portaria n º 286 93 12 março
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B) Meios de Prova
I) Prova por documentos; II) Prova por confissão das partes; III) Prova pericial IV) Prova por inspecção judicial V) Prova testemunhal
... , lembrando que o decreto-lei aprovado em Março, que aumentou o número de actos e de ... ão se poupando a esforços, Cunha Gonçalves 286 - sem no fundo a definir - traçou várias ... , no acórdão n.º 1185/96 ( in DR, II 12/2/97, pág. 1831) não julgou inconstitucional a ... Por relevante eis a seguinte: ... Portaria" n.º 799/2006 707 de 11 de Agosto ... O C\xC3" ... Por outro lado, o artigo 93.º do Código das Custas Judiciais reconhece o ... -
Acórdão nº 236/07.3TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... ções Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL) - LIVRO 93 - FLS 28 ... Área Temática: ... Sumário: ... de trabalho suplementar por dia, desde 2003-12-01, atento o disposto no Art.º 256.º, n.º 2 do ... no mês de Fevereiro e 4 dias no mês de Março, todos de 2005, tendo recebido o correspondente ... agrícola, será aplicável ao caso a Portaria de Regulamentação do Trabalho[3] para a ... 291-292, Ano XXIV-1999, Tomo II, págs. 286-288, Ano XXVI-2001, Tomo V, págs. 285-287 ...
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Acórdão nº 03A918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2003 (caso NULL)
... custa do Autor, acrescida de juros taxa de 12% desde a citao (Portaria 262/99, de 12 de Abril) ... 286 e 287 do CC). Trata-se sim de uma nulidade ... da actividade do mediador: assim, RL, 24/06/93 e RE, 24/03/94, na CJ, ano XVIII, tomo III, 139 e ...