Acórdão nº 073642 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: J FERREIRA BORGES DICIONARIO JURIDICO-COMERCIAL 1839. M HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CODIGO CIVIL PORTUGUES PAG18.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL. DIR REGIS NOT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART95. CRP83 ART2 N1 ART3 ART7 ART110 ART182 N1 G. D DE 1801/03/01. CCIV66 ART236 ART295.

Sumário : I - Para a determinação do destino das fracções autonomas de um predio em regime de propriedade horizontal, o titulo constitutivo e o acto modelador do respectivo estatuto e so a ele ha que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociações anteriores, sem prejuizo de poderem ser consideradas para a exigencia de indemnização, se for caso, a haver do instituidor de propriedade horizontal. II - Se bem que seja vocabulo polissemico, "loja", mormente quando utilizado em meios urbanos, tem um sentido tradicionalmente aceite na area juridico-comercial, qual seja...

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