosamente na matriz predial sob os ... ão revogatória, conclui nos seguintes termos: «I ... Através da sentença ora sob recurso, ... na matriz predial como prédios urbanos, encontrando-se, consequentemente, feridas de ... nestes autos que os aerogeradores avaliados dependam uns dos outros, nem de qualquer outro ... aprovada (Os nºs 3 e 4, do artigo 38.º do CIMI, aditados pela Lei nº7-A/2016, de 30 de março e ... -
Despacho n.º 932/2023
... dezembro de 2022, aprovou, nos termos da alínea g) do n.º 1 artigo 25.º do anexo I ... matriciais dos prédios abrangidos. Para além disso, nos novos n.os ... de imóveis, aplicáveis aos prédios urbanos situados no território ... do Município, com ... os projetos de investimento serão avaliados de acordo ... com os seguintes fatores: ... a) ... na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º do CIMI ...