Artigo 724.º. Regime aplicável à interposição e expedição da revista
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 136 |
Page136
Prazos de interposição de recursos:
Regra geral = 30 dias, contados a partir da notificação da decisão.
Excepções = 15 dias, contados a partir de:
- decisão que aprecie o impedimento do juiz - decisão que aprecie a competência do tribunal - decisão que aplique multa
- decisão que condene no cumprimento de obrigação pecuniária - decisão que ordene o cancelamento de qualquer registo
- decisão que ordene a suspensão da instância
- decisão proferida depois da decisão final
- despacho de admissão ou rejeição de meios de prova
- despacho...
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