portaria n º 286 93 12 março

- Não se pode falar nas expropriações que tiveram lugar ao abrigo do D.-L. 406-A/75 em extinção do direito de propriedade em relação ao "expropriado" e no surgimento de um direito no em relação ao Estado expropriante, como se verifica nas expropriações que se fazem tendo por base as disposições dos Códigos das Expropriações, a coberto do disposto no art. 62º da Constituição. Nestas, sim, o...

I - É susceptível de configurar tão-somente a nulidade dependente de arguição prevista na alínea d) do nº 2 do art. 120º, sujeita ao regime previsto no nº 3, a) do mesmo preceito legal - devendo, pois, ser arguida antes de terminar a respectiva sessão da audiência -, a decisão que, violando o disposto no art. 328º, nº 3, c), ambos do Código de Processo Penal, indefere o requerimento para...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- Podendo o julgador socorrer-se de presunções naturais e juízos lógicos a partir das regras da experiência, temos que, variando a capacidade de resistência ao álcool de indivíduo para indivíduo, de acordo com uma multiplicidade de factores, como a idade, a massa corporal, hábitos de consumo alcoólico, etc, estando provado que o sinistrado, que apresentava uma taxa de alcoolémia de 0,98 g/litro,

• Legislação

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Na vigência do Estatuto dos Tribunais administrativos e Fiscais aprovado pelo Dec. Lei n.º 129/84, de 27-4, os Tribunais Judiciais são os competentes em razão da matéria para conhecer do pedido de indemnização por danos causados num veículo de um partticular, em consequência de acumulação de água numa via da cidade de Cascais, por deficiente funcionamento do sistema de rega.

1 - A seguradora pode declinar sua responsabilidade indemnizatória por um acidente de trabalho até ao momento em que obteve conhecimento seguro acerca das circunstâncias que ocorreu esse acidente, a tanto não obstando que tenha prestado assistência médica de urgência ao sinistrado, quando posteriormente saiba de circunstâncias que determinem a exclusão da sua responsabilidade pelo acidente, nos...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

A concentração, na fase administrativa do processo de contra-ordenação, das actividades de fiscalização, instrução e decisão em autoridades administrativas não colide com quaisquer preceitos constitucionais.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...

I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade da actuação dos contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional, designadamente a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos...