portaria n º 286 93 12 março
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Acórdão nº 05B2742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... portaria e ao fornecimento de água e energia eléctrica ... ção de Coimbra, em acórdão de 15 de Março de 2005, decidiu negar provimento, quer ao ... 12. Esta forma peculiar de transmissão dificilmente ... 286 a 297 ... Após os ali autores terem contestado ... 93 ...
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Acórdão nº 0120083 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2001 (caso None)
... ável que o requerente veio a outorgar em 3/12/85 ... 11 - Na mesma ocasião, o A ... 286. E, por último, a transmissão de acções não ... A Portaria nº 442/83, de 12 de Abril, aprovou o modelo de ... de 6.7.93, no BMJ 429-769 e 771] ... O princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março" ... Com as alterações introduzidas por: Declara\xC3" ... Artigo 12.º Alteração ao regime jurídico das ... Artigo 93.º Fiscalização ... Secção III Redução do ... Artigo 286.º Responsabilidade dos antecessores ... Secção ... do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro; ... ii) ...
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Acórdão nº 0120083 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2001
... ável que o requerente veio a outorgar em 3/12/85 ... 11 - Na mesma ocasião, o A ... 286. E, por último, a transmissão de acções não ... A Portaria nº 442/83, de 12 de Abril, aprovou o modelo de ... de 6.7.93, no BMJ 429-769 e 771] ... O princípio da ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/2006/A de 22 de Fevereiro
... termos do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, que emitiu parecer final favorável ao Plano ... Legislativo Regional n.º 24/2003/A, de 12 de Maio: ... Nos termos da alínea d) do n.º 1 ... , e 28/86/A, de 25 de Novembro, e na Portaria n.º 1/92, de 2 de Janeiro, consideram-se ... - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com as alterações ... º 352/90, de 9 de Novembro, e a Portaria n.º 286/93, de 12 de Março ... Artigo 41.º ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... O Decreto-Lei n.° 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, ... e dos impressos do registo civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a ... de Setembro; d) O Decreto-Lei n.° 20/87, de 12 de Janeiro; e) Os artigos l.°, 2.°, 6.° e 7.° ... Artigo 93.° Rectificação administrativa 1 - A ... CAPÍTULO I Recursos do conservador Artigo 286.° Admissibilidade 1 - Quando o conservador se ...
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Acórdão nº 00S1676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...
... 378/93, de 5 de Novembro, e Portaria n. 145/94, de 12 de ... 67 e seguintes e do documento de fls. 286, resulta que a r cumpriu diligentemente as ... -
Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 93 - FLS 28 ... Área Temática: ... Sumário: ... de trabalho suplementar por dia, desde 2003-12-01, atento o disposto no Art.º 256.º, n.º 2 do ... agrícola, será aplicável ao caso a Portaria de Regulamentação do Trabalho[3] para a ... 291-292, Ano XXIV-1999, Tomo II, págs. 286-288, Ano XXVI-2001, Tomo V, págs. 285-287 ...
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Acórdão nº 7693/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.
... 12] « toda a realização de missões públicas por ... 11-11-1909, publicado em 28-12-1909) e Portaria n.º 12193 de 19-12-1947 os militares só podem ... Lei n.º 48890 de 04 de Março de 1969 e art.º 6º, n.º 1 al. a) do Dec. Lei ... n.º 20337 AD Ano XXIV (Outubro de 1985) n.º 286 págs. 1029 e segs. considerou que os danos ... Civil, 1963, págs. 92 e 93. Do que fica exposto, conclui-se, pois, o ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... çaram a recuperar dos baixos níveis de Março (aferidos antes do eclodir da guerra), os mais ... ções fiscais, cujos modelos constam da Portaria n.º 698/2002, de 25 de Junho, que permitem obter ... ção das economias; - aprovação do DL 93/2003, de 30/4, que disciplina as condições de ... , em Resolução do Conselho de Ministros de 12 de Março de 2003 as orientações da Política ... ços de saúde pública (Decreto-Lei n.º 286/99) e à organização e atribuições da ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... Pg - picograma = 10(elevado a -12) g ... PIB - produto interno bruto ... no Catálogo Europeu de Resíduos (CER, Portaria n.º 818/97, de 5 de Setembro) ... O inventário ... observadas 4502 empresas (taxa de resposta 93%). A recolha de dados fez-se numa primeira fase ... desenvolveu-se entre Janeiro de 1997 e Março de 1998 e teve a avaliação crítica do BIO ... Diário da República (1993), Portaria n.º 286/93, de 12 de Março ... Diário da República ...
