Acórdão nº 000030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVICTOR COELHO
Data da Resolução26 de Outubro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: HABEAS CORPUS.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART273 PAR2 ART663.

Sum·rio : I - Se o crime do recorrente n„o for conexo com o do requerente de "habeas corpus", o recurso daquele n„o abrange este, deixando-lhe transitar a condenaÁ„o. II -...

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