predios urbanos avaliados nos termos do cimi
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Acórdão nº 6772/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 2008
1 - O desiderato de justiça postulado pelo reconhecimento de um direito fundamental dos expropriados ao recebimento de uma justa indemnização pela perda do bem de que são privados por razões de utilidade pública, alcança-se, mais seguramente, quando se possa, pelo menos, ter em consideração, como elemento de ponderação, o valor do mercado do bem expropriado. 2 - Este critério do valor de...
... Nos termos" do artigo 51º, nº 5, do Código das Expropriaç\xC3"... solos para outros fins deverão ser avaliados com base nos rendimentos efectivos ou possíveis ..., atender-se ao disposto no n.º 4 do CIMI. 23ª - Assim sendo, a entidade expropriante ...ão agrícola, a proximidade dos centros urbanos e vias de comunicação, ponderando-se, de igual ... Quanto a acessos aos prédios, serão sempre os mesmos que terão que ser ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
.... Assim: Nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 198.° da ...ão impedidos de intervir em relação a prédios próprios ou em que seja interessada, a qualquer ... Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sem consideração do coeficiente de vetustez; ... procedem à identificação dos prédios urbanos ou fracções autónomas que se encontrem .... 3 - Apenas são avaliados os níveis de anomalias dos elementos funcionais ... -
Do conteúdo da indemnização
Artigo 23.° Justa indemnização 1 - A justa indemnização não visa compensar o benefício alcançado pela entidade expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração...
... o pagamento da justa indemnização, nos termos previstos no presente Código. 7 - O Estado, ...Actualmente, no domínio do CIMI observamos que a própria reforma da liquidação ... que o valor actualizado dos imóveis urbanos é excessivo no contexto das taxas anteriormente ..., em circunstâncias especiais, ser avaliados como solos aptos para construção. O Acórdão ...ção da parcela visa a construção de prédios urbanos ". O TRL acrescenta que " Só quando os ...