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Acórdão nº 469/04 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2004
... 76 dos autos) que os Acórdãos do TC n° 210/93, de 16 de Março (DR n° 124, II S. de 93.05.28) ... 286" a 303 dos autos, e fI. 280 dos autos) ... 15\xC2" ... ções de 1976 (aprovado pelo DL 845/76 de 11/12), uma vez que a Declaração de Utilidade ... uma semana antes da publicação da Portaria n.º 380/93, que, por sua vez, veio desafectar da ...
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Acórdão nº 0843225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2009
A concentração, na fase administrativa do processo de contra-ordenação, das actividades de fiscalização, instrução e decisão em autoridades administrativas não colide com quaisquer preceitos constitucionais.
... , conjugado com o artigo 5º, nº 1 da Portaria nº 335/97,de 16 de Maio, sancionável com coima ... nº 352/90, de 9 de Novembro e Portaria nº 286/93, de 12 de Março, sancionável com coima de ... -
Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...
... 12° da LGT): tais preceitos da LGT aplicam-se ... 286° e 287°, do C. Civil); se assim não fosse, os ... portaria n.º 828/88, de 29/*12, que se refere ao preço ... e Trabalhos em Curso" aos anos de 91, 92, 93 e 94)) ... E bem andou o Mº Juiz recorrido ao ... a venda dos lotes só foi escriturada em Março de 1994. Mas tal não significa ipso facto que ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... , apresentou um saldo positivo da ordem dos 12 milhões de euros. Este saldo ficou a dever-se a ... - Bandeiras - Stº António com o valor de 286 mil euros e remodelação 15/30 kV dos PT linha ... educação extra-escolar no âmbito da Portaria nº 40/2002, de 16 de Maio ... 4.1.2 - Edição ... pela Portaria nº 17/2005, de 17 de Março, destinados à construção de novas ... no DLR 14/95/A, de 22 de Agosto, e DL nº 166/93, de 7 de Maio ... 18.3.4 - Salvaguarda ...
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Acórdão nº 06595/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...
... 12° da LGT): tais preceitos da LGT aplicam-se ... 286° e 287°, do C. Civil); se assim não fosse, os ... portaria n.º 828/88, de 29/*12, que se refere ao preço ... e Trabalhos em Curso" aos anos de 91, 92, 93 e 94)) ... E bem andou o Mº Juiz recorrido ao ... a venda dos lotes só foi escriturada em Março de 1994. Mas tal não significa ipso facto que ... -
Acórdão nº 04P3182 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... danos patrimoniais, desde a data dos factos, 12-12-1999 e os danos não patrimoniais desde a data ... Jurídica, ano VII, Série III , nº47748, Março/Abril de 2003 e Ac. da Rel. de Coimbra de 17 de ... 93. Também nesta parte está insuficientemente ... ística da Herdade da Torre, criada pela Portaria nº 361/95, de 26 de Abril ... 3. Em tal ... Acs. do STJ de 13.1.88, BMJ 373-286, de 5.691, proc. n.º 41902, de 27.6.91, BMJ ...
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Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 93 - FLS 28 ... Área Temática: ... Sumário: ... de trabalho suplementar por dia, desde 2003-12-01, atento o disposto no Art.º 256.º, n.º 2 do ... no mês de Fevereiro e 4 dias no mês de Março, todos de 2005, tendo recebido o correspondente ... agrícola, será aplicável ao caso a Portaria de Regulamentação do Trabalho[3] para a ... 291-292, Ano XXIV-1999, Tomo II, págs. 286-288, Ano XXVI-2001, Tomo V, págs. 285-287 ...
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... , lembrando que o decreto-lei aprovado em Março, que aumentou o número de actos e de ... ão se poupando a esforços, Cunha Gonçalves 286 - sem no fundo a definir - traçou várias ... , no acórdão n.º 1185/96 ( in DR, II 12/2/97, pág. 1831) não julgou inconstitucional a ... Por relevante eis a seguinte: ... Portaria" n.º 799/2006 707 de 11 de Agosto ... O C\xC3" ... Por outro lado, o artigo 93.º do Código das Custas Judiciais reconhece o ... -
Acórdão nº 03A918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... custa do Autor, acrescida de juros taxa de 12% desde a citao (Portaria 262/99, de 12 de Abril) ... 286 e 287 do CC). Trata-se sim de uma nulidade ... da actividade do mediador: assim, RL, 24/06/93 e RE, 24/03/94, na CJ, ano XVIII, tomo III, 139 e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 . Código Civil - CC
... Lei n.º 423/91; Decreto-Lei n.º 185/93; Decreto-Lei n.º 227/94; Decreto-Lei n.º ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) ... Artigo 12.º (Foros do Estado) ... Artigo 13.º (Anulação ... Artigo 286.º (Nulidade) ... Artigo 287.º (Anulabilidade) ... de Março. Este artigo contém ainda as alterações ... taxa ou quantitativo são os fixados em portaria conjunta dos Ministros ... da Justiça e das ...