Acórdão nº 80/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Maria Lúcia Amaral |
| Data da Resolução | 13 de Fevereiro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 80/2008
Processo nº 23/2008
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Secção
Relatora: Conselheira Maria Lúcia Amaral
Acordam, em Conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
I
Relatório
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A., melhor identificado nos autos, vem reclamar para este Tribunal Constitucional do despacho, de 19 de Dezembro de 2007 (fl. 74 dos autos), que não lhe admitiu o recurso da decisão, de 13 de Novembro de 2007 (fls. 34 a 37), interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei Tribunal Constitucional) – o reclamante interpusera o referido recurso com base em que “(E)efectivamente a Decisão proferida, a qual considera intempestivo o recurso interposto por aplicação do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 27/96 de 1 de Agosto que é inconstitucional, por violar o princípio da proporcionalidade e igualdade –, fundamentando-se para tal o tribunal a quo no seguinte:
Nos termos do artigo 75° da Lei n° 28/82, de 15 de Novembro Lei orgânica do Tribunal Constitucional – o prazo de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional é de 10 dias e interrompe os prazos para a interposição de outros recursos que porventura caibam da decisão.
O recurso de revista que o reclamante interpôs para o STA, e que foi rejeitado por inadmissível, não interrompe o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
Ora, a decisão que indeferiu a reclamação foi notificada a 13/11/2007, terminando o prazo de recurso em 30 de Novembro.
Pelo exposto, com fundamento na intempestividade, não admito o recurso.
A reclamação vem sustentada nos fundamentos seguintes:
Da admissibilidade do recurso:
1) O ora recorrente interpôs recurso de Revista para o S.T.A., nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 150º da CPTA.
2) A interposição de tal recurso tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 143° da CPTA.
3) O recurso de Revista foi rejeitado por inadmissível.
4) Veio então o ora reclamante interpor recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 75° da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, alegando as inconstitucionalidades e nos termos ali melhor invocados.
5) Este último recurso não foi admitido pelo Tribunal Central Administrativo Norte com fundamento em intempestividade.
6) Na óptica daquela Douta Decisão, o recurso de Revista interposto para o S.T.A. não interrompe o prazo para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
Mantém no entanto o ora reclamante que:
7) Aquele recurso foi interposto tempestivamente.
Na verdade,
8) O Recurso de Revista previsto no artigo 150º, é um Recurso Ordinário.
9) Nos termos do n° 2 do artigo 75° da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, interposto recurso ordinário e que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torna definitiva a decisão que não admite recurso.
10) O ora reclamante, intentou o recurso para o Tribunal Constitucional, dentro do prazo de 10 dias, imposto pelo n° 1 do artigo 75° supra referido, e no circunstancialismo previsto no seu nº 2.
11) Isto é, no prazo de dez dias contados a partir da notificação da Decisão de inadmissibilidade do Recurso de Revista para o S.T.A..
12) Aliás, não se vislumbra, nem da Douta Decisão ora reclamada consta a disposição legal violada, ou que sustenta a mesma.
13) Isto é, a disposição legal que imponha que a interposição do Recurso de Revista para o S.T.A. não tem efeito suspensivo e por tal facto não interrompe o prazo de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional.
Acresce ainda que,
14) Com o devido respeito, entende o ora reclamante que o procedimento correcto para a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, é o que percorreu.
15) Tal como a Jurisprudência Unânime daquele Tribunal.
16) Sob pena de não o fazendo, ver o recurso para o Tribunal Constitucional rejeitado por não se encontrar as vias de recurso ordinário, tal como consta dos seguintes Acórdãos:
– Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo … mas apenas daquelas decisões que, por outra banda, não admitam recurso ordinário, quer por a lei o não...
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