Política conjuntural
552 resultados para Política conjuntural
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Acórdão n.º 222/2008, de 22 de Julho de 2008
... Aposentaçáo e constituía, antes de tudo o mais, uma medida conjuntural 'de descongestionamento da Administraçáo Pública' dependente de náo ... Na verdade, o legislador, de acordo com opçóes de política legislativa tomadas dentro de uma ampla zona de autonomia, pode proceder ...
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Decreto-Lei n.º 23/81, de 29 de Janeiro de 1981
... -Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, representou um instrumento de política económica de natureza transitória destinado a responder eficazmente a ... Em confirmação do carácter temporalmente precário e conjuntural dos contratos de viabilização, cominou o Decreto-Lei n.º 120/78, de 1 ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... causa o regular e efectivo funcionamento do sistema fiscal e de politica" social estabelecidos pelo Estado ... ● A remissão feita no artigo 107\xC2" ... pode o aplicador do direito, numa interpretação sistémica e conjuntural da alteração em causa - ... – deixar de levar em conta que são ...
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Acórdão nº 0892/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I - Não existe violação da garantia da participação procedimental no caso de alteração de um projecto de deliberação sem nova audição dos interessados quando a alteração operada não consubstancia uma inovação essencial em relação à substância do projecto apresentado, seja quanto à natureza ou quanto à extensão da imposição, de modo que se não possa considerar que não era razoável admitir que o...
... ), referindo designadamente que “o enquadramento económico conjuntural destes próximos anos prevê uma recessão que poderá ser prolongada, ... deforma articulada e cooperar entre si na concretização da política de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa ... -
Acórdão nº 04881/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Maio de 2011
1.O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio [artigo 3°, n° l da Lei n° 25/94). 2. Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da Lei n° 37/81, de 3/10, na...
... , aberta, efectivamente desejada e permanente, não meramente conjuntural portanto, ou desenhada com intenções reservadas" ... E adiantaria, ... e a coerência do sistema, bem como os objectivos gerais da política nacional de imigração, devidamente articulada com os nossos compromissos ... -
Acórdão nº 11570/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2006
I - Ao impor como requisito da reclassificação profissional a «titularidade das habilitações literárias...legalmente exigidas para o ingresso e ou acesso na nova carreira», o artigo 7º/1/a) do DL 497/99 de 19/11 refere-se às habilitações genericamente fixadas na lei para todos os concursos, com desprezo da pontual admissibilidade de habilitações mínimas inferiores no âmbito do regulamento de...
... em conta os indicadores de gestão previsional de pessoal e a política definida em matéria de gestão de carreiras» ... Existe portanto um ... ção pode utilizar ou não, de acordo com a sua perspectiva conjuntural de gestão dos serviços ... Neste enquadramento, quando o artigo ... -
Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... Em virtude do seu carácter conjuntural, não representativo do normal funcionamento deste mercado, estes ... de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006, para a política do ambiente ... O primeiro de tais objectivos prioritários é o da ...
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Acórdão nº 551/00 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2000
... /MRPP), a Frente de Esquerda Revolucionária (FER), o partido Política XXI (PXXI) e o Movimento para a Unidade dos Trabalhadores (MUT) ... ano - sendo que é daquela primeira "situação específica e conjuntural", e não de uma "intenção de omissão ilícita", que decorreu a não ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ... -
Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 00467/08.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... ções em causa, não cabendo ao tribunal sindicar esta opção política. … De notar ainda que estando nós perante um direito prestacional, como ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ...
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Acórdão nº 03047/04.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2009
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitária que, vendo-se em situação de desemprego, não...
... judicial que incide sobre áreas significativas de decisão política dos órgãos democraticamente eleitos. Com efeito, …, não apenas o ... , passivas e activas, bem como de medidas excepcionais de causa conjuntural ... Artigo 2.º (Medidas gerais passivas)Constituem medidas gerais ... -
Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... política da maioria parlamentar na gestão da sua divergência com o Presidente da ... ósito de impedir que, mercê de uma mera maioria simples e conjuntural do Parlamento, pudessem alcançar-se desígnios de 'diminuição' ou, no ...
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Decreto-Lei n.º 516/80, de 31 de Outubro de 1980
... ância da actuação do sector não estatal e em ligação com a política macroeconómica ... 4. Com os objectivos apontados, a reestruturação ... propor, sempre que necessário, novas medidas que a evolução conjuntural aconselhe; e) Desenvolver, em colaboração com os demais serviços do ...
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Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007
1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...
... por causas objectivas de ordem estrutural, tecnológica e conjuntural relativas à fusão da Empresa-C com o Grupo Segurador Empresa-B, no qual ... com imperiosa necessidade de alteração do perfil ditado pela política de globalização que cada vez mais fortemente domina o sector; 6 ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 4.2.1.2 - Opções estratégicas e objectivos da política de investimentos ... 4.2.1.3 - Estrutura por sectores ... 4.2.2 - ... , que a principal divergência diz respeito à circunstância conjuntural de as Regiões Autónomas estarem excluídas das demonstrações ...
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Relatório 1-V/2007, de 07 de Março de 2007
... política de dividendos adoptada pela sociedade consistiu na aplicaçáo dos ... 5 - Após uma breve análise do quadro conjuntural em que se desenvolveu, no ano de 2003, a actividade do conjunto das ...
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Acórdão nº 89/11.7 YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2011
1 - O Mandado de Detenção Europeu (M D E) constitui um instrumento de cooperação judiciária penal internacional que pretende ser, no sector, a resposta a uma nova conjuntura na União Europeia designadamente na área Schengen. 2 - É um instrumento de cooperação dotado de especial funcionalidade, obtida com a institucionalização dos contactos directos entre as autoridades judiciárias, e permitindo
... naturalmente, mais do que desta ou daquela circunstância conjuntural, da necessidade de simplificar a cooperação judiciária entre países ... Jursidicizado porque não há qualquer juízo de oportunidade política na decisão. Judicializado porque a cooperação se faz directamente entre ... -
Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... causa o regular e efectivo funcionamento do sistema fiscal e de politica" social estabelecidos pelo Estado ... ● A remissão feita no artigo 107\xC2" ... pode o aplicador do direito, numa interpretação sistémica e conjuntural da alteração em causa - ... – deixar de levar em conta que são ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... causa o regular e efectivo funcionamento do sistema fiscal e de politica" social estabelecidos pelo Estado ... ● A remissão feita no artigo 107\xC2" ... pode o aplicador do direito, numa interpretação sistémica e conjuntural da alteração em causa - ... – deixar de levar em conta que são ...
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Acórdão nº 7310/02.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... causa o regular e efectivo funcionamento do sistema fiscal e de politica" social estabelecidos pelo Estado ... ● A remissão feita no artigo 107\xC2" ... pode o aplicador do direito, numa interpretação sistémica e conjuntural da alteração em causa - ... – deixar de levar em conta que são ...